28/04/2025 10:53

Conclusos para julgamento
23/04/2025 23:27

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 02:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801102-64.2020.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] APELANTE: EDILBERTO MARTINS DOS REIS APELADO: ROBERTO DOS SANTOS SOARES DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA APELANTE.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

DEFERIMENTO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDILBERTO MARTINS DOS REIS, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ROBERTO DOS SANTOS SOARES.

Em razão do óbito da parte Autora, certificado no documento de id. 19356208 o advogado peticionou pedido de habilitação dos herdeiros (id.21368475), juntando procuração dos filhos, esposa e certidão de óbito.

Concedido prazo de 5 dias para ciência do pedido de habilitação (despacho de id. 22150257), a parte Ré se pronunciou discordando por ter ultrapassado o prazo concedido por esta relatoria. É o relatório.

Decido.

Conforme relatado acima, os sucessores externaram a vontade de dar continuidade à lide sub oculis.

In casu, levando-se em consideração os documentos acostados comprovam o óbito da recorrente e que os requerentes são de fato seus filhos e esposa, bem como o fato do recurso versar sobre questão de direito patrimonial disponível e, portanto, transmissível, impõe-se a aplicação do disposto no caput do art. 110 e 691, do CPC: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §º§1º e 2o (grifou-se).

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução (grifou-se).

Ademais, acerca da impugnação apresentada, o prazo concedido para habilitação não é preclusivo e pode se estender por até 6 meses, nos termos do art. 313, § 2º, I.

Não obstante, o Réu, na mesma manifestação, impugnou o pedido de gratuidade de justiça apresentado, uma vez que a condição oferecida ao Autor não é extensível ao espólio e herdeiros.

Pelo exposto, concedo prazo aos herdeiros para que comprovem fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Logo, defiro o pedido de habilitação do ESPÓLIO assim como do advogado constante nas procurações anexas à mesma petição.

Além disso, considerando a existência de bens deixados em inventário e a falta de requerimento dos herdeiros, concedo prazo para que comprovem fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Destarte, determino a remessa dos autos à Coordenadoria Judiciária Cível para realização dos atos necessários.

Publique-se.

Intimem-se Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR
26/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:30

Concedida a substituição/sucessão de parte
11/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:18

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS SOARES em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 22:09

Juntada de manifestação
01/02/2025 10:15

Juntada de entregue (ecarta)
16/01/2025 07:47

Expedição de intimação.
16/01/2025 07:47

Expedição de intimação.
16/01/2025 07:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:04

Conclusos para o Relator
21/11/2024 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/11/2024 12:16

Juntada de manifestação
11/11/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 10:37

Expedição de Edital.
25/10/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:55

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/09/2024 20:47

Conclusos para o Relator
09/09/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 21:01

Juntada de informação - corregedoria
09/08/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2024 10:04

Recebidos os autos
21/06/2024 10:04

Conclusos para Conferência Inicial
21/06/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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