11/04/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 08:34

Baixa Definitiva
11/04/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 08:33

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0803223-65.2022.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: ANSELMO PEREIRA NUNES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por COAVE - COOPERATIVA MISTA DE AVICULTORES DO PIAUÍ LTDA em face de ROBERTO VIEIRA LIMA.

Dispõe o art. 8º, §1°, da Lei 9.099/95 acerca das partes que podem propor ação perante o Juizado Especial: Art. 8° [...] § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora é pessoa jurídica que tem natureza jurídica de cooperativa.

Nesse sentido, destaca-se o art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, que assim prescreve: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei.

No caso dos presentes autos, é notório que a parte autora não detém legitimidade ativa para figurar no polo ativo, em sede de Juizado Especial.

Neste sentido, Vejam-se julgados de tribunais brasileiros: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002112-37.2022.8.05.0201 Processo nº 0002112-37.2022.8.05.0201 Recorrente (s): COOEPS COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PORTO SEGURO Recorrido (s): ADRIANA COUTINHO MONTIER (EMENTA) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA EXTINÇÃO FALTA DE PRESUPOSTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI 9.099/95.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

EVENTUAIS EQUIPARAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS PARA FINS PROCESSUAIS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da cooperação que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso interposto pela parte autora face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Primeira Turma Recursal.

No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento.

Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela parte Recorrente.

Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma.

Esse é o entendimento das Turmas: “Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002106-30.2022.8.05.0201 Processo nº 0002106-30.2022.8.05.0201 Recorrente (s): COOEPS COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PORTO SEGURO Recorrido (s): JAIRES BARRA SILVA MOTA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA EXTINÇÃO FALTA DE PRESUPOSTO.

ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI 9.099/95.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

EVENTUAIS EQUIPARAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS PARA FINS PROCESSUAIS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002106-30.2022.8.05.0201,Relator (a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 01/02/2023 ) RECURSO INOMINADO.

COOPERATIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, DA LEI 9.099/95.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

EVENTUAIS EQUIPARAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS PARA FINS PROCESSUAIS.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.( Recurso Cível 0224200-11.2019.8.05.0001. 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.

Relatora MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ.

Julgamento 04/09/2020.

Publicado em 24/09/2020).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

POSSIBILIDADE.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. 2.

Em suas razões recursais, sustenta que extinguir o processo, além de atrasar a satisfação de seu crédito, não observa os princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, bem como o da cooperação, uma vez que é possível a declinação de competência para o juízo competente.

Requer o provimento do recurso declinando-se da competência de ofício para o juízo cível competente situado Fórum do Núcleo Bandeirante.

Não houve apresentação de contrarrazões. 3.

Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal.

Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis.

Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais.

Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. (TJ-DF 07003418720178070011 DF 0700341-87.2017.8.07.0011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2017 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar.

Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos.

Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei nº 9.099/95, segunda parte, in verbis: “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Em vista de tais considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente, ora vencida em sede recursal, às custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, apenas e tão somente, caso tenha sido conferido à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil).

Salvador, data registrada no sistema.

CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00021123720228050201 PORTO SEGURO, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/04/2023) Grifei.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

POSSIBILIDADE.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. 2.

Em suas razões recursais, sustenta que extinguir o processo, além de atrasar a satisfação de seu crédito, não observa os princípios da economia, eficiência e celeridade processuais, bem como o da cooperação, uma vez que é possível a declinação de competência para o juízo competente.

Requer o provimento do recurso declinando-se da competência de ofício para o juízo cível competente situado Fórum do Núcleo Bandeirante.

Não houve apresentação de contrarrazões. 3.

Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal.

Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis.

Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais.

Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. (TJ-DF 07003418720178070011 DF 0700341-87.2017.8.07.0011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2017 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei.

Dessa forma, como referenciada acima, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º,§ 1°, não consta as sociedades cooperativas como partes para propor ação perante o Juizado Especial, é evidente que tal demanda não há como ser julgada por este Juízo, pois a parte autora não tem legitimidade para figurar no polo ativo.

Assim, sendo que a COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ, não pode ser parte para propor a presente ação em sede de Juizado Especial, não há outro caminho a seguir senão a extinção do feito, diante de sua incompetência absoluta em razão da ilegitimidade ativa.

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8º, § 1° e artigo 51, inciso IV, ambos da lei 9.099/95.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95.

Dispensada a prévia intimação das partes, conforme art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
25/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:36

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
16/03/2025 20:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/03/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
06/03/2025 12:28

Juntada de Petição de documentos
18/02/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/03/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
07/02/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
15/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/11/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 30/01/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
21/11/2024 10:44

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 09:05

Juntada de Petição de documento comprobatório
12/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 23:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/10/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
30/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:56

Conclusos para julgamento
26/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 07:54

Conclusos para despacho
11/04/2023 07:54

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/03/2023 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
24/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 08:35

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:35

Expedição de Mandado.
01/03/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 05:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em 03/11/2022 23:59.
14/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 16:22

Juntada de Certidão
19/08/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2022 00:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em 26/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/03/2023 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
11/07/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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