30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801055-66.2020.8.18.0036 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CONSTRUTORA MEK2 LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que a tentativa de citação do requerido por meio de oficial de justiça restou infrutífera, sendo realizadas pesquisas nos sistemas do CNJ, no qual foi encontrado o mesmo endereço cadastrado nos autos em epígrafe.

O Parquet requer a citação editalícia da empresa requerida.

Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabeleceu o seguinte entendimento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CITAÇÃO EDITALÍCIA -POSSIBILIDADE – Tentativa de citação dos réus por oficial de justiça infrutífera – Informações colhidas na diligência de que esses não comparecem no imóvel há dias – Ausência de outros endereços cadastrados nos sistemas oficiais – Tentativas de localização dos réus em ações diversas em trâmite na Comarca que também não apresentaram êxito – Requisitos para a citação por edital presentes - Observância ao artigo 256, inciso I, § 3º, do CPC – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21471808820208260000 SP 2147180-88.2020.8 .26.0000, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 15/12/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020) Nesse contexto, AUTORIZO a citação editalícia da parte requerida nos moldes pleiteados pelo Parquet, observando-se as determinações constantes no art. 256 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, para responder em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nomeação de curador especial, e julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra, nos termos dos arts. 344, 257, IV e 355, ambos do CPC.

Confiro à presente decisão, assinada digitalmente, força de edital.

Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte demandada, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido subsidiário do Órgão Ministerial referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Cumpra-se a decisão anterior de ID 53175702, intime-se o Município de Alto Longá-PI para, querendo, participar do feito.

Expedientes necessários.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
27/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO LONGA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO LONGA em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEK2 LTDA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEK2 LTDA em 20/05/2025 23:59.
01/04/2025 00:49

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801055-66.2020.8.18.0036 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CONSTRUTORA MEK2 LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que a tentativa de citação do requerido por meio de oficial de justiça restou infrutífera, sendo realizadas pesquisas nos sistemas do CNJ, no qual foi encontrado o mesmo endereço cadastrado nos autos em epígrafe.

O Parquet requer a citação editalícia da empresa requerida.

Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabeleceu o seguinte entendimento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CITAÇÃO EDITALÍCIA -POSSIBILIDADE – Tentativa de citação dos réus por oficial de justiça infrutífera – Informações colhidas na diligência de que esses não comparecem no imóvel há dias – Ausência de outros endereços cadastrados nos sistemas oficiais – Tentativas de localização dos réus em ações diversas em trâmite na Comarca que também não apresentaram êxito – Requisitos para a citação por edital presentes - Observância ao artigo 256, inciso I, § 3º, do CPC – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21471808820208260000 SP 2147180-88.2020.8 .26.0000, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 15/12/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020) Nesse contexto, AUTORIZO a citação editalícia da parte requerida nos moldes pleiteados pelo Parquet, observando-se as determinações constantes no art. 256 do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias, para responder em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nomeação de curador especial, e julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra, nos termos dos arts. 344, 257, IV e 355, ambos do CPC.

Confiro à presente decisão, assinada digitalmente, força de edital.

Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação da parte demandada, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido subsidiário do Órgão Ministerial referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Cumpra-se a decisão anterior de ID 53175702, intime-se o Município de Alto Longá-PI para, querendo, participar do feito.

Expedientes necessários.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
28/03/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:14

Determinada diligência
18/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 22:38

Juntada de Petição de cota ministerial
13/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:51

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
10/03/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:27

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 05/07/2023 23:59.
04/06/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:47

Conclusos para decisão
03/02/2023 12:47

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:35

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
27/10/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:17

Conclusos para decisão
28/06/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:19

Conclusos para despacho
25/01/2022 11:18

Juntada de informação
16/12/2021 10:16

Juntada de informação
07/12/2021 09:41

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:20

Juntada de Ofício
06/12/2021 11:24

Juntada de Certidão
06/07/2021 08:36

Expedição de Mandado.
06/07/2021 08:36

Expedição de Mandado.
06/07/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 08:27

Conclusos para despacho
03/05/2021 12:26

Juntada de Certidão
03/05/2021 10:59

Juntada de carta
03/05/2021 10:43

Juntada de contrafé eletrônica
23/04/2021 00:17

Decorrido prazo de FLÁVIO CAMPOS SOARES em 22/04/2021 23:59.
29/03/2021 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2021 15:04

Juntada de Petição de diligência
24/03/2021 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2021 08:23

Juntada de Petição de diligência
01/03/2021 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/03/2021 12:17

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2021 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2021 11:23

Expedição de Mandado.
19/02/2021 11:23

Expedição de Mandado.
17/09/2020 19:04

Conclusos para despacho
17/09/2020 19:04

Juntada de Certidão
17/09/2020 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801275-65.2023.8.18.0034

Raimundo Jose Pereira dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/08/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0801275-65.2023.8.18.0034

Raimundo Jose Pereira dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/04/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0801262-89.2025.8.18.0036

Denise Cavalcante Lemos

Allan Jhonys Rocha Fontinele

Advogado: Pedro Henrique de Sousa Arcanjo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/03/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0800588-50.2017.8.18.0050

Andrea Karine Damasceno Nonato

Domingos da Silva Paiva, Presidente da C...

Advogado: Felipe Ferreira Nunes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/06/2020 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0800588-50.2017.8.18.0050

Andrea Karine Damasceno Nonato

Domingos da Silva Paiva, Presidente da C...

Advogado: Francisco Lucie Viana Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/12/2017 20:15

Exibir Processo