26/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:19

Decorrido prazo de JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:54

Decorrido prazo de EZIO JOSE RAULINO AMARAL em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 09:31

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847995-97.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REU: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração, nos autos de Ação de Obrigação de Não Fazer c\c Pedido Demolitório, opostos pelo Município de Teresina.

Aduz o embargante que a r. sentença de ID 66360192, possui contradição.

Afirma, em síntese, que a sentença é contraditória ao reconhecer a perda superveniente do objeto (obtenção do alvará pelo embargado) e (b) condenar o Município na sucumbência com base na causalidade.

Na verdade, a lide foi proposta porque o embargado inicialmente não possuía o alvará, que só foi obtido após a ação judicial.

Portanto, a culpa é do réu, não do Município.

Corrigindo essa contradição, deve-se modificar a distribuição do ônus sucumbencial.

O recurso deve ser provido para reparar os vícios ou ao menos prequestionar as matérias.

Requer a reforma da sentença.

Tratando-se de embargos de declaração, cujo cabimento e alcance estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in literis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Desta forma, observo que a presente impugnação tem por objetivo sanar omissão na sentença proferida, especificamente no que tange à condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Conforme consta dos autos, a sentença que julgou pela ausência de resolução do mérito diante da perda do objeto condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, irresignado, o mesmo adentrou com os embargos informando que a licença para construir foi obtida a posteriori, sendo o réu quem deu causa à lide e superveniente ao processo, buscou a regularização junto ao município.

Nesse sentido, o artigo 85, caput, do CPC estabelece que a sentença deve condenar o vencido ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, onde, no § 10, do referido artigo, esclarece que nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa.

Assim, entende-se devido o pleito da embargante.

Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

Assim, conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos.

No mérito, constatada a alegada contradição, dou provimento para condenar o embargado, ora Réu, ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC.

P.R.I.

TERESINA-PI, 27 de março de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
27/03/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:28

Decorrido prazo de JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA em 10/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
25/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:08

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:23

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2022 23:19

Conclusos para despacho
10/12/2022 23:18

Expedição de Certidão.
09/12/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 21:54

Expedição de Certidão.
07/12/2022 21:54

Expedição de Mandado.
07/12/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:45

Expedição de Mandado.
30/11/2022 16:30

Juntada de Petição de contestação
27/11/2022 04:04

Decorrido prazo de JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA em 24/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 10:56

Juntada de Petição de diligência
21/10/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 07:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 15:07

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:07

Expedição de Mandado.
19/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:37

Concedida a Medida Liminar
18/10/2022 09:55

Conclusos para decisão
18/10/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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