21/08/2025 10:54

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800320-47.2023.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] AUTOR: JOSE RIBAMAR DE SOUSA, ANA CAROLINA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO JOSE RIBAMAR DE SOUSA e ANA CAROLINA DA SILVA, na qualidade de herdeiros da falecida MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA ingressaram com a presente ação para LEVANTAMENTO DE VALORES E FECHAMENTO DE CONTA CORRENTE DE FALECIDO em face do banco Bradesco.

Na certidão de óbito consta que a de cujus era casada, não possui bens a serem inventariados ou testamento (ID 41173718).

O requerido apresentou contestação juntando aos autos extratos da conta. É o relatório do necessário.

II - FUNDAMENTO E DECIDO.

A Lei 6.858/80 autoriza o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida por seus titulares, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não haja outros bens a inventariar.

Na hipótese dos autos, não há notícia de que a de cujus tenha deixado outros bens os quais reclamem inventário ou arrolamento para partilhar.

Adiante, pelos extratos apresentados, não há saldo na conta, improcedendo o pedido neste ponto.

Quanto ao encerramento da conta, não tendo o requerido demonstrado justificativa válida para mantê-la, prospera o pedido neste ponto.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para DETERMINAR que o requerido encerre as contas bancárias de titularidade da SRA.

MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA, já falecida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) cumulável até R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publicações, intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

PADRE MARCOS-PI, data do sistema.

TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
19/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 21:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:49

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800320-47.2023.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] AUTOR: JOSE RIBAMAR DE SOUSA, ANA CAROLINA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente, por seu patrono, Sobre a informação que consta no id 63936883/ 60502078, para apresenta manifestação em 15 dias.

PADRE MARCOS, 28 de março de 2025.

JOSE BENTO DE CARVALHO Vara Única da Comarca de Padre Marcos
28/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 06:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:18

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:00

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2024 14:50

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2024 10:33

Expedição de Ofício.
18/07/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/03/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:51

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:53

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:42

Expedição de .
22/09/2023 10:24

Expedição de .
22/09/2023 09:22

Expedição de .
22/09/2023 09:06

Juntada de Certidão
05/06/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:36

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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