14/04/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 13:19

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE MORAIS ARAUJO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE MORAIS ARAUJO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MORAIS ARAUJO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de MARIA ANDREA MORAIS ARAUJO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801129-83.2022.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO FRANCISCO DE MORAIS ARAUJO, JOSE ERIVALDO DE MORAIS ARAUJO, MARIA ANDREA MORAIS ARAUJO, RAIMUNDO NONATO DE MORAIS ARAUJO REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO A parte autora originária, ora substituída pelos seus sucessores, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, alegando desconhecimento de contrato de empréstimo consignado, além de requerer a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

O banco, em contestação, apresentou o contrato e o comprovante de TED, comprovando a efetiva transferência do valor para a conta da autora.

PRELIMINARES O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, conforme os arts. 282, § 2º, e 488 do CPC/2015, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito.

Por essa razão, avanço na análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO A documentação apresentada pelo banco, incluindo o contrato e o comprovante de TED, evidencia a regularidade da operação financeira e a efetiva disponibilização dos valores ao autor.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, o banco requerido se desincumbiu do ônus probatório referente à existência e validade do negócio jurídico.

A jurisprudência consolidada afirma que a mera negativa do autor, sem provas robustas de erro ou fraude, não é suficiente para desconstituir o contrato celebrado.

Assim, inexiste fundamento para a devolução dos valores ou para a indenização por danos morais, pois a operação bancária transcorreu de forma regular e legítima.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores da ação, reconhecendo a validade do contrato de refinanciamento e a regularidade da operação financeira realizada pelo banco requerido.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito Titular do JECCFP de Piripiri
26/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
16/03/2025 17:16

Conclusos para julgamento
16/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
16/03/2025 17:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2025 10:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
14/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:46

Desentranhado o documento
04/02/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual
04/02/2025 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/03/2025 10:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
20/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:34

Outras Decisões
15/06/2024 23:29

Conclusos para decisão
15/06/2024 23:29

Expedição de Certidão.
15/06/2024 23:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/06/2024 08:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
14/06/2024 08:52

Juntada de Petição de documentos
14/06/2024 08:42

Juntada de Petição de documentos
14/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2023 10:54

Decorrido prazo de JOSE ERIVALDO DE MORAIS ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
12/11/2023 10:54

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE MORAIS ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
12/11/2023 10:54

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
12/11/2023 10:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MORAIS ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
12/11/2023 10:52

Decorrido prazo de MARIA ANDREA MORAIS ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2023 23:44

Juntada de Petição de informação - corregedoria
01/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:49

Desentranhado o documento
01/08/2023 09:49

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 09:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/06/2024 08:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
13/07/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:08

Conclusos para despacho
13/07/2023 09:08

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:04

Desentranhado o documento
13/07/2023 09:04

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:14

Conclusos para despacho
18/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:00

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:00

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/04/2023 09:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
14/04/2023 10:31

Juntada de Petição de documentos
09/04/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/04/2023 09:30 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
16/01/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:04

Conclusos para despacho
18/11/2022 11:03

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:03

Expedição de Certidão.
16/11/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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