03/04/2025 00:34

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801496-96.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO LIMA CARNEIRO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela autora para aplicação de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como para determinar a proibição do corte de energia, sob a alegação de que a sentença determinou a abstenção dessa medida.

Ocorre que a sentença proferida nos autos não impôs à ré a obrigação de se abster de interromper o fornecimento de energia, mas apenas determinou que não inserisse o nome da autora em cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido.

Além disso, verifica-se que, na petição inicial, a autora não formulou pedido de abstenção de corte de energia ou de restabelecimento do serviço, razão pela qual tais medidas não foram objeto da sentença.

Assim, a pretensão ora deduzida caracteriza inovação processual, o que não é admissível na fase de cumprimento de sentença.

Por fim, conforme já reconhecido nos autos, a obrigação imposta à ré foi integralmente cumprida, tendo sido realizado o pagamento dos danos morais fixados e não havendo comprovação de negativação indevida.

Diante disso, o cumprimento de sentença já foi declarado extinto, razão pela qual não há fundamento para a imposição de multa ou a concessão de nova determinação.

Ante o exposto, indefiro o pedido da autora e determino o retorno dos autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
01/04/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:21

Baixa Definitiva
01/04/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:49

Indeferido o pedido de MARIA DO ROSARIO LIMA CARNEIRO - CPF: *38.***.*22-20 (INTERESSADO)
14/03/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO LIMA CARNEIRO em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:43

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:26

Juntada de Petição de procuração
24/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:56

Processo Reativado
19/02/2025 11:56

Processo Desarquivado
18/02/2025 17:36

Juntada de Petição de procuração
18/02/2025 17:34

Juntada de Petição de procuração
18/02/2025 17:21

Juntada de Petição de procuração
18/02/2025 14:43

Juntada de Petição de documentos
17/02/2025 15:57

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/01/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 12:23

Baixa Definitiva
06/11/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:05

Expedição de Alvará.
05/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 13:16

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 09:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
05/11/2024 03:29

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO LIMA CARNEIRO em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:39

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 03:23

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO LIMA CARNEIRO em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 03:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 03:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/06/2024 11:35.
14/06/2024 12:17

Conclusos para julgamento
14/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/06/2024 11:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
11/06/2024 10:52

Juntada de Petição de comprovante
10/06/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 17:24

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
09/05/2024 13:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/06/2024 11:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
06/05/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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