22/07/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:04

Baixa Definitiva
22/07/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:03

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:45

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:35

Decorrido prazo de LAESSIO ALVARENGA ARAGAO em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:13

Publicado Sentença em 27/06/2025.
01/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801259-73.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Auxílio-Alimentação] AUTOR: LAESSIO ALVARENGA ARAGAO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor de ente(s) político(s), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, conforme ata da audiência (ID 77942639), a parte autora manifestou-se pedindo a extinção do feito em decorrência do pagamento administrativo já realizado pela parte requerida.

Vê-se, diante dessa questão, a ausência de interesse no prosseguimento da ação frente á perda do objeto da demanda sob análise.

Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Desta forma, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, e art. 485, VI, do CPC/2015, e com base no Ofício no 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
25/06/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/06/2025 13:42

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2025 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
20/06/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 03:25

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:25

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 15/05/2025 23:59.
03/04/2025 01:47

Decorrido prazo de LAESSIO ALVARENGA ARAGAO em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801259-73.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: LAESSIO ALVARENGA ARAGAO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da Magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 24/06/2025 12:30 horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022.

O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes.

ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE.

No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LAESSIO ALVARENGA ARAGAO Avenida Nossa Senhora de Fátima, 843, Canto da Varzea, PICOS - PI - CEP: 64600-148 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 24 de março de 2025 .RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
24/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2025 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
11/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:52

Recebida a emenda à inicial
11/03/2025 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2024 03:29

Decorrido prazo de LAESSIO ALVARENGA ARAGAO em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:00

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 23:45

Conclusos para decisão
19/10/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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