TJPR - 0006897-16.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALFRANIO ANGELO WASCOSKI

CPF *18.***.*83-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 08:20

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 08:20

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:56

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 23/05/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2024 15:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 11:59

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 23:05

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/10/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/05/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2023 13:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 08:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 08:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/05/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2022 11:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/08/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006897-16.2020.8.16.0004

    Vistos. 1 - A Secretaria Unificada deve cumprir os atos pendentes que não estão dependendo da manifestação da parte exequente. 2 – A parte exequente tem até a data da manifestação do executado para trazer aos autos a documentação para apreciação de seu pedido de justiça gratuita.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 14 de junho de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira         Juiz de Direito    

  • 27/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/05/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:29

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006897-16.2020.8.16.0004

    Vistos. 1 – No que tange ao pedido de justiça gratuita, considerando-se ademais eventual sucumbência da parte exequente, ressalto que a declaração de insuficiência de recursos para fins de obtenção da gratuidade processual é relativa – juris tantum –, cabendo ao juiz indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões, porém facultando ao interessado a prova da alegação de pobreza antes do indeferimento ou revogação do pedido. É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a transcrição de trecho de dois acórdãos daquela Corte:“Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (STJ, AgRg no AREsp 11735/SP, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. em 15.09.2011) (grifou-se).“A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção de assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado.

    Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1259393/AL, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. em 23.08.2011) (grifou-se).

    Tal entendimento também está sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo se infere do Enunciado n.º 35:“A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘juris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Assim, determino à parte exequente para que junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, tais como: cópias dos últimos contracheques, comprovantes de despesas, etc., sendo imprescindível a última declaração de imposto de renda (não serve recibo de entrega de declaração).

    Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Ao Contador Judicial para o cálculo de custas, notadamente levando em conta a expedição de uma RPV. 3 - Após, intime-se o Estado/PR nos termos do art.535 do CPC, inclusive quanto às custas. 3.1 - No caso de tratar-se de obrigação a ser satisfeita por RPV, na mesma oportunidade deverá o executado apresentar o cálculo das retenções legais para fins de observância do Decreto Judiciário nº382/2020, que regulamenta o processamento de requisições judiciais alusivas a obrigações de pequeno valor (OPV’s) e da forma de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária no momento do pagamento das referidas obrigações, em relação ao qual se destaca os seguinte dispositivo: Art.3° - A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. (grifei) Ciente o devedor que a ausência de apresentação de cálculo importa em preclusão e inexistência de quaisquer retenções a serem realizadas nos autos.

    Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 01 de março de 2021.  Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                 Juiz de Direito                          

  • 29/04/2021 20:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 17:34

    APENSADO AO PROCESSO 0003208-02.2012.8.16.0179

  • 26/02/2021 17:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/12/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 17:55

    Distribuído por dependência

  • 10/12/2020 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2020

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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