TJPI - 0800510-47.2025.8.18.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800510-47.2025.8.18.0027 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: GABRIELA CRISTINA DE JESUS SILVA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de GABRIELA CRISTINA DE JESUS SILVA, já qualificados, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial.

Analisando os documentos anexados à petição inicial, verifico a ausência de comprovação da mora do devedor, pois o AR juntado aos autos consigna “não procurado”, evidenciando que a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do promovido.

Sobre o tema, é válida a notificação extrajudicial para a constituição em mora do devedor, desde que enviada ao endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento, sendo desnecessário o recebimento pessoalmente pelo devedor.

Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETOLEI 911/1969.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE".

VIOLAÇÃO À BOAFÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DESCABIMENTO.

Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2.

Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3.

Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4.

Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5.

Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6.

Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7.

Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8.

Invalidade da notificação no caso em tela. 9.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO RECURSO ESPECIAL Nº 1848836 – RS (2019/0343200-8).

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

Assim, para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor fiduciário comprovar o envio do AR para o endereço do devedor fiduciante no endereço que consta no contrato, devendo este ser recebido, independente se pelo devedor ou não, o que não é o caso dos autos, vez que no AR colacionado consta "não procurado”(id nº 72909677), como motivo de devolução da correspondência, não sendo apto a constituição em mora do suplicado.

Nesta perspectiva, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

VALIDADE.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DEVEDOR AUSENTE.

INEXISTÊNCIA DE PROTESTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual do devedor, devolvida três vezes em razão de ausência não é apta a constituir o devedor em mora. 2.

Hipótese retro que justificaria a constituição do devedor em mora por meio de protesto, o que não ocorreu no presente caso. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0806878-29.2022.8.18.0140 | Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/11/2023).

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu constituinte, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial para demonstrar a comprovação da mora (notificação extrajudicial efetiva ou protesto, com notificação por edital), bem como providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, concluso.

Cumpra-se com expedientes necessários.

Proceda a Secretaria com a habilitação do Advogado HIRAN LEÃO DUARTE, OAB/CE nº 10.422, atentando-se para as futuras intimações. .

CORRENTE-PI, 25 de março de 2025.

NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente