TJPI - 0800532-31.2023.8.18.0042

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800532-31.2023.8.18.0042 RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE BOM JESUS RECORRIDO: JULIETE GALVAO NUNES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

REGISTRO NA ANVISA COMPROVADO.

TEMA 793/STF.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800532-31.2023.8.18.0042 Origem: RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE BOM JESUS RECORRIDO: JULIETE GALVAO NUNES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de PICOS em face de sentença que julgou PROCEDENTES os pedidos formulados por LORENA GALVÃO NUNES, menor, neste ato representado por sua genitora, a Sra.

JULIETE GALVÃO NUNES em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS e do ESTADO DO PIAUÍ, pelos argumentos acima mencionados e DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, confirmando a liminar de ID. 37818301, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em suas razões recursais o recorrente aduz, em síntese: do resumo da lide; das razões para reforma da decisão; da suplementação alimentar; dos medicamentos e tratamentos não previstos no SUS; da repercussão geral 793: da necessidade de direcionamento do cumprimento da decisão judicial ao ente competente - responsabilidade do município; da impossibilidade de fixação de honorários para a defensoria pública; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inciais.

Contrarrazões apresentadas. É o sucinto relatório.

VOTO O ponto central da controvérsia reside em definir se o ESTADO DO PIAUÍ pode ser compelido ao fornecimento da nutrição especial solicitada pela parte autora ou se essa responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente ao Município ou à União.

O direito à saúde é princípio fundamental da Constituição Federal, cabendo ao Estado a responsabilidade de garantir as condições necessárias para seu pleno exercício.

A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 793, estabelece de forma clara que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação dos serviços de saúde.

Cabe ao magistrado, portanto, direcionar o cumprimento da decisão judicial conforme a competência administrativa atribuída a cada ente.

Cite-se: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Essa responsabilidade solidária é reafirmada em reiteradas decisões do STJ, sendo possível a autora eleger o réu solidário contra o qual litigar.

Nesse sentido: ESPECIAL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

FÁRMACO QUE NÃO CONSTA DA LISTAGEM RENAME.

INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO QUE APRECIOU O TEMA 106, ANTE A SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AS DEMANDAS INICIADAS APÓS A CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO.

FIRME ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTE STJ PELA POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO.

A REFORMA DO JULGADO PRETENDIDA PARA SE CONCLUIR PELA DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO IMPLICA NO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

PROVIDÊNCIA VEDADA, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. 2.

Sendo inaplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 106/STJ, ante a sua modulação dos efeitos, deve incidir o entendimento jurisprudencial anterior.3.

O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu estar demonstrada a necessidade do medicamento para o tratamento.

A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4.

Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1587343/PI, Rel.

MinistroNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020).

Grifos aditados.

Assim, a alegação do ESTADO DO PIAUÍ de que a responsabilidade seria apenas do Município não procede.

Sobre a ausência de incorporação da fórmula ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é dispensável a inclusão da União no polo passivo quando se trata de medicamento ou fórmula nutricional registrada na ANVISA, ainda que não padronizada pelo SUS.

Esse entendimento foi reiterado no julgamento do AgInt no RMS 68.929/GO, no qual se estabeleceu que a União somente deve integrar a lide quando o medicamento não possuir registro na ANVISA, o que não é o caso dos autos.

Cite-se: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRETENSÃO À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM PROTOCOLO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NEM CONSTANTE DA LISTA RENAME .

REGISTRO NA ANVISA.

EXISTÊNCIA.

POLO PASSIVO.

INCLUSÃO DA UNIÃO .

DESNECESSIDADE. 1. “Somente é necessário o ajuizamento da ação em desfavor da União quando se pretende medicamentos sem registro na ANVISA, o que não é o caso dos autos, em que o medicamento possui o referido registro e, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à parte escolher qualquer dos legitimados para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da União”(AgInt no AREsp 1.279.806/RS, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/12/2021). 2. “A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na hipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento com registro na Anvisa, ainda que não se encontre na lista RENAME nem seja fornecido no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no CC n. 182.610/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/7/2022; AgInt no RMS n . 67.745/GO, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/6/2022”. (AgInt no RMS n. 68.484/GO, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/8/2022). 3.

