20/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0803449-10.2021.8.18.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: HELVIDIO OLIVEIRA SANTOS APELADO: BANCO PAN S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

REQUISITOS LEGAIS.

ARTS. 1.003, 1.009 E 1.010 DO CPC.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS.

CONHECIMENTO DO APELO.

REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I.

Caso em exame.

Apelação cível cujo juízo de admissibilidade concluiu pelo cumprimento dos requisitos legais previstos nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, bem como pela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Código de Processo Civil para seu processamento no duplo efeito.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010, o recurso deve observar os pressupostos formais e materiais de admissibilidade. 4.

Constatado o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se o conhecimento do apelo em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Apelação cível recebida e conhecida.

Remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo legal.

Tese de julgamento: "Atendidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento da apelação no duplo efeito." DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual recebo e conheço da apelação cível, no seu duplo efeito.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Superior para exarar manifestação, no prazo legal.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator
06/12/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/12/2024 15:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:15

Julgado improcedente o pedido
23/08/2024 22:28

Conclusos para despacho
23/08/2024 22:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 13:37

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 05:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2023 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 07:54

Expedição de Certidão.
12/07/2023 07:54

Intimado em Secretaria
04/10/2022 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/10/2022 23:59.
02/09/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 07:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 05:30

Conclusos para despacho
15/10/2021 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Procuração • Arquivo

Despacho • Arquivo

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