30/07/2025 15:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FILHO em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FILHO em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804057-19.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FILHO REU: INSS SENTENÇA Visto.

Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FILHO em face do Instituto Nacional de Seguro Social pleiteando a implantação do benefício de auxílio-acidente.

Com a inicial, juntou documentos.

Despacho inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, bem como determinando a citação do requerido (ID 22515387).

O requerido foi citado e apresentou contestação em ID 30246830.

Réplica da autora em ID 30633061.

Decisão de saneamento (ID 37095873).

Em petitório de ID 64104115 a parte requerente pugnou pela desistência da ação.

Instado a se manifestar, o requerido condicionou a sua concordância à desistência da ação à renúncia expressa ao direito ao qual se funda a ação, nos termos da manifestação de ID 71824174.

A parte autora manifestou discordância quanto ao condicionamento imposto pelo requerido, requerendo a homologação do pedido de desistência (ID 72780739).

Assim vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

A discordância da parte ré quanto à desistência requerida deve ser fundamentada, pois a mera oposição condicionada à renúncia do direito que se funda a ação não é motivo suficiente para indeferimento do pedido do autor.

No caso dos autos, alega o INSS que, seguindo o disposto no artigo 3º da Lei nº 9.469/97, condicionou sua anuência à renúncia ao direito em que se funda a ação, de modo que, caso a parte autora não renuncie, o pedido não seja homologado por este juízo.

Deve-se observar, no entanto, que em se tratando de requerimento para concessão de benefício previdenciário, estamos diante de um direito de natureza alimentar, ou seja, indisponível, que não pode ser objeto de renúncia, razão pela qual não há justo motivo para a autarquia não concordar com o pedido de desistência formulado pela parte autora.

Oportunamente: E M E N T A PROCESSUAL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DIREITO INDISPONÍVEL .

CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA INJUSTIFICADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada a contestação, é defeso à parte autora desistir da ação sem o consentimento do réu . 2. É sabido, porém, que a discordância da parte ré quanto à desistência requerida deve ser fundamentada, pois a mera oposição, sem justo motivo, pode ser considerada como abuso de direito, permitindo-se ao juiz suprir a concordância e homologar a desistência. 3.

Em se tratando de requerimento para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, estamos diante de um direito de natureza alimentar, ou seja, indisponível, que não pode ser objeto de renúncia, razão pela qual não há justo motivo para a autarquia não concordar com o pedido de desistência formulado pela parte autora . 4.

Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50622339320234039999 SP, Relator.: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2023) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO .

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU.. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora.

O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito . 2.

Conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal, não se pode condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que "tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário." ( AC 0009278-15.2017 .4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) 3 .

Tratando-se de direito indisponível e modificável, como é o caso dos autos, não há falar, na espécie, em renúncia ao direito como condição para a desistência da ação.

A resistência, por uma ou outra razão, é incabível. 5.

Apelação não provida . (TRF-1 - AC: 10027085020194019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, Data de Julgamento: 15/07/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2021 PAG PJe 15/07/2021 PAG) PREVIDENCIÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA.

CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL .

CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1 .

O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2.

A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário.

Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental . 3.

Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4.

Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos .(TRF-1 - AC: 10104055420214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022 PAG) Nessa senda, inexistindo motivo justificado e fundamentado acerca da discordância da desistência da ação, entendo desarrazoada a exigência de renúncia expressa do direito, contida no art. 3º da lei 9.469/97, uma vez que, como dito alhures, viola o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário.

Diante do exposto, com fulcro no inciso VIII, art. 485 do CPC, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85 § 4º, inciso III do CPC/15, suspendendo a exigibilidade quanto as custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC/15.

Transitada em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 23 de junho de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
03/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804057-19.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FILHOREU: INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a manifestação (ID 71824174) protocolada pela parte requerida.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
01/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:32

Extinto o processo por desistência
01/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FILHO em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804057-19.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS FILHOREU: INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a manifestação (ID 71824174) protocolada pela parte requerida.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
20/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
12/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:24

Juntada de Ofício
03/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:23

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:41

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:38

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2023 18:23

Conclusos para decisão
01/02/2023 18:23

Expedição de Certidão.
01/02/2023 18:22

Expedição de Certidão.
01/02/2023 18:21

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/12/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:57

Conclusos para despacho
26/11/2021 12:57

Juntada de Certidão
15/11/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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