Agravo interno desprovido.(STJ-AgInt no RMS: 68929 GO 2022/0159010-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022).

Grifo nosso.

No tocante ao Tema 1234 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 16/09/2024 (RE 1.366.243/SC, Rel.

Min.

Gilmar Mendes), homologou parcialmente os acordos interfederativos firmados entre União, Estados e Municípios, fixando diretrizes quanto à competência e à responsabilização pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA.

Nossa Corte Constitucional assentou que a competência permanece na Justiça Estadual sempre que o valor anual do tratamento for inferior a 210 salários-mínimos, e que a obrigação de fornecimento pode ser imposta a qualquer ente federativo, cabendo o redirecionamento da execução e o ressarcimento entre os entes, conforme os fluxos acordados. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1.234.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS .

NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA.

Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS.

Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6.

Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234).

Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas.

Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas.

A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas.

Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes.

I.

COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. […] VI .

MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A (o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. […] IX.

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366 .243)”.(STF - RE: 1366243 SC, Relator.: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024).

Sem grifos no original.

Assim, não há fundamento jurídico para redirecionar a obrigação exclusivamente à União ou para afastar a competência da Justiça Estadual no presente caso.

Diante disso, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença, inclusive por todos os seus termos e fundamentos jurídicos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente no que tange aos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 22/04/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 09/2025 No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(a) Juízes(a): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801934-72.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: HERONDINA MARIA MENDES FALCAO COSTA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800883-91.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALICE MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0806952-03.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA NONATA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0800213-22.2024.8.18.0109Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDECIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800664-79.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0800788-93.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0800675-76.2024.8.18.0109Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ERENITA BARBOSA LIMA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0800774-80.2023.8.18.0109Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0800997-54.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0801555-82.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDIR XAVIER DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0803101-19.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0802047-69.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WILSON CARLOS BARBOSA DE AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0012297-33.2019.8.18.0087Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEUSAMIRA RODRIGUES DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0801251-71.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOANA MARIA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0800740-39.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0800011-10.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ NONATO PINDAIBA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0800129-84.2024.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GESSY MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0801057-03.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0803712-69.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0801959-46.2022.8.18.0059Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LIMA DE FREITAS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0800532-31.2023.8.18.0042Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JULIETE GALVAO NUNES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0802030-79.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ALICE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0803718-76.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA LUCIA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0807427-68.2024.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JULIANA VALE DE ALMEIDA PIRES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: governo do estado do piaui (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0800317-40.2024.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LILIANE RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0010820-67.2019.8.18.0024Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RITA PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0804901-19.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AMANDA KAMILA FERREIRA PORTELA (RECORRENTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0800492-08.2024.8.18.0109Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RONIEL REIS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0800708-93.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARY DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800946-87.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDMILSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0801208-98.2022.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA DE SENA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800703-52.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LOURENA COSTA TAVARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800222-55.2023.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LEDA MARIA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0800083-30.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800094-84.2019.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEUSENIRA TEODORO DA SILVA PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0801676-15.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIA SAMARA DA SILVA FRANCA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800314-27.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO GERALDO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800213-87.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CICERO GOMES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0806782-31.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GRAZIANY SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0803763-16.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CISINO PEREIRA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0802992-64.2023.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLEITON GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0802260-75.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LAYANE MAYRA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0800012-35.2024.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUZILETE MARIA GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0801322-73.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INACIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800374-40.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BENICIA CARDOSO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800145-43.2021.8.18.0088Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0800988-63.2022.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PERLA DE MARIA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: COLEGIO SAO FRANCISCO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 48Processo nº 0802201-87.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA MARIA DA SILVA PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0800246-69.2018.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEUSENIRA TEODORO DA SILVA PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0001586-21.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO AIRES BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0010163-07.2019.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JAPAN VEICULOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ANA CAROLINE MASCARENHAS LUSTOSA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 52Processo nº 0750171-36.2023.