TJPI - 0001426-83.2017.8.18.0031

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI DO NASCIMENTO CUNHA FREIRE

CPF *71.***.*70-80

FREDERICO DUARTE NETO

Advogados

JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 7581/PI

CPF *20.***.*49-76

BRENDA LUISA ARAUJO DE CARVALHO

OAB: 18269/PI

CPF *67.***.*72-46

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DAVI DO NASCIMENTO CUNHA FREIRE

CPF *71.***.*70-80

PEDRO MASCARENHAS DA SILVA

CPF *73.***.*65-15

LAZARO LUIZ DA SILVA CARVALHO

CPF *73.***.*40-04

GILMAR ALVES PIRES

CPF *77.***.*59-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 12:18

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 12:16

    Transitado em Julgado em 11/02/2025

  • 24/02/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 12:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2025 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 11:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/10/2024 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 17:18

    Expedição de Carta rogatória.

  • 19/08/2024 19:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2024 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2024 11:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/08/2024 03:22

    Decorrido prazo de DAVI DO NASCIMENTO CUNHA FREIRE em 13/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 10:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/08/2024 09:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 15:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/08/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2024 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 15:41

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 04/06/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 05:03

    Decorrido prazo de FREDERICO DUARTE NETO em 20/05/2024 23:59.

  • 27/05/2024 05:03

    Decorrido prazo de DAVI DO NASCIMENTO CUNHA FREIRE em 20/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 18:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 05:36

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 18/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 11:52

    Audiência Instrução realizada para 08/03/2023 12:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba.

  • 13/03/2023 11:35

    Juntada de informação

  • 07/03/2023 13:03

    Expedição de Informações.

  • 07/03/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2023 04:02

    Decorrido prazo de GILMAR ALVES PIRES em 06/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 00:53

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 00:53

    Decorrido prazo de BRENDA LUISA ARAUJO DE CARVALHO em 28/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 11:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/02/2023 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2023 10:02

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/02/2023 07:37

    Decorrido prazo de DAVI DO NASCIMENTO CUNHA FREIRE em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:37

    Decorrido prazo de PEDRO MASCARENHAS DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:37

    Decorrido prazo de FREDERICO DUARTE NETO em 23/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 15:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/02/2023 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 11:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2023 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 10:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2023 11:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 15:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 15:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 15:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 14:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 14:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/02/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 12:02

    Juntada de comprovante

  • 09/02/2023 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2023 11:44

    Juntada de comprovante

  • 09/02/2023 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2023 10:50

    Juntada de comprovante

  • 09/02/2023 10:47

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 13:17

    Audiência Instrução designada para 08/03/2023 12:30 2ª Vara Criminal de Parnaíba.

  • 20/04/2022 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2022 23:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA     Processo nº 0001426-83.2017.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Réu: FREDERICO DUARTE NETO, DAVI DO NASCIMENTO CUNHA FREIRE Advogado(s): JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 7581)   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)   Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.   PARNAÍBA, 8 de março de 2022   JUVENILSON SANTOS DINIZ Assessor Jurídico - 27823

  • 08/03/2022 17:36

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 17:35

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 12:47

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 26/10/2021 11:14

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 26/10/2021 09:08

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 08: 03/2023 12:30 Fórum Salmon Lustosa .

  • 26/10/2021 09:07

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 09:52

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 09:29

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 18/05/2021 09:20

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento não-realizada para 18: 05/2021 09:20 FORUM SALMON LUSTOSA.

  • 16/03/2021 11:54

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 16/03/2021 11:26

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 16/03/2021 06:00

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 16: 03/2021.

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    DESPACHO - 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA     Processo nº 0001426-83.2017.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Réu: FREDERICO DUARTE NETO, DAVI DO NASCIMENTO CUNHA FREIRE Advogado(s): JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 7581)   Verifica-se que havia audiência designada para o dia 12/05/2022.

    Dessa forma, antecipo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/05/2021, às 11h30min.  

  • 15/03/2021 18:50

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 15/03/2021 11:58

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 18: 05/2021 11:30 FORUM SALMON LUSTOSA.

  • 15/03/2021 11:43

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 11:18

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 09:26

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 09/03/2021 09:12

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 09/03/2021 08:55

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 08:54

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 16:02

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 04/11/2020 09:08

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 20/10/2020 13:49

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 12: 05/2022 11:30 FORUM SALMON LUSTOSA.

  • 19/10/2020 11:57

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 16:34

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001426-83.2017.8.18.0031.5003

  • 23/04/2020 09:13

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 23/04/2020 09:12

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 09:09

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 07:31

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 17/03/2020 08:45

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 06/03/2020 12:51

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao SERGIO PLACIDO. (Vista ao Ministério Público)

  • 19/02/2020 10:15

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 18/02/2020 12:27

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 19/12/2019 11:36

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 17/12/2019 16:02

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 03: 03/2020 10:30 FORUM SALMON LUSTOSA.

  • 17/12/2019 11:35

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 11:27

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 13: 11/2019 10:45 FORUM SALMON LUSTOSA.

  • 25/02/2019 10:54

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 11:18

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 15/02/2019 08:34

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 08:33

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 09:44

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 31/01/2019 08:21

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001426-83.2017.8.18.0031.5002

  • 31/01/2019 08:20

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001426-83.2017.8.18.0031.5001

  • 18/01/2019 14:33

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 10/01/2019 09:13

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FÁBIO MENEZES AGUIAR. (Vista à Defensoria Pública)

  • 18/12/2018 16:55

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 16:52

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 25/09/2018 09:22

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 24/09/2018 09:29

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 19/09/2018 11:55

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 18/09/2018 14:22

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 12:43

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 11/09/2018 09:55

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 26/07/2018 11:43

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 16/06/2017 11:38

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 12/06/2017 09:45

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2017 12:49

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 30/03/2017 09:38

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por dependência

  • 30/03/2017 09:38

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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