29/04/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:53

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:05

Decorrido prazo de JAILSON DE SALES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:05

Decorrido prazo de JAILSON DE SALES FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 02:47

Decorrido prazo de JAILSON DE SALES FERREIRA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 26/03/2025.
25/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803998-08.2024.8.18.0039 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Dano] INTERESSADO: 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE BARRAS, ANTONIO GISLENO DA COSTA, NATALIA DA SILVA NASCIMENTO AUTOR DO FATO: JAILSON DE SALES FERREIRA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA lavrado em desfavor de JAILSON DE SALES FERREIRA apontado como autor do fato criminoso tipificado nos art. 147 e 163 do CP.

Na oportunidade da audiência preliminar, as partes envolvidas se compuseram civilmente.

Sinteticamente relatado, DECIDO.

Segundo o art. 74 da Lei 9.099/95, "a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente." In casu, ciente de que, em sede de Audiência Preliminar, houve composição civil e certo de que as circunstâncias peculiares do fato indicam que o acordo se mostra mais adequado, impõe-se sua homologação por ato judicial.

Pelo exposto, ao tempo em que HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado entre as partes a fim de que produza os efeitos oriundo do art. 74, caput, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação a JAILSON DE SALES FERREIRA pela suposta prática das infrações penais apontadas nestes autos.

Em consequência, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.

Custas pelo Estado.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

BARRAS-PI, 20 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
24/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:24

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos
20/03/2025 14:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:36

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/03/2025 09:52

Juntada de Petição de documentos
26/02/2025 08:57

Decorrido prazo de JAILSON DE SALES FERREIRA em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 17:51

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 12:24

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 03:40

Decorrido prazo de NATALIA DA SILVA NASCIMENTO em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO GISLENO DA COSTA em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:05

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 17:03

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 21:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:31

Expedição de Mandado.
21/01/2025 21:31

Expedição de Mandado.
21/01/2025 21:31

Expedição de Mandado.
21/01/2025 21:25

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/01/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:09

Pedido de inclusão em pauta
13/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:47

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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