TJPI - 0000674-35.2009.8.18.0050

1ª instância - 2ª Vara de Esperantina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ESPERANTINA

CNPJ: 06.554.174/0001-82

Advogados

WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

OAB: 8570/PI

CPF *21.***.*78-29

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES

CPF *21.***.*82-10

JOSE IVALDO FRANCO

CPF *59.***.*29-87

Advogados

MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES

OAB: 4703/PI

CPF *26.***.*50-34

JENIFER RAMOS DOURADO

OAB: 4144/PI

CPF *91.***.*57-90

LUANNA GOMES PORTELA

OAB: 10959/PI

CPF *28.***.*36-40

RONALDO MOTA GOMES

OAB: 9173/PI

CPF *04.***.*81-84

MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDEMENT MOUSINHO

OAB: 9941/PI

CPF *20.***.*04-54

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 12:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/05/2025 08:41

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 27/05/2025 23:59.

  • 26/04/2025 13:25

    Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/04/2025 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 04:43

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.

  • 12/12/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 09:08

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2024 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 14:41

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 00:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 04/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:36

    Decorrido prazo de JOSE IVALDO FRANCO em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:36

    Decorrido prazo de JOSE IVALDO FRANCO em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:36

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:36

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:36

    Decorrido prazo de JOSE IVALDO FRANCO em 28/03/2022 23:59.

  • 29/03/2022 02:36

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES em 28/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 06:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINA em 13/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:11

    Decorrido prazo de ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:11

    Decorrido prazo de JOSE IVALDO FRANCO em 21/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE ESPERANTINA     Processo nº 0000674-35.2009.8.18.0050 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: O MUNICIPIO DE ESPERANTINA Advogado(s): DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 8754), JACKSON CUNHA NOGUEIRA NETO(OAB/PIAUÍ Nº 12598) Requerido: JOSE IVALDO FRANCO, ANTONIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES Advogado(s): MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDEMENT MOUSINHO(OAB/PIAUÍ Nº 9941), RAFAEL DANTAS NERY(OAB/PIAUÍ Nº 7952), MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES(OAB/PIAUÍ Nº 4703), JENIFER RAMOS DOURADO(OAB/PIAUÍ Nº 4144), LUANNA GOMES PORTELA(OAB/PIAUÍ Nº 10959), RONALDO MOTA GOMES(OAB/PIAUÍ Nº 9173)    Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.  

  • 20/08/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2021 12:38

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 12:37

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:36

    [ThemisWeb] Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 12:35

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 12:35

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 12:35

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/07/2019 17:57

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 17/10/2018 09:42

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/09/2018 12:11

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 21/09/2018 11:26

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 24/08/2018 09:37

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 12:42

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 18/04/2018 07:50

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/04/2018 16:56

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 05/04/2018 06:09

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-04-05.

  • 04/04/2018 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-04-04

  • 04/04/2018 11:47

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 11:27

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2018 12:15

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 09:13

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/03/2018 09:11

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/03/2018 09:07

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 14/03/2018 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-03-14.

  • 13/03/2018 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-13

  • 13/03/2018 12:06

    [ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/08/2017 10:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2017 09:11

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 09:03

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/05/2017 10:51

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 02/05/2017 09:42

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 02/05/2017 09:37

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 09:36

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/04/2017 08:33

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 24/04/2017 13:16

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 13:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 13:11

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/04/2017 12:57

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/02/2017 13:07

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 21/02/2017 13:02

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2017 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-02-17.

  • 16/02/2017 15:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-02-16

  • 16/02/2017 12:18

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2017 12:16

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento cancelada para 2017-02-16 12:16 FORÚM.

  • 16/12/2016 09:52

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 16/12/2016 09:51

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2016 08:27

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2016 10:49

    [ThemisWeb] Conclusos para julgamento

  • 07/12/2016 10:44

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 07/12/2016 09:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2016 13:03

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 25/11/2016 12:53

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/11/2016 10:48

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/11/2016 12:57

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 23/11/2016 09:58

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2016 09:54

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/11/2016 09:48

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta

  • 16/11/2016 13:23

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/11/2016 11:53

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 08/11/2016 07:40

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-11-08.

  • 07/11/2016 14:12

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-11-07

  • 07/11/2016 09:20

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 07/11/2016 09:16

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 07/11/2016 08:59

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 07/11/2016 08:53

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 07/11/2016 08:40

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 07/11/2016 08:28

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-11-07.

  • 04/11/2016 15:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-11-04

  • 04/11/2016 10:46

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 10:42

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 04/11/2016 10:10

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-02-16 09:00 FORÚM.

  • 04/11/2016 10:10

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/11/2016 09:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2016 10:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 10:06

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 25/10/2016 10:05

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 25/10/2016 10:04

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/05/2016 10:25

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 05/05/2016 14:38

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2016 09:50

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/02/2016 09:49

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2015 10:31

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 14/09/2015 10:31

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2015 08:52

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/07/2015 13:39

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 10/07/2015 13:32

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2015 13:19

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2015 12:18

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2015 11:35

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 24/02/2015 11:25

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2014 13:02

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 03/12/2014 12:52

    [ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2014 13:13

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2014 12:32

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/10/2014 11:42

    [ThemisWeb] Recebida a denúncia contra JOSE IVALDO FRANCO

  • 29/09/2014 10:25

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/09/2014 10:23

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/09/2014 09:25

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Não identificado

  • 27/03/2014 09:33

    Mudança de Classe Processual - classe_nova: 64, classe_anterior: 7

  • 27/03/2014 09:32

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/12/2013 12:30

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2011 10:00

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/09/2011 11:56

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2010 13:09

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 07/10/2010 13:09

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 07/10/2010 09:49

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 30/09/2010 09:21

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 29/07/2010 12:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/07/2010 11:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2010 11:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2010 10:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/04/2010 08:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2010 09:16

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2010 09:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/04/2010 09:47

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 31/03/2010 10:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/03/2010 08:06

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2010 07:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 09:24

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2009 10:23

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/07/2009 08:35

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2009

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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