02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000298-41.2012.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ANTONIA RAMOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de processo no curso do qual uma das partes faleceu, tendo sido determinada a sua suspensão e a consequente habilitação dos sucessores da parte falecida.

A parte adversa, sobre o quadro, já teve oportunidade de se pronunciar.

A habilitação é disciplinada nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil e a sua definição, de acordo com esse parâmetro normativo, deve se dar por sentença (art. 692 do CPC).

Ressalto que apesar de a parte autora ter falecido há algum tempo (em 26.07.2012, segundo indica a certidão de óbito), tendo sido praticados vários atos processuais desde então, deve ser aqui aplicada a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (Recurso Especial nº 1.707.423/RS (2014/0317558-3), 1ª Turma do STJ, Rel.

Gurgel de Faria.

DJe 22.02.2018).

Além de não ter sido demonstrada a má-fé do advogado da autora, não se constata a ocorrência de prejuízo a quem quer que seja, e esse é um pressuposto das nulidades em geral (Recurso Especial nº 1.678.498/CE (2017/0140615-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

Herman Benjamin.

DJe 09.10.2017).

Ratificada a validade dos atos processuais praticados desde o falecimento da parte autora, passo à análise da habilitação propriamente dita.

A parte demandante faleceu no curso do processo, conforme demonstram os documentos apresentados por seu advogado.

O caso, portanto, é de sucessão processual.

O pedido formulado pelos sucessores atende ao disposto nos arts. 687 a 692 do novo Código de Processo Civil, especialmente porque os pretensos habilitantes declaram, sob as penas da lei, que não existem outros herdeiros não informados.

Não houve, ademais, impugnação pelo réu.

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para promover a sucessão processual da autora MARIA ANTONIA RAMOS, falecida, pelos seguintes habilitantes: FILHA MARIA RAMOS (CPF Nº *20.***.*23-36); RIBAMAR CUSTÓDIO DE CARVALHO (CPF Nº *76.***.*76-19) e FÁTIMA MARIA RAMOS SILVA (CPF *84.***.*70-68).

Retifiquem-se as informações das partes nestes autos.

Fica o(s) sucessor(es) ora habilitado(s) ciente(s) de que deverá(ão) abrir inventário (no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, nos termos do art. 611 do CPC) ou, de qualquer forma lícita, promover a partilha dos bens eventualmente recebidos em nome da pessoa falecida, podendo lhe ser aplicada a pena de sonegados (art. 1.992 do Código Civil) e configurado o crime do art. 168, § 1º, II, do Código Penal.

Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado.

Preclusa esta sentença, conclusos para que se dê andamento ao feito.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
10/10/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 13:28

Baixa Definitiva
09/10/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/10/2023 22:58

Transitado em Julgado em 28/09/2023
08/10/2023 22:58

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:03

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RAMOS em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 03:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:59

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 18:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2023 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2023 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2023 13:38

Conclusos para o Relator
16/03/2023 15:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/03/2023 23:59.
24/02/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 20:05

Conhecido o recurso de MARIA ANTONIA RAMOS - CPF: *84.***.*09-20 (APELANTE) e provido
20/12/2022 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2022 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/11/2022 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2022 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2022 09:40

Conclusos para o relator
22/08/2022 09:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/08/2022 09:40

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS vindo do(a) Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
21/07/2022 16:01

Determinação de redistribuição por prevenção
04/07/2022 14:34

Conclusos para o relator
04/07/2022 14:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/07/2022 14:34

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA vindo do(a) Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
14/06/2022 10:07

Determinação de redistribuição por prevenção
29/03/2022 11:22

Conclusos para o Relator
25/03/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RAMOS em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/03/2022 23:59.
01/03/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 16:05

Recebidos os autos
12/10/2021 16:05

Conclusos para Conferência Inicial
12/10/2021 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013834-37.1998.8.18.0140

Francisca Monteiro do Nascimento Meneses

Oliverio de Araujo Costa

Advogado: Bruno Neres da Silva Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/03/2006 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0803261-63.2023.8.18.0031

Banco do Brasil SA

J D Prado Araujo LTDA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/06/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0802179-23.2025.8.18.0032

Silvio Cesar da Silva Andrade

Caicara Topografia LTDA - EPP

Advogado: Jose Elianderson de Moura Fontes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/03/2025 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0800603-11.2021.8.18.0072

Maria de Jesus Soares de Araujo

Banco Pan

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800603-11.2021.8.18.0072

Maria de Jesus Soares de Araujo

Banco Pan

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/05/2021 17:59

Exibir Processo