TJPI - 0801072-20.2025.8.18.0136

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801072-20.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] AUTOR: LEILANE MOREIRA COSTA REU: UNINASSAU - FACULDADE MAURICIO DE NASSAU SENTENÇA 1.

Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas.

Dos autos, constatou-se que a autora ingressou anteriormente com ação que tramitou neste Juizado Especial Cível da Zona Sul (SEDE), Processo de n° 0802410-97.2023.8.18.0136, sobre o mesmo objeto jurídico em litígio, tendo inclusive sido proferida sentença de parcial procedência entre as mesmas partes e mesmos pedidos desta demanda.

Condição da ação afeta.

Impossibilidade jurídica configurada.

Conhecimento direto da matéria.

Extinção que se impõe.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2.

Ocorre que nesta nova ação a autora postula novamente danos morais, anteriormente concedidos no importe de R$ 3.000,00, outrossim, repete o mesmo pleito de desvinculação do seu nome do quadro de discentes da ré, que já foi julgado no processo anterior.

Destaco que acaso a requerida não tenha eventualmente cumprido a Sentença do processo n° 0802410-97.2023.8.18.0136, a autora deveria ter postulado o cumprimento de sentença naqueles autos originários. 3.

Com efeito, comprovado que a autora litigou em outro processo cujo objeto jurídico perseguido é idêntico e que já foi inclusive proferida sentença judicial transitada em julgado, inviável se torna a sua tramitação, em razão da ocorrência da coisa julgada, acarretando a imutabilidade do julgado, não podendo assim ser mais discutido o objeto desta demanda e por tratar-se de questão de ordem pública, é apreciável ex officio pelo juiz. 4.

Nesse ínterim, faz-se mister concluir pela incidência do instituto da coisa julgada, o qual, por se tratar de questão de ordem pública.

Nesse contexto, os artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil dispõem da seguinte forma sobre a coisa julgada material: “Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 503.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”. 5.

A coisa julgada material é pressuposto processual negativo, consubstanciado na propositura de nova ação já decidida e da qual não cabe mais recurso, ou seja, quando a ação tem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil.

Assim, uma vez apreciada meritoriamente a demanda em um juízo, impermissivo se torna a pretensão de rediscussão em outro.

Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL.

ACIDENTE DE TRABALHO.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil, a coisa julgada ocorre quando uma ação é idêntica a outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença.

Caso em que o autor ajuizou 2 demandas idênticas na Justiça Federal, tendo uma sido julgada improcedente e na outra houve reconhecimento da coisa julgada.

Sentença mantida.

Apelação desprovida por maioria. (Apelação Cível Nº *00.***.*23-58, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*23-58 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2019).

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL.

PROPOSITURA DE DEMANDAS IDÊNTICAS.

COISA JULGADA. - Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido - Ação atual que apresenta identidade de partes, pedido e causa de pedir com demanda precedente já transitada em julgado.

Lide anterior que teve seu mérito examinado - Extinção do feito com base na coisa julgada.

Reformaram a setença em remessa necessária.

Unânime. (Reexame Necessário Nº *00.***.*81-24, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - REEX: *00.***.*81-24 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019).

Apelação cível.

Coisa julgada.

Reconhecimento. 1.

Para além da inutilidade, é impraticável a instauração de nova atividade cognitiva judicial para se apurar o que já está acobertado pelo manto da coisa julgada. 2.

Apelo não provido. (TJ-RO - APL: 70140875420178220001 RO 7014087-54.2017.822.0001, Data de Julgamento: 07/05/2019).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

EVENTUAL PROCEDÊNCIA CAPAZ DE MODIFICAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

APLICABILIDADE. ÓBICE DA COISA JULGADA. 1.

O instituto da coisa julgada não se limita apenas às sentenças, comunicando-se, ainda a todo o provimento jurisdicional em que se possa identificar as mesmas partes, causa de pedir e pedido, operando sobre ela o instituto da preclusão, como providência indispensável de nosso sistema jurídico para a preservação da segurança jurídica. 2.

O instituto da coisa julgada impede que as partes possam reiterar as mesmas situações jurídicas infinitamente ao Judiciário, causando eterna intranquilidade quanto à solução do conflito e retardando a prestação jurisdicional. 3.

Ainda que o pedido não seja idêntico ao da ação proposta anteriormente, é possível se verificar o óbice da coisa julgada, uma vez que o novo pedido se reflete na causa já transitada em julgado de modo que a eventual procedência dele será capaz de implicar em alteração daquilo que está protegido pela coisa julgada. 4.

A eventual procedência da ação de execução em relação à unidade imobiliária não pertencente à ré/embargante, refletir-se-á na coisa julgada da ação proposta anteriormente, em que a embargada discutiu os mesmos fatos, restando concluído pelo d. juízo sentenciante a impossibilidade de cobrança das taxas por entender que a parte requerida/embargante não tinha mais responsabilidade pelas taxas condominiais. 5.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07086215920178070007 DF 0708621-59.2017.8.07.0007, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Em face do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo, com suporte no art. 485, V, do Código de Processo Civil, extinto este feito sem resolução de mérito ante a constatação da coisa julgada.

Arquive-se.

P.R.I.C.

Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

PROCESSO Nº: 0801072-20.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: LEILANE MOREIRA COSTA REU: UNINASSAU - FACULDADE MAURICIO DE NASSAU ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Dr.

JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, designo neste ato AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o para o dia 26/05/2025 10:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/413061 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox.

Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS".

A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95).

A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95).

A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa.

No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados.

Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. -PI, 28 de março de 2025.

ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista