29/04/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:00

Baixa Definitiva
29/04/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:26

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 02:22

Decorrido prazo de ADEMAILTON VIANA COSTA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:22

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES ROCHA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:22

Decorrido prazo de LUCIANA ARAUJO MOREIRA SOARES em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:22

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA LIMA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:29

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800147-69.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] AUTOR: ADEMAILTON VIANA COSTA, ALINE RODRIGUES ROCHA, LUCIANA ARAUJO MOREIRA SOARES, SANDRA MARIA DA SILVA LIMA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão.

De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que os vícios apontados são contradição e omissão referentes a não concessão da justiça gratuita.

E ainda, omissão quanto a análise documental acerca das questões que se referem ao piso salarial dos professores.

Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia. […] Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório.

A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença.

Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização com o dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. […] A rigor, o erro material consiste na “dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)”.Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante.

Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o error in procedendo e o error in iudicando.457 E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados “erros evidentes”, que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de direito processual civil: execução forçada, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 47. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1326-1330).

Quanto à contradição referente análise do pedido de gratuidade da justiça na fundamentação da sentença, observo que assiste razão o embargante, uma vez que foram juntados comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação.

Nesse sentido, verifico que a parte autora (ADEMAILTON VIANA COSTA, LUCIANA ARAUJO MOREIRA SOARES e SANDRA MARIA DA SILVA LIMA) apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que são capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita.

Quanto a parte autora- ALINE RODRIGUES ROCHA, observo que apresentou comprovantes de rendimentos atualizados da data da propositura da presente ação que são capazes de demonstrar o recebimento de rendimentos em valor incompatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que não autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita.

Assim, deve ser sanada a contradição da sentença anexada no ID 67079203.

Ademais, no que se tange a omissão quanto a análise documental acerca das questões que se referem ao piso salarial dos professores não assiste razão o embargante, tendo em vista que a sentença foi bastante clara em seus argumentos e analisou todas as questões que tornaram os pedidos improcedentes.

Ante o exposto, conheço os embargos apresentados pela parte autora e os acolho, em parte, para eliminar a contradição quanto ao pedido de gratuidade da justiça.

Dessa forma, defere-se o pedido de justiça gratuita para ADEMAILTON VIANA COSTA, LUCIANA ARAUJO MOREIRA SOARES e SANDRA MARIA DA SILVA LIMA e indefere-se para ALINE RODRIGUES ROCHA , mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 67079203) nos demais termos.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
25/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/03/2025 13:44

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:39

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 12:19

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/11/2024 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
11/11/2024 10:09

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/11/2024 23:59.
04/10/2024 03:21

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES ROCHA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:21

Decorrido prazo de ADEMAILTON VIANA COSTA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:21

Decorrido prazo de LUCIANA ARAUJO MOREIRA SOARES em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA LIMA em 03/10/2024 23:59.
24/09/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/11/2024 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
20/08/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:50

Recebida a emenda à inicial
15/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/04/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:37

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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