TJPR - 0001152-21.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AMADEU VIEIRA

CPF *11.***.*85-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 15:44

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2025 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/03/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 16:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/12/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 23:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2024 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:16

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/03/2024 15:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 01/03/2024 15:56

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 12:25

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2023 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 15:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/11/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 23:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2023 23:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2023 23:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 04/10/2023 18:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 19:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 18:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:29

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/09/2023 16:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2023 16:29

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 13/09/2023 18:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2023 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/09/2023 18:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/05/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2023 16:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2023 12:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/05/2023 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2023 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2023 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/02/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 18:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/02/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2023 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 22/02/2023 22:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/12/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:39

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/01/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/05/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/05/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001152-21.2021.8.16.0004

    Vistos. 1 – No que tange ao pedido de justiça gratuita, considerando-se ademais eventual sucumbência da parte exequente, ressalto que a declaração de insuficiência de recursos para fins de obtenção da gratuidade processual é relativa – juris tantum –, cabendo ao juiz indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões, porém facultando ao interessado a prova da alegação de pobreza antes do indeferimento ou revogação do pedido. É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a transcrição de trecho de dois acórdãos daquela Corte:“Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (STJ, AgRg no AREsp 11735/SP, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. em 15.09.2011) (grifou-se).“A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção de assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado.

    Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1259393/AL, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. em 23.08.2011) (grifou-se).

    Tal entendimento também está sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo se infere do Enunciado n.º 35:“A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘juris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Assim, determino à parte exequente para que junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, tais como: cópias dos últimos contracheques, comprovantes de despesas, etc., sendo imprescindível a última declaração de imposto de renda (não serve recibo de entrega de declaração).

    Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Ao Estado do Paraná e à Paranaprevidência para se manifestarem em 15 (quinze) dias quanto ao pleito inaugural, apresentando-se os seus argumentos devidamente fundamentados caso haja contrariedade ao mérito do pedido.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 01 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira       Juiz de Direito  

  • 29/04/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/02/2021 14:29

    APENSADO AO PROCESSO 0008971-87.2013.8.16.0004

  • 22/02/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 12:05

    Distribuído por dependência

  • 18/02/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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