16/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801780-75.2023.8.18.0060 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AGRAVANTE: RITA LOPES CAVALCANTE AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

Ementa: Direito do Consumidor e Bancário.

Agravo Interno.

Falecimento do autor.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Habilitação dos herdeiros não apreciada.

Nulidade da sentença e da Decisão.

Juízo de retratação.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, mantendo decisão monocrática, não conheceu da apelação sob o fundamento de que o feito foi extinto sem resolução do mérito por ausência de habilitação dos sucessores do autor, falecido no curso do processo.

Contudo, conforme se depreende dos autos, foi efetivamente apresentada petição de habilitação, não apreciada pelo juízo de primeiro grau antes da prolação da sentença.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em verificar se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, por morte da parte autora, quando houve a apresentação de pedido de habilitação dos herdeiros nos autos, ainda que não tenha sido objeto de apreciação.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, a morte de uma das partes acarreta a suspensão do processo, sendo indispensável a intimação dos sucessores para regularização da representação processual. 4.

Constatado que houve pedido de habilitação formulado pelos herdeiros, a ausência de apreciação dessa manifestação caracteriza nulidade da sentença extintiva, por cerceamento de defesa e violação ao contraditório. 5.

A decisão monocrática e o acórdão que mantiveram a extinção sem examinar a existência do pedido de habilitação devem ser retratados, pois proferidos com base em premissa fática equivocada.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Juízo de retratação exercido.

Sentença e Decisão anulados.

Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito em razão da morte do autor, quando há pedido de habilitação dos herdeiros pendente de apreciação." "2.

Deve-se oportunizar o regular prosseguimento do feito com a devida apreciação da habilitação e a consequente continuidade do processo pelos sucessores." DECISÃO TERMINATIVA I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por RITA LOPES CAVALCANTE em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível em face do BANCO CETELEM S.A, ora parte Agravada, a qual conheceu a prejudicialidade do apelo, para, no mérito, declarando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, art.485, VI c/c o art.932, III, todos do CPC, e art.91, VI, do RITJ/PI. .

Em suas razões (ID. a parte Agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada, vez houve habilitação dos herdeiros, requerendo, assim, o retorno dos autoa ao Juízo de origem .

Intimada, a parte Requerida não apresentou contraminuta ao agravo interposto(ID 23365459). É o que importa relatar.

II – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Isso posto, de fato vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante apresenta argumentos consistentes.

III – DO MÉRITO RECURSAL Trata-se de agravo interno interposto contra decisão na qual não conheceu da apelação por considerar extinto o processo em virtude do falecimento do autor, sem que houvesse habilitação dos herdeiros (ID17110336) .

Entretanto, ao proceder à nova análise dos autos, no exercício do juízo de retratação, verifica-se que houve, sim, pedido de habilitação dos sucessores, protocolado nos autos após o falecimento da parte autora, tendo sido juntados documentos e petição nesse sentido.

A sentença proferida em primeiro grau desconsiderou tal manifestação e extinguiu o feito por ausência de legitimidade processual, sem que fosse oportunizada a apreciação do pedido de habilitação, em afronta ao devido processo legal e ao contraditório.

A decisão que manteve tal entendimento incorreu no mesmo equívoco, ao não reconhecer a existência da petição.

Nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, o falecimento da parte impõe a suspensão do processo até que sejam habilitados os herdeiros.

Havendo pedido de habilitação, impunha-se ao juízo de origem apreciá-lo antes de decidir pela extinção do feito.

A inobservância desse procedimento acarreta nulidade da sentença e da decisão, impondo-se a retratação para correção da ilegalidade.

Diante do exposto, no exercício do juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC),DOU PROVIMENTO ao presente agravo a fim de ANULAR a sentença e a decisão que a manteve, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie o pedido de habilitação dos herdeiros e dê regular prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de junho de 2025.
14/07/2025 08:43

Expedição de intimação.
14/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:10

Conhecido o recurso de RITA LOPES CAVALCANTE - CPF: *75.***.*55-15 (AGRAVANTE) e provido
05/05/2025 09:46

Conclusos para decisão
26/04/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0801780-75.2023.8.18.0060 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AGRAVANTE: RITA LOPES CAVALCANTE AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno ID20934889 no prazo legal.

Após, transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação , retornem concluso para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 28 de fevereiro de 2025.
30/03/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 07:25

Conclusos para o Relator
13/11/2024 07:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/11/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 07/11/2024 23:59.
25/10/2024 14:57

Juntada de petição
06/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 16:09

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
27/08/2024 09:31

Conclusos para o Relator
21/08/2024 03:00

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 20/08/2024 23:59.
18/08/2024 03:11

Decorrido prazo de RITA LOPES CAVALCANTE em 13/08/2024 23:59.
03/07/2024 10:00

Juntada de Certidão
26/06/2024 22:21

Expedição de Edital.
26/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 22:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/05/2024 23:16

Juntada de Certidão de distribuição anterior
08/05/2024 22:34

Juntada de informação - corregedoria
08/05/2024 16:17

Recebidos os autos
08/05/2024 16:17

Conclusos para Conferência Inicial
08/05/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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