26/06/2025 14:08

Transitado em Julgado em 22/04/2025
22/04/2025 03:52

Decorrido prazo de DIEGO CARNEIRO DO NASCIMENTO em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800285-92.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: DIEGO CARNEIRO DO NASCIMENTO REU: NUBANK SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que são partes as qualificadas acima.

Dispensado relatório por permissivo legal contido na lei nº 9.099/95.

O feito não merece prosseguimento neste Juizado Especial, ante a manifesta incompetência territorial.

Ressalte-se o art. 4º, da Lei nº 9.099, in verbis: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Em análise dos autos, observo que o endereço da parte autora está localizado na Rua Antilhon Soares, nº 5000, Condomínio Like, bairro Santa Isabel, CEP 64.053-070, na cidade de Teresina/PI., conforme comprovante anexado em ID 70514038, o que torna este Juizado incompetente para julgar a ação, uma vez que o autor comprovadamente reside em Bairro não incluso na distribuição de competências deste juízo, nos termos da Resolução nº 33/ 2008 do TJPI.

Considerando que o processo no Juizado Especial pode ser extinto por incompetência territorial, sendo possível ser reconhecida de ofício, conforme se extrai da leitura do art. 51, III da Lei nº 9.099 e do Enunciado nº 89, do FONAJE-CÍVEL.

Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099 e Resolução nº 33/2008, deste e.

TJPI.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
31/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:22

Extinto o processo por incompetência territorial
10/02/2025 14:24

Conclusos para julgamento
10/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/02/2025 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
10/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
17/01/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/01/2025 12:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2025 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
17/01/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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