29/05/2025 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:32

Baixa Definitiva
15/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800337-02.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conquanto tenha sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Nesse sentido, considerando a exegese do art. 51, I, da Lei dos Juizados Especiais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, senão vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […] Na mesma linha intelectiva ensina a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de justificativa legal da parte autora sobre sua ausência à audiência de conciliação. 2.

Nas suas razões recursais, a parte autora apresenta o recurso inominado para justificar sua ausência à audiência de conciliação e requerer a reforma da sentença para que seja redesignada nova data.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Nos termos do art. 51 da Lei 9.099 /95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O § 2º, do mesmo artigo, prescreve que, quando a parte comprovar que a ausência decorreu de força maior, poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. 4.

Acontece que a parte autora não apresentou qualquer justificativa para sua ausência à audiência de conciliação.

Apenas diante da interposição do Recurso Inominado que a parte detalhou os motivos para tal, colacionando documentos facilmente obtidos à época da ausência. 5.

Desta forma, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, isto em razão da desídia da parte autora, que não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou qualquer justificativa em tempo hábil. 6.

Recurso da parte autora conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 8.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995.

Pelo exposto, não há outro entendimento senão a extinção do processo em epígrafe por fato atribuído ao demandante. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, consoante fundamentação acima ventilada.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55, Lei nº 9.099/95) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO II-PI, 10 de maio de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
13/05/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 21:51

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/04/2025 12:11

Conclusos para julgamento
28/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/04/2025 11:50 JECC Pedro II Sede.
27/04/2025 19:11

Juntada de Certidão
19/04/2025 17:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/04/2025 16:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 03:22

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800337-02.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual designada para 28/04/2025 11:50.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA rua Antônio Gonçalves, s/n, boa esperança, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021710104980200000066313058 comprovante de endereco DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021710105016800000066313060 contrato DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021710105043100000066313061 declaracao de hipossuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021710105065300000066313062 documentos pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021710105084000000066313063 historico de creditos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021710105099200000066313065 procuracao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021710105123200000066313069 Certidão Certidão 25032611060635200000068191038 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032611065068300000068191048 PEDRO II, 26 de março de 2025.

MARIA DOS REMEDIOS SILVA OLIVEIRA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
26/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 11:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 11:50 JECC Pedro II Sede.
26/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800156-15.2023.8.18.0149

Banco Pan

Raimunda Rodrigues de Carvalho

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/10/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0800156-15.2023.8.18.0149

Raimunda Rodrigues de Carvalho

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/01/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800571-02.2024.8.18.0104

Antonio da Paz Torres

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Larissa Braga Soares da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/08/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0800409-75.2024.8.18.0146

Banco do Brasil SA

Kelles Janielle dos Santos

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0800409-75.2024.8.18.0146

Kelles Janielle dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/04/2024 23:03

Exibir Processo