09/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:28

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:27

Juntada de comprovante
08/05/2025 12:28

Expedição de Alvará.
08/05/2025 11:09

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804541-30.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE OCTAVIO DE CASTRO MELO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, Intimo a parte autora da certidão de trânsito em julgado e para se manifestar sobre o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

TERESINA, 15 de abril de 2025.

ALEXANDRA QUIRINO DE OLIVEIRA PIMENTEL JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
30/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 10:40

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
25/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 22/04/2025.
25/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:53

Execução Iniciada
23/04/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2025 20:08

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804541-30.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE OCTAVIO DE CASTRO MELO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, Intimo a parte autora da certidão de trânsito em julgado e para se manifestar sobre o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

TERESINA, 15 de abril de 2025.

ALEXANDRA QUIRINO DE OLIVEIRA PIMENTEL JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
15/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:42

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 02:12

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
29/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804541-30.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE OCTAVIO DE CASTRO MELO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Alegações autorais, em síntese: O autor afirma que adquiriu junto à Ré uma passagem aérea internacional de Fortaleza - CE a Lisboa - Portugal, pelo valor de R$ 8.635,98 (oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) com data de embarque em 08/10/2023, no entanto foi surpreendido com a utilização de aeronave de qualidade inferior, sem o espaço interno e as comodidades contratadas, como entretenimento de bordo e outros serviços básicos comuns em voos internacionais.

Considera que a substituição da aeronave original foi realizada de forma unilateral, sem comunicação prévia e aceitação quanto à mudança, e ausente qualquer compensação ou desconto pela alteração.

Relata ainda que além de problemas relacionados à ausência de dispositivo multimídia, foi obrigado a realizar um pagamento extra de R$ 218,05 (duzentos e dezoito reais e cinco centavos) para garantir assentos juntos à esposa durante o voo, e que o serviço originalmente contratado deveria ter incluído essa comodidade.

Requer ao final, a restituição de R$ 1.945,24 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 20% do vício de qualidade e da disparidade da oferta e serviço efetivamente prestado somado à restituição da taxa de R$ 218,05 (duzentos e dezoito reais e cinco centavos), paga para garantir assentos juntos à esposa; bem como R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Dispenso os demais dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação de serviço de transporte aéreo internacional, atraindo a aplicação das Convenções de Montreal e de Varsóvia, conforme entendimento exarado pelo STF em recente reversão jurisprudencial (STF.

Plenário.

RE 636331/RJ, Rel.

Min.

Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 - repercussão geral).

Com efeito, é necessário esclarecer alguns pontos para se evitar uma interpretação e aplicação indevida de tal entendimento.

A prevalência das convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor se refere ao prazo prescricional e à limitação da indenização por danos materiais em extravio de bagagem.

Verifica-se, portanto, que o CDC não é afastado em toda e qualquer situação de responsabilidade em má prestação de serviços de transportes aéreos, sendo perfeitamente possível a sua aplicação no que não for regulado pelas referidas convenções.

Exemplo disso é o estabelecimento do foro que permanece sendo regido pelo CDC e CPC, logo, o consumidor pode acionar em seu domicílio.

Desse modo, entendo possível a aplicação da benesse processual do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma.

Cuida a presente lide do inconformismo do autor em ter seu voo alterado unilateralmente e sem prévia informação.

A insurgência se refere também à aeronave substituta, pertencente à terceirizada Wamos, que considera de qualidade inferior à contratada.

Para comprovar o alegado, junta à inicial duas fotos das poltronas, que considera “bastante apertadas e sem entretenimento de bordo para voo internacional” (ID 66880757, p. 6).

A Lei nº 8.078/90, constitui uma lei de função social e, consequentemente, de ordem pública, com origem constitucional.

Em toda e qualquer relação de consumo devem ser observados, fielmente, os princípios básicos que informam a Lei Consumerista, tais como a boa-fé objetiva, a transparência e a confiança.

O art. 6º, inciso III, da Lei Consumerista, determina ser direito básico do consumidor a informação prévia, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Há de se constatar que é fato incontroverso a alteração unilateral pela requerida do itinerário do voo adquirido pela parte autora.

Destarte, a própria ré afirma em sede de contestação que devido a problemas operacionais alheios ao controle da companhia aérea foi necessária a realocação de passageiros, com alteração de aeronave, e que tal opção foi tomada para evitar constrangimentos maiores provocados pelo cancelamento de voos e garantir a segurança dos passageiros.

O autor pleiteia a devolução da taxa de assento, bem como a restituição de 20% dos valores pagos pelas passagens, amparado no art. 20, III, do CDC, o qual assim expressa: Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] III - o abatimento proporcional do preço.

No presente caso, entendo assistir razão ao requerente, uma vez que a ré não conseguiu se desincumbir do ônus do artigo 373, inciso II, do CPC/2015.

A alegação da empresa aérea de que o voo originalmente adquirido pela parte autora foi alterado devido à problemas operacionais não merece prosperar, uma vez que tal fato constitui fortuito interno, não devendo o prejuízo recair para o consumidor.

Verifico a falha na prestação do serviço, pois o autor foi realocado em voo de empresa diversa à contratada, sem o mesmo padrão de qualidade, conforto e atendimento a bordo, motivo pelo qual se mostra procedente a pretensão da restituição almejada de R$ 1.727,19 (mil, setecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), correspondente à 20% (vinte por cento) do bilhete.

Em relação à taxa de assento de R$ 218,05 (duzentos e dezoito reais e cinco centavos), entendo que o autor também merece o devido ressarcimento, pois comprovou por meio da fatura de cartão de crédito (ID 66880782, p. 2) tal gasto imprevisto, que decorreu diretamente da troca do voo.

Entendo que a situação a qual foi submetida a parte autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável.

Na esteira do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Nesse passo, para que se configure o dever de indenizar, basta a existência do dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.

Vê-se que o dano provocado in casu, efetivamente, é manifesto abuso de direito em detrimento do consumidor, em total desacordo com o sistema protetivo do CDC e a atitude da ré não se reveste das excludentes de responsabilidade por caso fortuito e/ou força maior. É importante, para a comprovação do dano, provar as condições nas quais ocorreram as ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, os resultados do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este.

Não há unanimidade quanto à natureza jurídica da indenização moral, prevalecendo a teoria que aponta para o seu caráter misto: reparação cumulada com punição.

Seguimos tal entendimento, salientando que a reparação deve estar sempre presente, sendo o caráter disciplinador de natureza meramente acessória (teoria do desestímulo mitigada).

O novo Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa.

Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento.

Entendo que, na fixação da indenização por danos morais, a equidade exige a análise da extensão do dano, das condições socioeconômicas dos envolvidos, das condições psicológicas das partes, e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.

Tais critérios constam dos arts. 944 do novo Código Civil: Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Também deve ser considerada a função social da responsabilidade civil, pois se por um lado deve-se entender que a indenização é um desestímulo para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para: a) Condenar a Ré a restituir ao Autor a quantia de R$ 1.945,24 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) referente à 20% do valor do bilhete e à taxa de assento, com atualização monetária pela tabela prática do TJPI, contada desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC/02, art. 405), cuja importância será apurada por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC; b) Condenar a Ré a pagar para o Autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Considerando a gratuidade da justiça em primeiro grau, deixo para analisar o pedido de concessão do benefício em eventual recurso.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
27/03/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:49

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:51

Conclusos para julgamento
21/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 10:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
20/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
16/11/2024 17:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 10:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
16/11/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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