01/07/2025 06:42

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800641-86.2021.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

INTERESSADO: DAMIAO AREOLINO CAMILIO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte ré da sentença id nº 74792651.

FRONTEIRAS, 7 de maio de 2025.

JOSE PAULO DINIZ DA SILVA Vara Única da Comarca de Fronteiras
26/06/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:11

Baixa Definitiva
26/06/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 30/05/2025 23:59.
02/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DAMIAO AREOLINO CAMILIO em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:37

Expedição de Alvará.
09/05/2025 14:37

Expedição de Alvará.
09/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800641-86.2021.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

INTERESSADO: DAMIAO AREOLINO CAMILIO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo Sr.

Damião Areolino Camilo em face do Banco Bradesco Cartões, ambos devidamente qualificados.

Alega a parte executada, em síntese, nulidade de atos processuais em virtude da suposta ausência de intimação dos advogados regularmente constituídos para ciência do despacho de Id. nº 49794838.

Segundo a instituição financeira, o ato ordinatório de Id. nº 50092435 teria certificado o transcurso de prazo para pagamento ou impugnação. É o que basta relatar.

Decido.

A alegação veiculada pela instituição financeira revela-se parcialmente respaldada juridicamente.

A certidão de Id. nº 50092435, ao contrário do que afirma a parte executada, não atesta o transcurso do prazo para pagamento voluntário: eis que, na verdade, tal ato pretendeu inaugurar o prazo para pagamento ou impugnação.

Vê-se que a movimentação em debate perfez simples reprodução do teor do despacho de Id. nº 49794838, o qual, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do devedor para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, promovesse o adimplemento da obrigação ou impugnasse a execução.

Entrementes, da análise dos expedientes processuais, verifica-se que o Banco executado, com efeito, não foi devidamente intimado acerca do cumprimento de sentença.

O vício apontado, portanto, subsiste caracterizado.

Nesse aspecto, merece guarida a alegação da parte exequente no que concerne à inobservância do disposto no art. 272, §5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, havendo pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sua inobservância implica nulidade.

No caso, houve habilitação regular e requerimento nesse sentido (Id. nº 20346629), circunstância que reforça a necessidade de rigor quanto à observância formal das comunicações processuais.

De se reconhecer, pois, que a ausência de intimação válida da parte executada para cumprimento da obrigação impede o regular prosseguimento do feito, notadamente quanto à fluência dos prazos legais, por configurar violação ao devido processo legal e ao contraditório.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e acolho o pedido formulado pelo BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., para determinar o que se segue: Intime-se o devedor para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC).

Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC).

Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC).

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário à conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo.

Expedientes e intimações necessários.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
24/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:55

Outras Decisões
24/07/2024 19:07

Conclusos para decisão
24/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 19:06

Expedição de Certidão.
19/07/2024 23:09

Expedição de Certidão.
07/03/2024 04:39

Decorrido prazo de LUCIANO SILVA BORGES em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:20

Decorrido prazo de DAMIAO AREOLINO CAMILIO em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:47

Decorrido prazo de DAMIAO AREOLINO CAMILIO em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
01/12/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
12/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 08:04

Decorrido prazo de DAMIAO AREOLINO CAMILIO em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:41

Recebidos os autos
13/09/2023 12:41

Juntada de Petição de decisão
08/07/2022 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/07/2022 12:36

Expedição de Certidão.
08/07/2022 12:36

Expedição de Certidão.
04/05/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 12:36

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:36

Juntada de Certidão
26/03/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 15/02/2022 23:59.
25/01/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 19:36

Julgado improcedente o pedido
25/11/2021 12:45

Conclusos para julgamento
19/11/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 01/10/2021 23:59.
29/09/2021 19:19

Conclusos para decisão
29/09/2021 19:19

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:35

Conclusos para despacho
20/08/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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