TJPI - 0805416-19.2023.8.18.0167

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO NÃO CUMPRIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou procedente, em parte, ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização à autora em R$ 1.000,00 (mil reais).

A autora alegou que sofreu descontos não autorizados em sua conta bancária a título de "TARIFA DE MSG", sem que tivesse contratado tal serviço.

O banco, em contestação, sustentou a regularidade da cobrança, sem, contudo, apresentar contrato que comprovasse a adesão da autora ao serviço questionado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se os descontos efetuados na conta bancária da autora possuem respaldo contratual que justifique a cobrança, afastando o dever de restituição e indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ônus da prova da contratação do serviço bancário recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo o banco requerido apresentado documentação que comprovasse a anuência da autora à cobrança da tarifa questionada. 4.

A ausência de comprovação contratual caracteriza a cobrança como indevida, ensejando a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro quando há cobrança indevida sem engano justificável. 5.

Os descontos indevidos reiterados em conta bancária configuram falha na prestação do serviço, gerando transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 6.

A confirmação da sentença recorrida por seus próprios fundamentos está em conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.099/95 e não configura ausência de motivação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O ônus de demonstrar a contratação de serviço bancário que gera cobranças ao consumidor recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2.

A ausência de comprovação contratual caracteriza a cobrança como indevida e enseja a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.

A cobrança indevida reiterada em conta bancária constitui falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4.

A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configura ausência de motivação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e 85, §2º; Lei nº 9.099/95, art. 46; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091 RJ, Rel.

Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805416-19.2023.8.18.0167 Origem: RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RECORRIDO: STHEFANY COELHO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: KARLINY CAMPOS SILVA - PI14629-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: que teve descontos indevidos em sua conta bancária, em decorrência de serviços não contratados.

Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; condenação do requerido a restituição em dobro dos valores descontados, a título de repetição de indébito; e condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Em contestação, o requerido aduziu: ausência de interesse de agir; que houve efetiva contratação da tarifa bancária ora questionada.

Por essas razões, requereu o acolhimento das preliminares, e, subsidiariamente, a improcedência da demanda.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Assim sendo, aplico à espécie o que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha do réu ao descontar da conta bancária da autora valores inerente as tarifas “TARIFA DE MSG”.

Embora o réu afirme em contestação que não há cobrança de pacote de serviços, e que as respectivas tarifas estão expressas no ajuste, não trouxe qualquer comprovação nesse sentido, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral.

Nessa esteira, repise-se que sobre as tarifas da “TARIFA DE MSG” nada há nos autos que demonstre contrato firmado com a demandante.

Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para reduzir o quantum pretendido como dano moral.

De outra parte, condeno o réu BANCO DO BRASIL SA a título de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados referente as as tarifas “TARIFA DE MSG”, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sujeito a inclusão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163, STF e Lei 6.899/91.

Condeno o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data.

Ainda, determino a cessação dos descontos na conta bancária do autor junto ao réu das tarifas relativas as tarifas da “TARIFA DE MSG”.

