04/06/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:20

Baixa Definitiva
04/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/06/2025 13:20

Transitado em Julgado em 29/05/2025
04/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:31

Decorrido prazo de EUNICE DA SILVA RIBEIRO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0846707-17.2022.8.18.0140 APELANTE: EUNICE DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO.

INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O contrato de empréstimo consignado foi cancelado antes da efetivação de qualquer desconto, não havendo que se falar em repetição de indébito. 2.

A simples alegação de desconforto não configura dano moral, sendo insuficiente para justificar a reparação por danos extrapatrimoniais. 3.

Recurso de apelação conhecido e improvido, mantendo-se a sentença de improcedência.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EUNICE DA SILVA RIBEIRO contra sentença proferida pelo d. juízo 4ª Vara da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida pela parte apelante contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Na sentença (id. 22526131), o d. juízo de 1º grau julgou pedido nos seguintes termos: [...] Ante o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Todavia, concedida a gratuidade judiciária à autora, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, § 3º, do CPC. [...] Irresignada com a sentença, a parte autora, ora apelante, interpôs apelação (id. 22526132) alegando em síntese que o contrato é nulo, aplicação do dano moral in re ipsa e da repetição do indébito.

Ao final, requereu a reforma da sentença para dar provimento ao recurso e deferir os pedidos elencados na inicial.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (id. 22526137) pugnando pelo desprovimento da apelação.

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº 174/2021 – OJOI/TJPT/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2 não houve remessa dos autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório.

VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante.

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO o recurso interposto. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário.

Da análise dos autos, tenho que não assiste razão à parte autora/apelante, uma vez que não houve a comprovação de quaisquer descontos em seu benefício, uma vez que a proposta de empréstimo consignado fora excluída, não existindo descontos, fato incontroverso, pois o próprio autor juntou ao autos, documento que demonstra que o contrato estava excluído já na propositura da ação (Id. 22525960), desta forma, entendo que a parte autora alterou a verdade dos fatos e tenta usar do processo para locupletar-se indevidamente afirmando a existência de descontos em seu benefício.

Como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidades da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei.

Portanto, considerando que o contrato foi excluído antes do primeiro desconto, não há que se falar em desconto indevido ou repetição do indébito, pois não houve qualquer valor efetivamente descontado.

A parte autora também pleiteia a reparação por danos morais.

No entanto, os fatos relatados, embora possam ter causado algum desconforto à autora, não configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais.

O simples fato de o contrato ter sido registrado e posteriormente excluído não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, sendo insuficiente para a configuração de dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem.

Majoro a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca do magistrado de origem.

Majorar a verba honoraria sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, 3 do CPC.

Preclusas as vias impugnatorias, de-se baixa na distribuicao e, apos, proceda com o arquivamento.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025.
05/05/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:13

Conhecido o recurso de EUNICE DA SILVA RIBEIRO - CPF: *88.***.*75-87 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 12:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 00:27

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/03/2025.
28/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0846707-17.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EUNICE DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des.

Dourado.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.
26/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2025 19:19

Recebidos os autos
26/01/2025 19:19

Conclusos para Conferência Inicial
26/01/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013404-60.2013.8.18.0140

Bb.leasing S.A.arrendamento Mercantil

Heitor Gil Castelo Branco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800489-50.2024.8.18.0013

Vivianny de Paula Fernandes Moura

Eduardo Henrique Silva Costa

Advogado: Deborah Inara Soares de Moura Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/03/2024 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0801013-95.2021.8.18.0031

Sales &Amp; Araujo Construtora LTDA - ME

Geruza de Souza Oliveira

Advogado: Salvina de Brito Fontenele

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/01/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0801013-95.2021.8.18.0031

Geruza de Souza Oliveira

Sales &Amp; Araujo Construtora LTDA - ME

Advogado: Salvina de Brito Fontenele

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/03/2021 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0820725-69.2020.8.18.0140

Valeska Cardoso da Silva

Centrais Eletricas Brasileiras SA

Advogado: Samuel Levi Rodrigues Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo