28/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0010455-29.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Indenização Por Danos (Processo nº 0010455-29.2014.8.18.0140), ajuizada por KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ora apelada.

Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

A Apelante, inconformada, interpôs Recurso Especial (ID 5204582) e Recurso Extraordinário (ID 5205110), cujos seguimentos foram negados pela Vice-Presidência deste TJ/PI no ID nº 7053011 e nº 8901118, respectivamente.

O STJ não conheceu do agravo especial; negou provimento ao agravo interno e embargos de declaração rejeitados, bem como foi negado seguimento ao recurso extraordinário pelo STF.

Despacho (Id 19340799), intimando a KV – Instalações Comércio e Indústria Ltda, sobre o pedido de FI Security, no prazo de 10(dez) dias.

Manifestando-se (Id 19579102), a KV – Instalações Comércio e Indústria Ltda, informa que o Desembargador José Wilson Ferreira de Araujo Júnior já se declarou impedido por motivo de foro íntimo em todos os processos que fazem parte das demandas conexas KV x Equatorial.

Sustenta que, em relação ao FUNDO DE INVESTIMENTO SECURITY REFERENCIADO DI LONGO PRAZO CRÉDITO como terceiro interessado, o mesmo é totalmente impertinente, vez que a relação processual foi instaurada apenas em relação à ora manifestante e a Equatorial Piauí, sendo de rigor o reconhecimento da ilegitimidade do Fundo para pleitear qualquer medida nos autos, vez que o pedido está sendo realizado por terceiro estranho ao processo.

Requer a revogação do despacho, para não acolher a pretensão do FUNDO DE INVESTIMENTO SEGURITY. É o relatório.

Decido.

Com razão a KV – Instalações Comércio e Indústria Ltda.

Com efeito, a relação processual foi instaurada somente em relação a KV – Instalações Comércio e Indústria Ltda., e a Equatorial Piauí Distribuidora de energia S/A.

Logo, o reconhecimento da ilegitimidade do Fundo para pleitear qualquer medida nos autos, é medida que se impõe.

Além disso, não existe processo de execução, sendo inadequado o pedido.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

INDEFERIMENTO.

A penhora no rosto dos autos é medida restrita ao processo de execução e depende, sobremaneira, da existência de título executivo (judicial ou extrajudicial) constituído.

Caso dos autos em que o processo no qual está a parte ora agravante a pretender a penhora no rosto dos autos encontrasse ainda na fase de conhecimento, inexistindo sequer sentença.

Mera expectativa de um direito, o que obsta a que se reconheça a existência de suporte jurídico para o deferimento do pedido de constrição de crédito.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*95-21 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 31/03/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022).

Grifei Na forma apontada, não tem como permitir em processo ainda na fase de conhecimento efeito de penhora no rosto dos autos.

Ante o exposto, revogo o despacho ancorado no ID 19340799, via de consequência, deixo de acolher a pretensão do Fundo de Investimento Security.

Com a baixa na distribuição, remeta os autos ao juízo de origem para os fins devidos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema
10/06/2020 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2020 12:49

Juntada de Certidão
09/06/2020 22:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 22:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 00:18

Decorrido prazo de KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 04/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2020 13:53

Conclusos para decisão
27/11/2019 01:14

Decorrido prazo de KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 26/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 01:17

Decorrido prazo de KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 25/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 14:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 07:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 15:52

Julgado procedente o pedido
18/10/2019 13:41

Conclusos para julgamento
18/10/2019 13:40

Juntada de Certidão
14/09/2019 00:16

Decorrido prazo de ELETROBRAS PIAUI em 13/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 00:06

Decorrido prazo de KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP em 04/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2019 09:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 10:32

Conclusos para despacho
30/05/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 10:29

Distribuído por dependência
30/05/2019 09:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/05/2019 09:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/03/2019 16:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 12:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/11/2018 14:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2018 14:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/11/2018 08:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
27/11/2018 16:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 13:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
27/11/2018 12:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/11/2018 13:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/11/2018 13:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/11/2018 11:20

[ThemisWeb] Redistribuído por dependência em razão de incompetência
18/10/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-10-18.
17/10/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2018 09:55

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/10/2018 11:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/10/2018 14:21

[ThemisWeb] Declarada incompetência
21/09/2018 14:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 11:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/09/2018 11:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/09/2018 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 16:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
24/08/2018 06:07

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-24.
23/08/2018 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2018 08:58

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/08/2018 08:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/08/2018 07:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 10:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/07/2018 08:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/07/2018 08:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 15:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/06/2018 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 10:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/06/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-06-14.
13/06/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2018 11:09

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
13/06/2018 11:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/06/2018 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 10:45

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
06/06/2018 10:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
05/06/2018 11:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/06/2018 14:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/05/2018 11:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/05/2018 09:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 11:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/05/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-11.
10/05/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2018 09:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/05/2018 09:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/05/2018 09:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 15:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/04/2018 09:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
16/04/2018 10:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/04/2018 10:08

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-04-16 09:30 Fórum Local.
16/04/2018 09:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/03/2018 12:46

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
27/02/2018 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2018 09:05

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/02/2018 11:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/01/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-22.
19/01/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2018 10:40

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-04-16 09:30 Fórum Local.
19/01/2018 10:37

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2018 10:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 08:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/08/2017 08:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/08/2017 08:16

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017 12:19

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/07/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-28.
27/07/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2017 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
26/07/2017 12:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/07/2017 13:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/03/2017 12:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/12/2016 09:40

[ThemisWeb] Juntada de Acórdão
04/10/2016 09:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/10/2016 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/09/2016 10:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/09/2016 07:57

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Vara Cível de Teresina
23/09/2016 07:53

[ThemisWeb] Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
23/09/2016 07:48

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
23/09/2016 07:34

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
10/12/2015 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/03/2015 12:29

[ThemisWeb] Declarada incompetência
04/03/2015 11:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/03/2015 11:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/02/2015 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2015 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
15/12/2014 08:37

Publicado Outros documentos em 2014-12-15.
15/12/2014 08:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/12/2014 13:33

[ThemisWeb] Declarada incompetência
05/08/2014 07:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/07/2014 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/05/2014 13:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/05/2014 08:05

Distribuído por sorteio
21/05/2014 08:05

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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