15/04/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:11

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de LUIS FILIPE MENDES MAIA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de ISAAC PINHEIRO BENEVIDES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:47

Decorrido prazo de YAN FERREIRA BAPTISTA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:53

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:53

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:53

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:53

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801968-32.2022.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: ANA PATRICIA DE SOUSA RODRIGUES REU: REGINA ALENCAR DE CARVALHO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por ANA PATRÍCIA DE SOUSA RODRIGUES, empresa de comunicação, contra REGINA ALENCAR DE CARVALHO, candidata à vereadora no pleito eleitoral de 2020, visando o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), supostamente devidos pela prestação de serviços de assessoria durante sua campanha eleitoral.

Em síntese, alega a autora que, em virtude de uma suposta contratação, executou serviços relacionados à criação de banners, vídeos publicitários, caricaturas e outros materiais de divulgação para a campanha da ré.

A despeito da tentativa de conciliação realizada in casu, não lograram as partes em compor amigavelmente.

Citada, a ré aduz que a autora não produziu os elementos probatórios indispensáveis à comprovação de um pacto contratual que fundamentasse a sua pretensão, destacando a ausência de documentos substanciais, como contratos escritos, orçamentos detalhados ou notas fiscais, que configurariam a efetiva existência da avença.

Instrução processual facultada às partes. É o que, essencialmente, importa relatar.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre-se destacar que o presente feito admite julgamento antecipado, tendo em vista que as provas e elementos apresentados à apreciação deste juízo pelas partes revelam-se bastantes à resolução do litígio.

Uma vez inexistindo pedido de produção de outras provas, impõe-se o julgamento adiantado da lide, nos moldes do que estabelece o artigo 355, I, do CPC/2015.

A controvérsia dos autos cinge-se à cobrança de débitos supostamente oriundos de contrato firmado entre as partes.

Nesse sentido saliente-se, nos termos da dicção do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova recai sobre o autor da demanda, incumbindo-lhe a tarefa de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, objetivamente, a autora não logrou êxito em demonstrar o direito que alega ter, haja vista a total ausência de prova material apta a corroborar as suas alegações.

A pretensão da parte autora esbarra, de forma intransponível, na insuficiência de documentos que comprovem a existência de um negócio jurídico formalizado.

O Código Civil, em sua formação dogmática, exige, para a constituição válida de uma obrigação, a apresentação de elementos de prova robustos que materializem a relação contratual.

Porém, a autora, além de não apresentar contrato de serviços – quer seja formal ou informalmente -, não trouxe ainda aos autos orçamento detalhado, proposta formal ou recibo, elementos basilares para a prova de que houve um acordo de vontades entre as partes envolvendo interesse financeiro.

Outrossim, a mera alegação de que materiais de campanha foram produzidos e de que serviços foram efetivamente prestados à ré carece de robustez, uma vez que a autora não se dignou a apresentar provas documentais que atestassem o montante acordado ou as condições de pagamento ajustadas.

Em sua contestação, a ré trouxe a público a inexistência de qualquer formalização da contratação, sustentando que o contato realizado se limitou a uma proposta não ratificada, ou, em outras palavras, uma simples negociação que não gerou a obrigação que ora se pretende exigir.

Entende-se que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao apresentar fato extintivo do direito da contraparte, perfectibilizando os ditames da legislação processual cível.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao asseverar que não possui a necessária eficácia jurídica a mera alegação de existência de débito, nas ações de cobrança, desprovida de prova material hábil a demonstrar a dívida respectiva.

A ausência de elementos que revelem de forma inequívoca a pactuação financeira entre as partes inviabiliza a constituição do vínculo jurídico que a autora tenta afirmar.

Não basta à autora afirmar a existência do contrato, sendo imprescindível, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, a demonstração cabal de que houve uma obrigação bilateral de prestação de serviços, com termos e condições devidamente acordados.

Não se pode olvidar que, conforme disposto nos arts. 104 e 107 do Código Civil, o negócio jurídico é indispensável de elementos essenciais que validem a sua eficácia.

A autora não logrou êxito em trazer ao processo quaisquer elementos que pudessem atestar a existência de um contrato formal, sendo insuficiente a alegação verbal e a ausência de documentos comprobatórios, reforça-se.

Nesse diapasão, reconhecer que não há liame contratual entre as partes que justifique cobrança financeira, in casu, é medida que se impõe.

Por corolário lógico, uma vez enfrentados os argumentos essenciais à resolução da lide, nota-se que a pretensão autoral é improcedente.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, diante da manifesta ausência de provas que atestem a alegada relação obrigacional entre as partes e considerando a ineficiência das alegações da autora, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, por força da Lei nº 9.099/1995.

Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes Necessários.

Cumpra-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
26/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 06:16

Conclusos para julgamento
01/08/2024 06:16

Expedição de Certidão.
01/08/2024 03:16

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DE SOUSA RODRIGUES em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 21:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 13:45

Determinada diligência
10/05/2024 16:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/11/2023 22:11

Conclusos para decisão
23/11/2023 22:11

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:10

Expedição de Certidão.
23/11/2023 21:42

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:01

Expedição de Certidão.
18/10/2023 00:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:46

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
22/09/2023 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 17:27

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 03:55

Decorrido prazo de ISAAC PINHEIRO BENEVIDES em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 03:37

Decorrido prazo de REGINA ALENCAR DE CARVALHO em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 09:49

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 18:19

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:19

Expedição de Mandado.
15/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:17

Expedição de Mandado.
15/08/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:12

Audiência Conciliação redesignada para 03/10/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
15/08/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 21:14

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 21:13

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 21:12

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 11:21

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.
20/04/2023 07:37

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:38

Desentranhado o documento
17/04/2023 11:27

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:46

Decorrido prazo de ISAAC PINHEIRO BENEVIDES em 12/04/2023 23:59.
23/03/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 17:35

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:35

Expedição de Mandado.
23/03/2023 17:35

Expedição de Mandado.
23/03/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:24

Audiência Conciliação redesignada para 19/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
21/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:05

Conclusos para despacho
21/03/2023 05:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:29

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Fronteiras.
21/02/2023 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2023 17:23

Expedição de Certidão.
21/02/2023 17:23

Expedição de Mandado.
21/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 23:48

Conclusos para despacho
05/01/2023 23:48

Expedição de Certidão.
05/01/2023 23:47

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:31

Juntada de Petição de documentos
13/12/2022 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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