14/05/2025 08:15

Baixa Definitiva
14/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:40

Transitado em Julgado em 24/04/2025
05/05/2025 15:26

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
29/04/2025 03:07

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:47

Decorrido prazo de CARLOS NATANIEL WANZELLER em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:47

Decorrido prazo de JAMES MATTHEW MERRILL em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:47

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO COSTA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:47

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 00:03

Publicado Sentença em 24/03/2025.
21/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000285-40.2016.8.18.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: SANDRA REGIA ARAUJO DE CARVALHO EXECUTADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A, CARLOS ROBERTO COSTA, JAMES MATTHEW MERRILL, CARLOS NATANIEL WANZELLER SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Liquidação de Sentença Coletiva ajuizada por Sandra Regia Araújo de Carvalho em face da Ympactus Comercial S/A e seus sócios Carlos Roberto Costa, James Matthew Merrill e Carlos Nataniel Wanzeller, todos suficientemente qualificados na petição inicial.

Narra que, para o ingresso no sistema de marketing da ré, aderiu a 5 cotas Ad Family, pelas quais pagou o equivalente a R$ 15.176,25.

Afirma que após tomou ciência da ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, julgada procedente em parte pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco – AC, e confirmada em sede de recurso, em que restou determinado que a pessoa jurídica procede à devolução de todo o valor investido.

Juntou documentos.

Citados, os réus deixaram de oferecer contestação.

A autora foi intimada para dizer se pretende produzir outras provas e respondeu negativamente.

II- FUNDAMENTAÇÃO Adentro ao mérito no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, do CPC.

Os réus são revéis (art. 344, CPC).

O procedimento de liquidação antecede à execução/cumprimento de sentença.

Objetiva não apenas a individualização do crédito, como também a demonstração da titularidade do direito declarado/constituído em sentença coletiva (STJ, 4ª.

Turma, AgRg no AREsp 283558/MS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 15.05.14, DJe 22.05.14).

Uma vez que o cabimento do direito à restituição já foi reconhecido por sentença coletiva, o procedimento de liquidação envolve a análise apenas sobre a titularidade do direito, assim como da documentação que lastreia o quantum debeatur.

No caso concreto, a sentença proferida na ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001, promovida pelo Ministério Público do Estado do Acre, condenou a ré a devolver aos partners/divulgadores todos os valores recebidos a título de fundo de caução retornável, do Kit contendo dez contas VOIP 99 Telexfree e do Kit contendo cinquenta contas VOIP 99 Telexfree.

Ainda, do montante a ser devolvido aos partners/divulgadores, determinou a dedução dos valores que estes receberam a título de quaisquer bonificações ou comissões de venda.

Fixou também que os valores deverão ser restituídos com atualização monetária, a partir do efetivo pagamento, e acrescidos de juros legais, a partir da citação na ação coletiva, realizada em 29.07.2013.

Quanto aos valores deduzíveis pela ré (bonificações ou comissões de venda), fixou que deverão ser atualizados monetariamente a partir do recebimento e sujeitos a juros legais a contar da citação.

A autora juntou boletos, cujo cedente é a ré (Ympactus Comercial S/A) acompanhados de comprovantes de pagamento realizados entre os meses de maio e junho de 2013, totalizando o valor de R$ 15.176,25 (pág. 19 e ss. do ID 6378097).

Juntou também cópia do requerimento administrativo de restituição da quantia dirigido à ré, contendo os logins cadastrados.

Diante disso, comprova que é titular do direito assegurado pela ação coletiva e o quantum a que faz jus.

Por outro lado, a autora afirma que recebeu como contrapartida pelas divulgações realizadas o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é restituível à ré, conforme dispõe a sentença.

III- DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar líquido o débito objeto da lide e condenar a ré Ympactus Comercial S/A a pagar à autora o valor de R$ 15.176,25 (quinze mil cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescido de atualização monetária na forma da tabela do TJPI, a partir do desembolso, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação na ação coletiva (29.07.2013).

Do total devido à autora, é deduzível o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), recebido por ela a título de bonificação/comissão de venda, atualizado monetariamente a partir do recebimento e sujeitos a juros legais a contar da citação.

Sucumbente, a ré Ympactus Comercial S/A arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado.

Cientifique-se a autora de que deve habilitar seu crédito no juízo falimentar, competente para dirimir eventuais questionamentos acerca dos cálculos que lá forem apresentados.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
20/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 23:11

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 09:02

Conclusos para julgamento
14/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:53

Decretada a revelia
20/10/2022 12:39

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:39

Expedição de Certidão.
05/02/2022 02:18

Decorrido prazo de SANDRA REGIA ARAUJO DE CARVALHO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 02:18

Decorrido prazo de SANDRA REGIA ARAUJO DE CARVALHO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 02:18

Decorrido prazo de SANDRA REGIA ARAUJO DE CARVALHO em 04/02/2022 23:59.
16/12/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 10:46

Conclusos para despacho
07/04/2020 10:46

Juntada de Certidão
29/10/2019 14:45

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2019 16:40

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 156, classe_anterior: 7
17/09/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 16:32

Distribuído por sorteio
17/09/2019 16:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/09/2019 16:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/12/2018 11:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/12/2018 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/12/2018 09:47

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
12/12/2018 09:39

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
12/12/2018 09:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/10/2018 08:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 09:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/06/2017 09:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/06/2017 08:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2016 11:14

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2016 07:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/09/2016 12:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/05/2016 11:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2016 10:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/05/2016 10:19

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
25/05/2016 10:19

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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