TJPI - 0754225-19.2021.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENOR ALVES DE SOUSA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2022 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2022 11:24

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2022 11:24

    Juntada de outras peças

  • 10/02/2022 10:46

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 03/02/2022 00:05

    Decorrido prazo de AGENOR ALVES DE SOUSA NETO em 02/02/2022 23:59.

  • 01/12/2021 12:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2021 12:20

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2021 12:10

    Expedição de intimação.

  • 22/11/2021 12:10

    Expedição de intimação.

  • 29/10/2021 08:31

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0754225-19.2021.8.18.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0754225-19.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Parnaíba/ 1ª Vara Criminal RELATOR: Des.

    Erivan José da Silva Lopes RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí RECORRIDO:  Agenor Alves de Sousa Neto DEFENSOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa        EMENTA       RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA.

    AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO.

    SÚMULA 438 DO STJ.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.   1.É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, por ausência de previsão no ordenamento jurídico.  No caso concreto, o recebimento da denúncia deu-se em 02/06/2009 e a suspensão do processo ocorreu em 26/04/2015, de modo que não transcorreu o efeito suspensivo tampouco o prazo prescricional. 1.

    Recurso ministerial conhecido e provido.             ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, dar provimento ao recurso afastar a declaração de prescrição e determinar o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos ao juízo de origem".                             SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de quinze aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.  

  • 27/10/2021 14:01

    Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e provido

  • 25/10/2021 12:59

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 05/10/2021 12:48

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/06/2021 21:01

    Conclusos para o Relator

  • 14/06/2021 20:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2021 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 11:28

    Juntada de outras peças

  • 12/05/2021 11:56

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 12/05/2021 11:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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