26/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 5º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803396-39.2023.8.18.0140 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE: MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES FONTINELE REQUERIDO: JOSE CESAR DA SILVA FILHO SENTENÇA Vistos etc. 1.

As partes acima mencionadas, devidamente qualificadas e representadas nestes autos, requereram homologação de transação relativa ao DIVÓRCIO do vínculo matrimonial que as une, segundo avença firmada por ambas junto à Câmara de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Piauí – CMA/OAB-PI. 2.

Com vista dos autos, o órgão Ministerial opinou pela homologação da avença (art. 698 do CPC 2015). 3.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 4.

A EC nº 66/2010, de 13.07.2010, dando nova redação ao art. 226, § 6º da CF/88, revogou, tacitamente o art. 1.566 c/c o art. 1.572 do CC, por possibilitar a dissolução do casamento civil pelo divórcio, independentemente da aferição de culpa e de prévia separação judicial ou fática, conferindo, por fim, ao mencionado instituto caráter potestativo. 5.

No caso destes autos, como restou patenteado, os requerentes/convenentes, são maiores e capazes e a avença por ambos firmada, objeto do termo ID 36242966 e 65614645, preserva, suficientemente, os interesses dos próprios cônjuges e do(s) filho(s) do casal, de modo que, ao lume do exposto, a ouvida dos peticionários, sobre os motivos da separação, como recomendado no art. 3º, § 2º da LDi assim como a inquirição de testemunhas, se tornou absolutamente desnecessária. 6.

Assim, homologo o acordo de vontades dos requerentes, firmado no termo ID 36242966 e 65614645, observado o disposto no art. 731, do CPC 2015, decretando-lhes, em consequência, o divórcio, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta decisão, ressalvando que a transação quanto aos bens não dispensa as partes da observância dos demais preceitos legais quanto ao seu registro. 6.1 Julgo, pois, extinto o procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 354 c/c art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC 2015. 7.

Sem custas. 8.

Em louvor ao princípio da instrumentalidade, observadas as disposições sobre os nomes das partes, CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, bem como ao cumprimento das demais disposições sentenciais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de procedimento cujo deslinde se deu sob o pálio da transação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, 3 de dezembro de 2024.

Lirton Nogueira Santos Juiz(a) Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina
24/03/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 13:20

Baixa Definitiva
24/03/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:59

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:31

Homologada a Transação
28/11/2024 08:29

Conclusos para julgamento
28/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 03:50

Decorrido prazo de CAMILA LORENA LIRA MELO SOUSA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE CESAR DA SILVA FILHO em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:57

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:12

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 08:22

Conclusos para despacho
11/04/2023 08:22

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:29

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800896-98.2021.8.18.0033

Francisca das Chagas Rocha Bringel

Banco Intermedium SA

Advogado: Cleanto Jales de Carvalho Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/03/2021 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0800896-98.2021.8.18.0033

Francisca das Chagas Rocha Bringel

Banco Intermedium SA

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/03/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0801399-04.2025.8.18.0123

Manoel Patricio da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/03/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0800860-91.2023.8.18.0031

Maria Luzia de Sousa Sampaio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0800860-91.2023.8.18.0031

Maria Luzia de Sousa Sampaio

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/02/2023 16:59

Exibir Processo