21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815561-50.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fazenda Pública] REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença promovida por JOÃO FRANCISCO DE ARAÚJO em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, requerendo que esta implemente o benefício pecuniário conferido por força judicial. É o que custa relatar.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo nº 0831147-69.2021.8.18.0140 trata-se de mandado de segurança com vários litisconsortes no pólo ativo, mas não se configura como mandado de segurança coletivo, pois, para tal, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXX) e a Lei nº 12.016/2009 (art. 21) exigem legitimação específica, restrita a partido político com representação no Congresso Nacional (na defesa de interesses legítimos de seus integrantes ou da finalidade partidária), organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (em defesa dos interesses de seus membros ou associados), hipóteses não presentes no caso dos autos na qual requer o autor este cumrpimento definitivo.

Constituição Federal LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Lei nº 12.016/2009 Art. 21.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Em andamento, deve-se esclarecer que o Código de Processo Civil adotou o processo sincrético, no qual o cumprimento de sentença constitui mera fase a ser instaurada nos próprios autos do processo de conhecimento, bastando a simples adequação no sistema de tramitação acerca do momento processual, consoante determinação do art. 513 e seguintes do CPC, sobretudo dos arts. 534 e 535 do referido diploma legal.

Na situação dos autos, constata-se o equívoco da parte exequente, porquanto, contrariando as normas processuais, inaugura nova demanda, quando deveria, nos próprios autos da ação de conhecimento, requerer a instauração de outro processo na fase executiva (cumprimento de sentença), a qual é adequada para a execução do título judicial em comento, à luz do processo sincrético.

Conquanto a previsão de princípios como a da primazia da resolução de mérito e o da razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC), o vício em análise, não apenas prejudica o regular desenvolvimento do processo, como também o próprio interesse de agir da ora exequente, na vertente da utilidade e da adequação.

Ao litigar em juízo, portanto, a parte autora deve demonstrar o interesse de agir (arts. 17 e 513, § 1º, do CPC).

Diante disso, o vício enfrentado in casu não se mostra passível de correção pela parte exequente, muito menos de suprimento pelo magistrado.

Posto isso, forte nas razões deduzidas, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento e apoio no comando dos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários diante da ausência de angularização processual.

P.I.C.

TERESINA-PI, 27 de março de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
20/05/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:44

Baixa Definitiva
20/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:53

Determinado o arquivamento
20/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:52

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
13/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
29/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815561-50.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fazenda Pública] REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença promovida por JOÃO FRANCISCO DE ARAÚJO em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, requerendo que esta implemente o benefício pecuniário conferido por força judicial. É o que custa relatar.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo nº 0831147-69.2021.8.18.0140 trata-se de mandado de segurança com vários litisconsortes no pólo ativo, mas não se configura como mandado de segurança coletivo, pois, para tal, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXX) e a Lei nº 12.016/2009 (art. 21) exigem legitimação específica, restrita a partido político com representação no Congresso Nacional (na defesa de interesses legítimos de seus integrantes ou da finalidade partidária), organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (em defesa dos interesses de seus membros ou associados), hipóteses não presentes no caso dos autos na qual requer o autor este cumrpimento definitivo.

Constituição Federal LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; Lei nº 12.016/2009 Art. 21.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Em andamento, deve-se esclarecer que o Código de Processo Civil adotou o processo sincrético, no qual o cumprimento de sentença constitui mera fase a ser instaurada nos próprios autos do processo de conhecimento, bastando a simples adequação no sistema de tramitação acerca do momento processual, consoante determinação do art. 513 e seguintes do CPC, sobretudo dos arts. 534 e 535 do referido diploma legal.

Na situação dos autos, constata-se o equívoco da parte exequente, porquanto, contrariando as normas processuais, inaugura nova demanda, quando deveria, nos próprios autos da ação de conhecimento, requerer a instauração de outro processo na fase executiva (cumprimento de sentença), a qual é adequada para a execução do título judicial em comento, à luz do processo sincrético.

Conquanto a previsão de princípios como a da primazia da resolução de mérito e o da razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC), o vício em análise, não apenas prejudica o regular desenvolvimento do processo, como também o próprio interesse de agir da ora exequente, na vertente da utilidade e da adequação.

Ao litigar em juízo, portanto, a parte autora deve demonstrar o interesse de agir (arts. 17 e 513, § 1º, do CPC).

Diante disso, o vício enfrentado in casu não se mostra passível de correção pela parte exequente, muito menos de suprimento pelo magistrado.

Posto isso, forte nas razões deduzidas, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento e apoio no comando dos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários diante da ausência de angularização processual.

P.I.C.

TERESINA-PI, 27 de março de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
27/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO FRANCISCO DE ARAUJO - CPF: *27.***.*75-04 (REQUERENTE)
27/03/2025 09:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

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