15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808707-13.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados por instituição financeira com a qual afirma não ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado.

Sustenta a parte autora que não anuiu nem à contratação do referido produto financeiro, tampouco aos descontos dele decorrentes, razão por que pleiteia a restituição dos valores indevidamente debitados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório.

Decido.

A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou recentemente a Operação denominada “Sem Desconto”, com o escopo de desarticular um esquema de âmbito nacional voltado à realização de descontos associativos não autorizados em proventos de aposentadorias e pensões, conforme veiculado no sítio eletrônico oficial da Polícia Federal¹.

De acordo com as investigações conduzidas pela CGU no ano de 2023 — que abrangeram auditorias em 29 entidades e entrevistas com aproximadamente 1.300 aposentados —, restou constatado que a maioria dos beneficiários não havia autorizado os descontos efetivados.

Verificou-se, ainda, ausência de mecanismos eficazes de verificação das autorizações e a existência de fortes indícios de falsificação de documentos de filiação e de autorização.

Ademais, foi noticiado que o INSS procederá à restituição dos valores indevidamente descontados pelas associações, de forma automática, mediante crédito no próprio benefício previdenciário².

DA EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AOS EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS O presente feito versa sobre descontos incidentes em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado cuja contratação é impugnada pela parte autora, que também alega vício de consentimento decorrente de fraude na autorização dos descontos.

A situação descrita nos autos apresenta notória similitude fática com o esquema investigado na referida operação, porquanto fundada na alegação de descontos não autorizados sobre proventos previdenciários, mediante possível falsificação documental.

Em demandas que versam sobre empréstimos ou cartões de crédito consignados, nas quais se alega a inexistência de contratação ou a ocorrência de fraude, verifica-se a reiteração de um mesmo padrão constatado nos casos de descontos associativos indevidos: ausência de autorização expressa e individualizada do beneficiário, acompanhada de indícios de adulteração documental.

Em ambos os contextos, o procedimento usualmente empregado revela-se, de acordo com as informações constantes nos autos, idêntica, consistindo na dedução direta de valores dos proventos previdenciários, por meio de sistema operacional gerido pelo INSS, o que evidencia o interesse jurídico e econômico direto da referida autarquia federal.

Dessarte, revela-se plausível a extensão do entendimento relativo ao dever de restituição por parte do INSS a outras modalidades de descontos reputados fraudulentos incidentes sobre benefícios previdenciários.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas em que figure como parte autarquia federal.

No presente caso, evidencia-se o interesse jurídico do INSS tanto na apuração da possível fraude quanto na eventual recomposição dos valores descontados.

A propósito, a própria Justiça Federal editou Nota Técnica direcionada aos magistrados federais, fornecendo diretrizes para atuação em demandas que envolvam descontos indevidos em benefícios previdenciários geridos pelo INSS, o que reforça a atribuição daquela jurisdição para o deslinde de causas dessa natureza³.

Cumpre ressaltar que, na hipótese de ausência de coordenação entre os processos em trâmite nas Justiças Federal e Estadual, há o risco concreto de duplicidade na restituição de valores, seja por força de decisões judiciais, seja em decorrência de medidas administrativas anunciadas pelo INSS.

Por conseguinte, nos casos em que a controvérsia envolver descontos indevidos diretamente incidentes sobre benefícios previdenciários, mostra-se viável a formação de litisconsórcio unitário com a autarquia previdenciária, o que impõe a fixação da competência da Justiça Federal para apreciação da lide, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição (ações de falência, acidentes de trabalho, bem como causas submetidas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho).

Outrossim, registre-se que o reconhecimento da incompetência absoluta independe de provocação das partes ou de sua prévia manifestação, conforme dispõe o Enunciado nº 4 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), diante da inaplicabilidade da parte final do artigo 10 do Código de Processo Civil à espécie.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, declino da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, observadas as cautelas de estilo.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Referências: [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [2] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/ [3] Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497 PARNAÍBA-PI, 2 de junho de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
14/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:12

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:09

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS em 27/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:41

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808707-13.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados por instituição financeira com a qual afirma não ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado.

Sustenta a parte autora que não anuiu nem à contratação do referido produto financeiro, tampouco aos descontos dele decorrentes, razão por que pleiteia a restituição dos valores indevidamente debitados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório.

