TJPI - 0800898-88.2024.8.18.0057

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800898-88.2024.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Interposto Recurso Inominado pelo promovente, presentes os requisitos de admissibilidade, mas, nao visualizando a possibilidade de dano irreparável, RECEBO a insurgência apenas no efeito devolutivo.

INTIME-SE, pois, o promovido para, em 10 (dez) dias, querendo, oferecer resposta.

Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao exame da competente TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

JAICÓS-PI, 31 de março de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800898-88.2024.8.18.0057 RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO BATISTA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.

O recorrente sustenta, em síntese, nulidade da sentença por alteração indevida da classe processual sem sua oitiva, requer a apreciação do mérito recursal pelo Tribunal de Justiça e a concessão da justiça gratuita.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência injustificada da parte autora à audiência designada; e (ii) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao recorrente.

A ausência da parte autora à audiência designada, sem justificativa, configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe expressamente o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de oitiva prévia ou reclassificação da ação.

A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme admite o art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser acolhido, pois, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica feita por pessoa natural, inexistindo nos autos prova em sentido contrário.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Concedido o benefício da gratuidade de justiça.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade dos contrato discutido, com a restituição, de forma dobrada, do valor indevidamente descontado.

Além disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da lei nº 9.099/95, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação.

Razões do recorrente, FRANCISCO ANTÔNIO BATISTA, alegando, em suma: descabimento da alteração da classe processual sem oitiva e anuência da parte recorrente pelo princípio da vedação à decisão surpresa.

Por fim, requer a reforma da sentença, alterando-se a classe processual da presente demanda e o envio do presente autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para que possa julgar o mérito Recursal.

Requer ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Verifica-se dos autos que foi proferida decisão no id. 24395342 determinando o processamento do feito pelo rito da Lei nº 9.099/95, com expressa designação de audiência una e regular intimação das partes para comparecimento, sob pena de revelia para o réu ou extinção do feito caso ausente o autor, nos termos dos arts. 20 e 21, inciso I, da referida lei.

Ocorre que, a parte autora, embora devidamente intimada, quedou-se inerte, não se manifestando sobre a decisão nem apresentando justificativa para sua ausência à audiência designada.

Incide, portanto, a preclusão temporal quanto à oportunidade de insurgência contra o rito adotado, tornando-se incontroversa a sua submissão às consequências processuais do não comparecimento, inclusive a extinção do feito, nos termos da legislação aplicável.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

No que tange o pedido de justiça gratuita, de acordo com o artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, salvo prova em contrário.

Não há nos autos elementos que desconstituem tal presunção, tampouco foi apresentada impugnação que evidencie situação contrária à afirmada pelo(a) requerente.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para conceder ao requerente o benefício da justiça gratuita, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 23/05/2025

