19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0033805-36.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE: MARIA ALCINA DE SOUSA, EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA, GEOVANE DE BRITO MACHADO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 27 de março de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
16/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0033805-36.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE: MARIA ALCINA DE SOUSA, EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA, GEOVANE DE BRITO MACHADO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 27 de março de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
27/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:16

Recebidos os autos
13/03/2025 11:15

Expedição de Informações.
20/01/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
15/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:24

Transitado em Julgado em 12/04/2024
14/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:38

Decorrido prazo de MARIA ALCINA DE SOUSA em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/11/2023 13:30

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
05/10/2023 20:29

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:11

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:11

Expedição de Certidão.
28/01/2023 03:33

Decorrido prazo de MARIA ALCINA DE SOUSA em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2022 00:56

Decorrido prazo de MARIA ALCINA DE SOUSA em 13/10/2022 23:59.
11/10/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:29

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:25

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 12:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/04/2023 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
30/09/2022 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/04/2023 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
30/09/2022 10:19

Distribuído por dependência
20/06/2022 11:53

[Projudi] Juntada de Intimação
20/06/2022 11:39

[Projudi] Arquivado Definitivamente
17/06/2022 11:38

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/06/2022 09:12

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
31/05/2022 14:13

[Projudi] Incluído em pauta para 10 de Junho de 2022 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
31/05/2022 14:13

[Projudi] Juntada de Intimação
04/05/2022 12:23

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/04/2022 12:49

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
01/12/2021 09:36

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/11/2021 12:53

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
11/11/2021 10:52

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/11/2021 10:25

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
06/10/2021 11:14

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/04/2021 09:41

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
25/03/2021 14:48

[Projudi] Distribuído por Sorteio
25/03/2021 14:48

[Projudi] Juntada de Certidão
08/03/2021 14:18

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
08/03/2021 11:27

[Projudi] Juntada de Intimação
04/03/2021 10:40

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2021 13:07

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
23/02/2021 13:07

[Projudi] Juntada de Certidão
18/01/2021 11:35

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
08/01/2021 17:48

[Projudi] Juntada de Intimação
08/01/2021 14:44

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2020 20:08

[Projudi] Conclusos para Decisão
21/07/2020 20:08

[Projudi] Juntada de Conclusão
21/07/2020 20:08

[Projudi] Juntada de Certidão
09/06/2020 10:36

[Projudi] Juntada de Intimação
22/04/2020 08:53

[Projudi] Juntada de Certidão
06/03/2020 09:44

[Projudi] Juntada de Intimação
06/03/2020 09:40

[Projudi] Juntada de Certidão
06/02/2020 18:44

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
24/01/2020 13:22

[Projudi] Juntada de Intimação
14/01/2020 13:49

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
04/12/2019 12:53

[Projudi] Conclusos para Sentença
04/12/2019 12:53

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
03/12/2019 17:15

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/11/2019 10:43

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/10/2019 01:16

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/04/2019 12:34

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
26/03/2019 10:15

[Projudi] Juntada de Certidão
27/12/2018 13:29

[Projudi] Expedição de Citação
27/12/2018 13:29

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
27/12/2018 13:29

[Projudi] Distribuído por Sorteio
27/12/2018 13:29

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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