Inconformado, o requerido, ora Recorrente reiterou, em suas razões, os termos da contestação, e requereu o recebimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, e sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Apesar de devidamente intimada, a autora, ora Recorrida, não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, com fundamento no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Imposição em custas e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual No dia 07/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a). JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA, HAYDÉE LIMA DE CASTELO BRANCO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TERESA HELENA DA CONCEICAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0804046-40.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MERCIA MARIA VEIGA DE ALENCAR BOTELHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0800866-54.2022.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AUGUSTO RAFAEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Terceiros: CARLENE DE JESUS SOUSA (TESTEMUNHA), EDILEUZA ROSA ARAUJO (TESTEMUNHA), FABRÍCIO ANTONIO PEREIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800024-46.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0800562-25.2023.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LINA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0801599-10.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0800036-29.2024.8.18.0054Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0804139-66.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0803458-96.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0010537-21.2017.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DAS NEVES COSTA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0800263-13.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0801620-65.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0801349-85.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS JOAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0800835-15.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE NAZARENO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0802513-12.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA GORETE COSTA SEREJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0801436-07.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCO ANTONIO MORAIS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0801724-69.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SONIA MARIA GONCALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MASTER S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0801240-71.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OLIMPIO FRANCISCO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0800459-92.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE NAZARE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0811932-05.2024.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SANTANA E SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0804253-05.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0801465-96.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0804122-30.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 27Processo nº 0805381-59.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS VIRGENS DAMASCENO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0801162-37.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JULIMAR RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0800705-67.2020.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO MACHADO VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: OSORIO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0804095-47.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO PEDRO DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0802240-91.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDETE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0804508-60.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800309-65.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALVARO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0805134-60.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LEDA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0801237-49.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FABIO QUEIROZ DOS SANTOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI 06.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0802694-93.2023.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MATEUS RIAN ARAUJO BONA (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0802940-48.2020.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800981-27.2021.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: IRANY FRANCISCA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0800165-82.2020.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: DOMINGOS GENESIO MARTINS (REQUERENTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800284-03.2020.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDIMEIRE MARIA DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0801084-38.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JOANA DARC VARELA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0800510-56.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0804341-77.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA NATALIA SOUSA CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0800106-75.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DANIEL MENESES CURY (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0801306-06.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IVAM MOTA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800503-38.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SUIBERTO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL VINICIO MENDES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800745-45.2024.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ELIZABETE FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0802883-68.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA SOUZA COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0800279-94.2023.8.18.0122Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0800409-75.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: KELLES JANIELLE DOS SANTOS SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0800156-15.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 52Processo nº 0800522-13.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SERVELONIA DA SILVA BENVINDO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0800416-97.2020.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0801169-83.2022.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0800793-18.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO GUILHERME PIRES BERGER FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PABLO AURELIO ROCHA AZEVEDO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0801473-13.2022.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DEUSENI MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0801102-59.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS DE OLIVEIRA CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0000253-76.2017.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EUDESIO FERNANDES DE PAULA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0804677-28.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA NITA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0802202-36.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0802465-95.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RONALDO ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: VILA VERDE SPE TERESINA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0802207-04.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROGERIO ALVES OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0800429-95.2018.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: OSANA MARIA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0801571-83.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA VANISIA MAGALHAES GUIMARAES (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0800829-60.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRENTE) Polo passivo: MAURICIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0800080-72.2020.8.18.0059Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: Municipio de Luis Correia (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FATIMA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800913-25.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VICTOR MANFRINNI MAGALHAES LIMA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 68Processo nº 0801192-37.2018.8.18.0030Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: NESTOR ALVES DE CARVALHO JUNIOR (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0802225-25.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LEAL RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0800573-85.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANISIA DO NASCIMENTO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0802299-49.2023.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JAIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800672-17.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LOURIVAL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0801470-16.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800374-06.2023.8.18.0129Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOILSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ARAUJO E PATRESE E CIA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0801039-12.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0803132-47.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NATAL VALERIANO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0800621-11.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ORNI PEREIRA DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0801065-44.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0801818-57.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO LUIZ GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0804076-89.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LINDOMAR AVELINO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0019696-80.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IDENISE LOPES DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: ILTON DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0800548-49.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAFAELA APARECIDA ALVES MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0803543-82.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0800074-60.2017.8.18.0030Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOANA DARC DE CARVALHO SOUSA CAMPOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800470-09.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA MARIA ALVES E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0803534-23.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0803213-56.2022.8.18.0123Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: EDINALDO DE ARAUJO COSTA (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0801171-08.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RUY BARBOSA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800936-68.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EVALDO DO NASCIMENTO MUNIZ (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800414-28.2023.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE MANOEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0802140-92.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FABRICIO CARVALHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0802555-56.2023.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARINALDA FURTADO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0801459-69.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GILVAN CASTELO BRANCO OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0800276-40.2019.8.18.0071Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0800434-21.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: WELSON DA SILVA ANDRADE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0800708-93.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROMULO ISIDORIO SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0801253-41.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO JUSTINO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 98Processo nº 0800412-83.2021.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALEX SANDRO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 99Processo nº 0802647-47.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0801238-67.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ ARTUR ALBUQUERQUE RIBEIRO GONCALVES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0846571-83.2023.8.18.0140Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DE FATIMA LOPES MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0801407-43.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0801043-19.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0802038-66.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS CARLOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0802099-72.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VALMAZIO VIEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0802315-09.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA GORETE ARAUJO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0802652-60.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: IRINO ALVES MACHADO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801225-05.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0800864-65.2023.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CICERO JUNIOR DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0800784-55.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0803892-85.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: TEREZA DE JESUS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0800455-78.2023.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUIZA DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0801747-49.2022.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSEFA MARGARIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0801002-41.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA BRANDAO CARDOSO SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0801362-87.2020.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0802669-97.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE FATIMA ROCHA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0803324-34.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0800453-76.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0800857-70.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OVIDIO DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0801219-95.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0802335-08.2021.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0800584-13.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOARES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0800842-96.2024.8.18.0011Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0800684-32.2022.8.18.0069Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSEANE PORTELA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0801095-90.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUKAS MOURA ALVES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 126Processo nº 0800026-53.2021.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MC LOCADORA PETROLINA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 127Processo nº 0800703-41.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAURICIO BERNARDO TAVARES JUNIOR (RECORRENTE) Polo pa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0805416-19.2023.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RECORRIDO: STHEFANY COELHO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: KARLINY CAMPOS SILVA - PI14629-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2025.