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual No dia 12/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800596-67.2024.8.18.0119Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGOS LEMOS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800084-72.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 3Processo nº 0804869-77.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CORREIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0803545-52.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE ARAUJO CARDOZO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0800985-77.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUZIA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0801039-43.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0801276-77.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DIAS FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0802356-95.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SIMARA FARIAS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0800210-75.2022.8.18.0129Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS CESAR PEQUENO DIOGENES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 10Processo nº 0802827-09.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DA COSTA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: UNAPB - UNIAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0803271-88.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO RODRIGUES NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0802035-37.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL JUNIOR SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0802415-26.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCILANDIO A DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0802005-40.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0800081-14.2025.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: AILA ISIS ALVES DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0802171-29.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0802936-16.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA IRACI DO MONTE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0800957-44.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0802303-57.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO ALVES DA CONCEICAO MACIEL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0800192-72.2022.8.18.0123Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: TAILAN SANTOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES DA COMARCA DE PARNAIBA-PI (APELADO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0800029-82.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ AUGUSTINHO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0800985-20.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ REIS DE FRANCA LIMA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0800686-79.2023.8.18.0129Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ERICO MENDES ALENCAR (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 25Processo nº 0801147-72.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GABRIEL CARVALHO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0801396-26.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 27Processo nº 0800663-92.2022.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: GILDETE BENTO NASCIMENTO DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 28Processo nº 0801598-97.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA ANTONIA ARAUJO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0801386-03.2021.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DANIEL DO MONTE RIBEIRO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800177-62.2022.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ROSILENE DE ARAUJO SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0800334-77.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALINNE SOARES DE CASTRO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800375-44.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: GIULIANA FERREIRA MARTINS NUNES MAZZA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800374-59.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LYDIA ANGELICA AYREMORAES BARBOSA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0801425-64.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800482-62.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OTACILIO LUIS DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0802404-95.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS NASCIMENTO REIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800086-16.2024.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS GOMES LEAL NORONHA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800495-91.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO CAFE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0801368-18.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0804455-79.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SONIA MARIA SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0801762-83.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO LOPES DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MARINETE CORREIA DE MORAIS CARIOCA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0802969-58.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANALIA DE ANCHIETA RIOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0803139-39.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SECAPI-SERVICO DE CATETERISMO CARDIACO DO PIAUI S/S (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0802196-92.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRENTE) Polo passivo: RITA DE CASSIA DA SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0802569-06.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: EURIDICE PEREIRA GALVAO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800047-58.2023.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GILSANDRA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0800907-18.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: VALDO HENRIQUE VERCOSA DE MELO SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0801399-46.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALANO DOURADO MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0803046-29.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JULIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0802819-32.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA LINARD PAZ LANDIM SENA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0803596-63.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0801361-02.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0802339-47.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INACIA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0802511-93.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: RAINER LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0804091-10.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ISABEL ELISABETE MORAES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0804111-63.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0800898-88.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0801403-83.2024.8.18.0088Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA LUISA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0015683-38.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS NEVES SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800732-17.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0803440-36.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0801121-02.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0800451-61.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ARNALDO COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0805629-26.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0800649-09.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CACIA MARTINS DE SOUSA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0802406-65.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0800936-21.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0804225-37.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: ANA ZENEIDE DA SILVA BENTES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0801691-67.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA FRANCISCA DE JESUS ROCHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0800661-92.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SAMUEL DE OLIVEIRA MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0800803-60.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ARISTIDES LUIS DE BARROS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0804138-17.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RANYELLE DA COSTA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BATISTA ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0805169-39.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LANHA ANGELICA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0801516-57.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZABETE DE HOLANDA COSTA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0802600-26.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS R F DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801289-50.2022.8.18.0045Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ANTONIA IZEUDA ALVES SABOIA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800045-52.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE ADELMO FERNANDES RIBEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 78Processo nº 0801412-37.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ARLETE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0802936-34.2022.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DA GUIA SILVA SOUZA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0001631-24.2017.8.18.0028Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA CLERIA FREIRE DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: O MUNICIPIO DE FLORIANO/PI (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0801131-58.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ORSANO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0800764-53.2021.8.18.0029Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (REQUERENTE) Polo passivo: PAULO RODRIGUES DAS GRACAS (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0801852-83.2022.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (REQUERENTE) Polo passivo: CARLOS GERALDO DE SOUSA PEREIRA (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800225-13.2019.8.18.0044Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SANTOS (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0801413-22.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SABRINA LIMA ARAÚJO (RECORRENTE) Polo passivo: DILLAN DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0764349-90.2023.8.18.0000Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) Polo passivo: EDINEUSA SANDRA ALVES (AGRAVADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0000785-45.2015.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800860-03.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: JULIANA DA SILVA CAMINHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0801319-05.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDEANE DA SILVA GOMES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0803588-86.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSELINE ALVES MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 92Processo nº 0000143-75.2011.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: THIAGO ARAUJO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 93Processo nº 0801521-50.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: ARISTOFANES LINO PINTO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0802024-96.2022.8.18.0073Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DANIEL RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0801003-67.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WELITON HENRIQUE SARAIVA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 96Processo nº 0801167-88.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ITAU S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL FELIX PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0802704-18.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AURISTANEIDE BORGES DA SILVA REGO (RECORRENTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0801448-07.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BERNARDA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800932-06.2019.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0800253-82.2023.8.18.0062Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VICENTE MANOEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0800227-33.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO LUIZ DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0010365-19.2019.8.18.0084Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA RAIMUNDA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0804186-05.2022.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AVENALDO JOSE DOS REIS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0000513-38.2017.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ISABEL GOMES PEREIRA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0001212-96.2011.8.18.0033Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DO AMPARO SANTOS COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BRASILEIRA (APELADO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0800443-91.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CYNTHIA MATOS SARAIVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0802059-40.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELANE MARIA REGO DO NASCIMENTO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801928-18.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE CARLOS RODRIGUES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0801709-72.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRENTE) Polo passivo: RAKELL NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0000604-89.2012.8.18.0057Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: TOME JOSE DA COSTA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0801544-31.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0800155-33.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ACE BEACH SPORTS THE LTDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0801531-94.2022.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAGAZINE LUIZA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EVANEIDA NUNES SOARES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 114Processo nº 0000047-21.2013.8.18.0105Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800493-20.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE KELLY LOPES PEREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800414-41.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JULYANA OLIVEIRA PIRES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0803259-67.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DECOLAR.

COM LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HUDSON MIRANDA FERREIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0802092-66.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ANTONIO DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0802956-19.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE BRAZAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0802335-28.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CUNHA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0800347-69.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ALINE DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0801015-49.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA DA SILVA CARDOSO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0800537-10.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA MIRANDA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0800158-74.2019.8.18.0100Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) Polo passivo: JOAQUIM MESSIAS DE SOUSA (REQUERENTE) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0800449-03.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CANUTO GOMES NETO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 126Processo nº 0800992-46.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANDRESSA MIKAELY ALVES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 127Processo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800898-88.2024.8.18.0057 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO BATISTA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800898-88.2024.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Interposto Recurso Inominado pelo promovente, presentes os requisitos de admissibilidade, mas, nao visualizando a possibilidade de dano irreparável, RECEBO a insurgência apenas no efeito devolutivo.

INTIME-SE, pois, o promovido para, em 10 (dez) dias, querendo, oferecer resposta.

Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao exame da competente TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

JAICÓS-PI, 31 de março de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito