TJPI - 0835045-90.2021.8.18.0140

1ª instância - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

MARIA DA SALETE BAIANO LIMA

CPF *96.***.*29-04

Advogados

LAYANNA WALESKA CARVALHO DA COSTA

OAB: 5565/PI

CPF *65.***.*03-87

LARA WANESSA CARVALHO DA COSTA ANGELINE

OAB: 9145/PI

CPF *40.***.*71-68

Polo Passivo

Partes

JOSUE DOS PASSOS FARIAS COSTA JUNIOR

CPF *62.***.*73-34

Advogados

CATARINE ARAUJO DE FREITAS

OAB: 14387/PI

CPF *55.***.*37-11

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

KARINY LIMA SILVA

CPF *18.***.*03-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 08:37

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2025 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 08:36

    Transitado em Julgado em 31/03/2025

  • 01/04/2025 02:47

    Decorrido prazo de MARIA DA SALETE BAIANO LIMA em 31/03/2025 23:59.

  • 31/03/2025 17:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2025 11:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2025 00:21

    Publicado Intimação em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835045-90.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MARIA DA SALETE BAIANO LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSUE DOS PASSOS FARIAS COSTA JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOSUÉ DOS PASSOS FARIAS COSTA JÚNIOR, denunciado pelo crime previsto no art. 147 do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06, supostamente praticado em 18 de agosto de 2021. É o Relatório.

    Decido.

    Diante do exposto, faz-se necessário então verificar se ocorreu o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva, em razão do decurso do tempo.

    Ora, a denúncia foi recebida no dia 22.03.2022 e, até a presente data, não foi proferida sentença de mérito.

    Frise-se, assim, que não há a existência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva do prazo de prescrição do delito em comento.

    Prescrevendo o crime previsto no art. 147, do Código Penal, em 03 (três) anos, conclui-se, por conseguinte, que ocorreu o decurso do referido prazo prescricional, conforme cálculo da prescrição da pretensão punitiva (ID 72818942).

    Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser analisada e acolhida de ofício, tenho que a prescrição ocorreu.

    Por tais razões, nos termos dos art. 109, VI e 107, IV, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e declaro extinta punibilidade do réu JOSUÉ DOS PASSOS FARIAS COSTA JÚNIOR, qualificado nos autos.

    P.R.I.

    Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    TERESINA-PI, 24 de março de 2025.

    Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

  • 24/03/2025 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 10:53

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/03/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 07:59

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2025 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 11:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/12/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2023 15:16

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:14

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2023 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.

  • 14/08/2023 07:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2023 07:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/08/2023 12:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 12:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/07/2023 09:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 09:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2023 05:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2023 05:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2023 05:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 09:43

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2023 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.

  • 28/05/2023 20:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2023 20:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/05/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2023 04:14

    Decorrido prazo de CATARINE ARAUJO DE FREITAS em 19/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 11:38

    Juntada de Petição de informação

  • 09/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/05/2023 10:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 10:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2023 11:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2023 11:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2023 05:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2023 05:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2023 05:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2023 14:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 14:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2023 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2023 14:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/05/2023 14:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2023 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2023 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 09:38

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/05/2023 15:00 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina.

  • 24/01/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 18:39

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/08/2022 08:28

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/08/2022 05:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 05:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2022 00:38

    Decorrido prazo de JOSUE DOS PASSOS FARIAS COSTA JUNIOR em 03/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 08:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 08:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/03/2022 06:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2022 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 12:31

    Recebida a denúncia contra JOSUE DOS PASSOS FARIAS COSTA JUNIOR - CPF: *62.***.*73-34 (AUTOR)

  • 17/01/2022 19:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 01:45

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2021 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2021 20:33

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2021 20:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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