TJPI - 0753681-31.2021.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0003-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE DE BRITO FONTENELE

CPF *78.***.*17-00

Advogados

JANIO DE BRITO FONTENELLE

OAB: 2902/PI

CPF *83.***.*80-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2022 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2022 11:26

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2022 11:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a instância de origem

  • 02/02/2022 11:25

    Transitado em Julgado em 09/12/2021

  • 09/12/2021 07:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2021 00:08

    Decorrido prazo de JORGE DE BRITO FONTENELE em 18/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 09:02

    Expedição de intimação.

  • 14/10/2021 09:02

    Expedição de intimação.

  • 13/10/2021 09:22

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 13/10/2021 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0753681-31.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público Origem: Teresina/ 2º VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR: Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES  APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: JORGE DE BRITO FONTENELE Advogado: JANIO DE BRITO FONTENELLE - OAB/PI 2902                   EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    ABONO DE PERMANÊNCIA.

    EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Nos termos do art. 40, § 19, da CF/88, bem como no art.5º, da Lei Complementar nº 40, do Estado do Piauí, e do art.57, § 19, da Constituição Estadual do Piauí, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. 2.

    O Supremo Tribunal Federal já decidiu “que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência” (RE 648727 AgR, Relator(a):  Min.

    ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017). 3.

    No presente caso, o apelado preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária mas manteve-se em atividade, fazendo jus ao referido benefício desde a data em que poderia se aposentar, independente de requerimento administrativo. 4.

    Portanto, resta evidente o direito do apelado ao recebimento dos valores retroativos do abono de permanência, razão pela qual não há que se alterar a sentença recorrida, tendo em vista que se encontra em total consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5.

    Recurso conhecido e improvido.           ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público,  unanimidade, conhecer do apelo, mas nego-lhe provimento.

    Majorar os honorários advocatícios em 11% sobre o valor da condenação.

    SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de primeiro aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (01 a 08/10/2021).

  • 12/10/2021 11:33

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e não-provido

  • 11/10/2021 11:40

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 21/09/2021 12:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/09/2021 09:44

    Conclusos para o Relator

  • 17/08/2021 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 16/08/2021 23:59.

  • 28/06/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2021 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 14:15

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 30/04/2021 11:49

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 30/04/2021 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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