16/07/2025 08:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 08:26

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 07:56

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:56

Decorrido prazo de IURY JIVAGO MENDES CARVALHO em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801267-52.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ERICA EMERENCIANO ALBUQUERQUE REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Decido II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos.

Na petição dos Embargos de Declaração, o Embargante suscitou omissão, sustentando-se no fato de que a sentença deveria constar expressamente consignado que o adimplemento das prestações se refere exclusivamente às mensalidades futuras, não podendo a ré condicionar a reinclusão ao pagamento de quaisquer valores gerados indevidamente no período de exclusão do plano.

Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação.

Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O CPC, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Observa-se, assim, que a omissão é um dos fundamentos para a correção de julgado por meio de embargos de declaração.

No caso em apreço, é bem claro que a sentença deve ser integral e conter todos os seus elementos necessários.

Deve assim, o juízo decidir acerca do pleito sobre o qual se omitiu na sentença de mérito.

Assim, julgo procedente o pedido do autor de que o adimplemento das prestações se refere às mensalidades futuras, a partir da intimação pessoal da sentença e da reinclusão da autora no plano de saúde.

Desta forma, merece o julgado embargado ser reformado.

III – DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para a acolher o pedido da autora de que o adimplemento das prestações seja referente às mensalidades futuras, a partir da intimação pessoal da sentença e da reinclusão da autora no plano de saúde.

No mais, mantenha-se todos os termos da sentença.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Dr.

José Olindo Gil Barbosa Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
27/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:41

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:39

Juntada de Petição de certidão de custas
22/04/2025 07:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ERICA EMERENCIANO ALBUQUERQUE em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:24

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2025 03:01

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801267-52.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ERICA EMERENCIANO ALBUQUERQUE REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

CERTIDÃO Certifico que, os Embargos de Declaração interpostos pela parte no ID. 72477022, foi tempestivo.

Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

TERESINA, 27 de março de 2025.

DEBORAH BEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
27/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 12:55

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/11/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
18/11/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/11/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
27/08/2024 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
27/08/2024 12:29

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:55

Outras Decisões
08/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 10:50

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2024 03:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:34

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
16/05/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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