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MUNICIPIO DE PAQUETA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCELITO NOLASCO DA SILVA GAMA (AGRAVADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0802164-60.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIONETE PINTO DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0800070-49.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ERICK DANIEL MENDES DE BRITO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 55Processo nº 0800517-74.2019.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA ANA DA CONCEICAO SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800013-17.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0800786-18.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0800558-53.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0800689-24.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0801615-43.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0833605-25.2022.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO GOMES SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0800490-31.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ZILDETE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0800078-12.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MACIMIANO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0801360-80.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCO ANTONIO MORAIS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0801064-97.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE VIEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0800593-43.2020.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0802906-34.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NEUZA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0801303-51.2022.8.18.0104Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RONALDO DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0800984-48.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS EDUARDO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 70Processo nº 0802229-55.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE HOLANDA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0801598-88.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA DA COSTA AQUINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0801776-15.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE PINTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0805208-06.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA UIARA MENDES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0800034-93.2024.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOANA GALDINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0800620-36.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA CRISTINA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0800448-54.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800514-36.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0802323-08.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 79Processo nº 0807115-92.2024.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DINA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0800008-52.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO GOMES DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 81Processo nº 0804390-84.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GERALDINA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 82Processo nº 0801503-74.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0804467-10.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE BATISTA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 84Processo nº 0804782-24.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800092-50.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 87Processo nº 0803532-87.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 88Processo nº 0800472-33.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 89Processo nº 0800037-91.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MOISES ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 90Processo nº 0803870-42.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARTINS BEZERRA NERES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 91Processo nº 0802263-84.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NATALIA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0800622-18.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FLAVIA TEIXEIRA BARBOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0800264-02.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JANAINA MOURA LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 94Processo nº 0800475-96.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARINA DA ROCHA FERREIRA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0801543-90.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA BATISTA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 96Processo nº 0802186-41.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 97Processo nº 0800591-25.2024.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SOLANGE MARIA DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0859750-84.2023.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JUSCILENE DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0804358-16.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROBERTA VERAS BROER (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0800839-14.2021.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO CANDIDO LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0800082-03.2019.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JUSTA MARIA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0800436-73.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 103Processo nº 0801273-65.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANDRE DOS SANTOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELINO FIALHO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0802901-45.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: JUCELIA DE SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0801966-95.2023.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RITA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0800994-30.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROGERIO DOS SANTOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0800719-27.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FELIPE RIBEIRO DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 110Processo nº 0010251-40.2018.8.18.0044Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO MOREIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 111Processo nº 0801716-17.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELIANE DO CARMO DE MOURA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0800394-18.2019.8.18.0038Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 113Processo nº 0011890-96.2017.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PASTORA MOREIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: RODRIGO ALVES DE CAMPOS *17.***.*52-06 (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 114Processo nº 0802074-63.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WANDERSILVA PEREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0801092-64.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SOARES DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0802894-34.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOVELINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0800719-45.2024.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0800715-08.2024.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0801211-26.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DANYEL ARAUJO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0000446-54.2014.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VALDERLANE SOUSA DE AGUIAR (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0801950-37.2020.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: J C S HOLANDA - ME (RECORRENTE) Polo passivo: RODRIGO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 122Processo nº 0011058-29.2018.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARLENE CARNEIRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUIP CARTAO LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0010598-11.2019.8.18.0118Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCIO GUALTER DA SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0802691-19.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSENILDE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0800288-63.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO BELO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo pas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800532-31.2023.8.18.0042 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE BOM JESUS RECORRIDO: JULIETE GALVAO NUNES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 09/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.