Decido.

A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou recentemente a Operação denominada “Sem Desconto”, com o escopo de desarticular um esquema de âmbito nacional voltado à realização de descontos associativos não autorizados em proventos de aposentadorias e pensões, conforme veiculado no sítio eletrônico oficial da Polícia Federal¹.

De acordo com as investigações conduzidas pela CGU no ano de 2023 — que abrangeram auditorias em 29 entidades e entrevistas com aproximadamente 1.300 aposentados —, restou constatado que a maioria dos beneficiários não havia autorizado os descontos efetivados.

Verificou-se, ainda, ausência de mecanismos eficazes de verificação das autorizações e a existência de fortes indícios de falsificação de documentos de filiação e de autorização.

Ademais, foi noticiado que o INSS procederá à restituição dos valores indevidamente descontados pelas associações, de forma automática, mediante crédito no próprio benefício previdenciário².

DA EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AOS EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS O presente feito versa sobre descontos incidentes em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado cuja contratação é impugnada pela parte autora, que também alega vício de consentimento decorrente de fraude na autorização dos descontos.

A situação descrita nos autos apresenta notória similitude fática com o esquema investigado na referida operação, porquanto fundada na alegação de descontos não autorizados sobre proventos previdenciários, mediante possível falsificação documental.

Em demandas que versam sobre empréstimos ou cartões de crédito consignados, nas quais se alega a inexistência de contratação ou a ocorrência de fraude, verifica-se a reiteração de um mesmo padrão constatado nos casos de descontos associativos indevidos: ausência de autorização expressa e individualizada do beneficiário, acompanhada de indícios de adulteração documental.

Em ambos os contextos, o procedimento usualmente empregado revela-se, de acordo com as informações constantes nos autos, idêntica, consistindo na dedução direta de valores dos proventos previdenciários, por meio de sistema operacional gerido pelo INSS, o que evidencia o interesse jurídico e econômico direto da referida autarquia federal.

Dessarte, revela-se plausível a extensão do entendimento relativo ao dever de restituição por parte do INSS a outras modalidades de descontos reputados fraudulentos incidentes sobre benefícios previdenciários.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas em que figure como parte autarquia federal.

No presente caso, evidencia-se o interesse jurídico do INSS tanto na apuração da possível fraude quanto na eventual recomposição dos valores descontados.

A propósito, a própria Justiça Federal editou Nota Técnica direcionada aos magistrados federais, fornecendo diretrizes para atuação em demandas que envolvam descontos indevidos em benefícios previdenciários geridos pelo INSS, o que reforça a atribuição daquela jurisdição para o deslinde de causas dessa natureza³.

Cumpre ressaltar que, na hipótese de ausência de coordenação entre os processos em trâmite nas Justiças Federal e Estadual, há o risco concreto de duplicidade na restituição de valores, seja por força de decisões judiciais, seja em decorrência de medidas administrativas anunciadas pelo INSS.

Por conseguinte, nos casos em que a controvérsia envolver descontos indevidos diretamente incidentes sobre benefícios previdenciários, mostra-se viável a formação de litisconsórcio unitário com a autarquia previdenciária, o que impõe a fixação da competência da Justiça Federal para apreciação da lide, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição (ações de falência, acidentes de trabalho, bem como causas submetidas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho).

Outrossim, registre-se que o reconhecimento da incompetência absoluta independe de provocação das partes ou de sua prévia manifestação, conforme dispõe o Enunciado nº 4 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), diante da inaplicabilidade da parte final do artigo 10 do Código de Processo Civil à espécie.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, declino da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, observadas as cautelas de estilo.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Referências: [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [2] https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/ [3] Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497 PARNAÍBA-PI, 2 de junho de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
02/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:24

Declarada incompetência
28/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:53

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808707-13.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural.

Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais.

Ademais, verifico que a parte requerida apresentou contestação tempestivamente (certidão de ID 73011365).

Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, com fulcro nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
30/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 22:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA DE CASSIA SOUZA SANTOS - CPF: *00.***.*10-87 (AUTOR).
26/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:40

Outras Decisões
10/03/2025 20:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 19:55

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2024 21:21

Conclusos para decisão
07/12/2024 21:21

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:39

Determinada diligência
27/11/2024 22:26

Conclusos para decisão
27/11/2024 22:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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