31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801099-94.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em face de condenação transitada em julgado.

O executado apresentou manifestação (ID: 47506327) informando o cumprimento da obrigação mediante depósito judicial no valor de R$ 38.571,65.

Instada, a parte exequente manifestou-se no sentido de que ainda remanescia crédito no valor de R$ 9.281,73.

O executado foi intimado para efetuar o pagamento complementar, tendo apresentado impugnação (ID: 57709688), na qual sustenta excesso na execução.

Alega o executado que o acórdão determinou o pagamento do dano material em dobro e que, ao realizar os cálculos, chegou ao montante de R$ 27.407,42, referente aos descontos efetivamente realizados, os quais totalizaram 20 parcelas.

Argumenta, ainda, que a parte exequente teria atualizado indevidamente 21 parcelas, gerando um montante maior do que o devido.

Sustenta, ademais, que a metodologia empregada pela exequente na atualização dos valores resulta em montante superior ao correto, pois realiza atualização separada do valor das parcelas, elevando indevidamente a quantia final.

Encaminhados os autos à Secretaria deste Juízo para elaboração de cálculo judicial, foi apresentada planilha (ID: 65037611), indicando que ainda remanesce devido o valor de R$ 18.815,00.

Intimadas as partes, a exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor já depositado e a intimação do banco para pagamento do valor remanescente.

O executado, por sua vez, limitou-se a requerer nova habilitação de advogado. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia trazida nos autos restringe-se à alegação de excesso de execução sustentada pelo executado.

Para a análise da questão, faz-se necessário examinar (i) os limites da condenação exequenda; (ii) a conformidade dos cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial; e (iii) a suficiência do depósito realizado.

O título executivo judicial decorre de decisão transitada em julgado, impondo ao executado a obrigação de ressarcir os danos materiais em dobro, conforme determinado pelo acórdão.

No cumprimento de sentença, eventual impugnação ao excesso de execução deve demonstrar, de forma clara e objetiva, o erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC No caso concreto, observa-se que a impugnação do executado não trouxe demonstração cabal do alegado excesso, limitando-se a afirmar que os cálculos da parte exequente consideraram uma parcela a mais (21 ao invés de 20) e que houve duplicidade na atualização de valores.

Entretanto, ao analisar o período da condenação, verifica-se que os descontos ocorreram de junho de 2017 a fevereiro de 2019, totalizando 21 parcelas.

O cálculo é simples e baseia-se na contagem dos meses entre essas datas: - De junho de 2017 a dezembro de 2017: 7 parcelas; - De janeiro de 2018 a dezembro de 2018: 12 parcelas; - De janeiro de 2019 a fevereiro de 2019: 2 parcelas; Totalizando 21 parcelas, o que confirma a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Dessa forma, a alegação do executado de que o valor atualizado considerou parcelas a mais não se sustenta.

Diante da controvérsia, a Secretaria Judiciária foi instada a apresentar os cálculos oficiais, que indicaram um saldo remanescente de R$ 18.815,00 a ser pago pelo executado.

O cálculo judicial, por ser imparcial e elaborado por órgão técnico especializado, goza de presunção de correção, salvo prova inequívoca em sentido contrário.

No caso, as partes não impugnaram o cálculo de ID: 65037611, não tendo o executado apresentado qualquer demonstração objetiva de erro na planilha elaborada pela contadoria.

Ressalta-se que o executado efetuou o depósito no valor de R$ 38.571,65.; no entanto, conforme verificado pela Secretaria Judiciária, o montante devido, após atualização correta e de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo, ainda remanesce em R$ 18.815,00.

A impugnação apresentada não tem o condão de afastar essa conclusão, pois não trouxe elementos que refutassem os cálculos judiciais.

Assim, mantém-se a exigibilidade do valor remanescente, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa e honorários.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado e DETERMINO: 1) A expedição de alvará de levantamento em favor do autor JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *82.***.*99-15, no valor de R$ 34.714,49, já depositado judicialmente; 2) Expeça-se, ainda, alvará, com ordem de transferência, do valor de R$ 3.857,16, referente aos honorários de sucumbência, para a conta bancária do advogado do requerente, informada na petição de ID: 65278624; 3) Considerando a ausência de pagamento voluntário do valor devido a título de complementação, no prazo já concedido nos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, conforme ordem preferencial do art. 835, do CPC, que prioriza a penhora em dinheiro (a ser efetivada mediante utilização do SISBAJUD).

Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o saldo remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 25 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
20/09/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 12:03

Baixa Definitiva
20/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/09/2023 12:02

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:19

Conhecido o recurso de JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *82.***.*99-15 (APELANTE) e provido em parte
07/08/2023 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 13:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/07/2023 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2023 09:11

Conclusos para o Relator
01/02/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 26/01/2023 23:59.
01/12/2022 20:49

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2022 10:05

Recebidos os autos
16/09/2022 10:05

Conclusos para Conferência Inicial
16/09/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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