22/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:09

Baixa Definitiva
22/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:07

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:47

Decorrido prazo de INSS em 21/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801985-46.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Restabelecimento] AUTOR: IVONEIDE ALVES CHAVES REU: INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Ivoneide Alves Chaves ajuizou a presente ação de conversão de auxílio de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente com pedido de tutela antecipada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando, em síntese, que é portadora M47.2 - Outras espondiloses com radiculopatia, M19.2 Outras artroses secundárias, M41 Escoliose, M51. 1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia.

Para provar o alegado juntou documentos. (ID 25751273) Este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a citação do réu, e designou perito para a realização de perícia médica no autor.

Laudo pericial acostado no ID 58129953.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 26963208), alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, eis que não resta presente a incapacidade do requerente.

O feito foi saneado e organizado e as partes intimadas sobre a produção de novas provas.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento é realizado independentemente da produção de outras provas, eis que os elementos de convicção necessários para o deslinde da causa já constam dos autos.

No mais, não emergindo dos autos circunstância que infirmem a seriedade e a idoneidade do laudo pericial e de seu subscritor, profissional devidamente habilitado perante o Juízo, homologo-o para que emane seus jurídicos efeitos. À míngua de preliminares e questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

O pedido é improcedente.

Dispõe o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal que “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”.

De outra parte, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão regulados pelos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in litteris: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Destarte, para o gozo de tais benefícios, o postulante deve preencher requisitos legalmente impostos, quais sejam: incapacidade para o exercício do trabalho ou atividade habitual, qualidade de segurado e carência legal.

Para comprovação de eventual invalidez do autor foi determinada a realização de perícia médica.

Não há dúvida sobre a idoneidade da profissional indicado pelo Juízo, apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela parte autora, que atestou, após perícia médica, que não há doença incapacitante atualmente, não havendo razão para desconstituir ou relativizar o laudo pericial apresentado.

O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido.

Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido.

A parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade da profissional indicada para este mister.

Ademais, o nível de especialização apresentado pelo médico perito é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos.

Não há necessidade de que seja especialista nas patologias mencionadas pela parte autora.

Conforme entendimento consolidado na TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a realização de perícia por médico especialista só se faz necessária em casos excepcionalíssimos e de elevada complexidade, como, por exemplo, aqueles que envolvem doenças raras, o que não se verifica na hipótese em apreço.

A prova pericial médica é firme e minuciosa e não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho do médico perito, profissional experiente, sem qualquer interesse no processo e cujo nível de especialização é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado pela parte autora.

Assim, apresentado o laudo com clareza e objetividade às respostas aos quesitos formulados, de modo que não há motivos para se questionar a conduta do perito, tampouco determinar a realização de nova perícia.

Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado, ressaltando-se que, sobre os atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes.

No caso em tela, o laudo médico pericial (ID 58129953) concluiu que a parte autora não está atualmente incapacitada ao desempenho do labor.

Destarte, a prova pericial conclusiva quanto à ausência de incapacidade laboral da autora impõe a improcedência do pedido inicial, porquanto não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios em comento.

Prescindível, por isso, discutir acerca da carência e da qualidade de segurada, porquanto os requisitos são cumulativos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, a teor do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código Processo Civil.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Tribunal competente, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
31/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:10

Julgado improcedente o pedido
28/09/2024 17:36

Conclusos para julgamento
28/09/2024 17:36

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 03:37

Decorrido prazo de HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 13:49

Juntada de Petição de laudo pericial
30/05/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 05:26

Decorrido prazo de INSS em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 05:15

Decorrido prazo de HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 06:09

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:54

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:53

Desentranhado o documento
11/03/2024 17:53

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:01

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 04:25

Decorrido prazo de INSS em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 22:58

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 13:06

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
20/12/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2022 10:22

Conclusos para julgamento
18/07/2022 10:21

Expedição de .
07/06/2022 11:55

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:54

Juntada de Certidão
05/05/2022 09:33

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2022 14:54

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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