TJPI - 0753819-56.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0753819-56.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] AGRAVANTE: LUIZ TORQUATO DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL.

DESNECESSIDADE.

CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELOS CORREIOS.

DEVOLUÇÃO DA CARTA REGISTRADA COM “AR”.

MOTIVO.

ENDEREÇO INSUFICIENTE.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO PROVIMENTO RECURSAL.

EFEITO ATIVO INDEFERIDO.

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ TORQUATO DE OLIVEIRA NETO contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 08130585620258180140 / 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ora agravado.

O d.

Magistrado a quo deferiu liminar de busca e apreensão requerida e determinou a expedição do mandado respectivo.

O agravante alega, em razões recursais, a ausência de apresentação da via original do contrato, bem como da ausência de constituição do devedor em mora.

Ao final, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, requer concessão do efeito suspensivo, e o seu provimento, para reformar o decisum hostilizado. É, em resumo, o que interessa relatar.

Decido.

Conheço, inicialmente, deste Agravo de Instrumento, haja vista ser o mesmo tempestivo e atender a todos os requisitos da sua admissibilidade.

Da análise conjunta das disposições constantes no inciso I, do art. 1.019, bem como do art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, deflui-se que o relator do Agravo de Instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, dentre outras situações, em casos tais que possam resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevante a fundamentação.

A par de tais esclarecimentos, passa-se ao exame dos requisitos ensejadores da medida perseguida, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora.

Analisando a documentação acostada aos autos, bem como, dos argumentos expendidos no agravo, por ora, não se verificam configurados mencionados requisitos.

O agravo foi interposto contra a decisão que deferiu pedido de concessão de liminar, de modo que, neste momento, somente é possível analisar a existência ou não dos requisitos legais que autorizam a medida, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito.

A ação de busca e apreensão pretende apenas a consolidação da propriedade de bem alienado fiduciariamente, bastando para a instrução do feito o contrato de financiamento, acompanhado de demonstrativo de débito e prova da regular constituição em mora do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o que se verifica no caso em tela.

Registra-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes.

Defende o Agravante que a instituição bancária não teria juntado aos autos a via original do contrato, descumprindo, dessa forma, requisito essencial para o ajuizamento da demanda.

Quanto à apontada necessidade de juntada aos autos do título de crédito original, observa-se que o caso posto se trata de contrato de consórcio e respectivo contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia, e não cédula de crédito bancário como por ele alegado.

Com efeito, a natureza do contrato em apreço é contrato de participação em grupo de consórcio, bastaria a juntada aos autos da cópia do instrumento contratual, como já foi feito (ID 72210273 da ação de origem), para viabilizar a conversão da busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial.

Nesse sentido, veja-se: “Busca e apreensão convertida em execução.

Cópia do contrato de financiamento.

Desnecessidade do título original.

Tratando-se de execução aparelhada com contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, admite-se a juntada de cópia do respectivo instrumento, pois a necessidade do original só se faz presente no caso de execução de título” (TJDF Acórdão 915583, 20130111143424APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/1/2016, publicado no DJE: 2/2/2016.

Pág.: 211)” Sob esta ótica, a cópia do contrato de consórcio com alienação fiduciária juntado à ação de origem é suficiente para atender os pressupostos legais de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a decisão agravada que deferiu a liminar para apreensão do veículo deve, por ora, ser mantida.

Portanto, desnecessária a apresentação do contrato original.

Arguiu, ainda, o recorrente a inexistência de constituição da mora, haja vista que, em razão do motivo “ENDEREÇO INSUFICIENTE”, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) devolveu ao remetente a Notificação Extrajudicial enviada através de carta registrada com “Aviso de Recebimento” (AR), inobstante a mesma tivesse sido encaminhada para o endereço do devedor constante no contrato bancário.

Da análise superficial da matéria objeto da lide é de se registrar que o Banco ora recorrente ajuizou a ação originária visando a consolidação da propriedade do bem dado em garantia quando da celebração de contrato bancário, sob o fundamento de que o requerido, ora agravado, deixou de cumprir obrigações pactuadas, constituindo-se em mora.

Nota-se, ainda, que na decisão recorrida (Num. 10140800 - Pág. 2/4), o r.

Juízo originário indeferiu o pedido de liminar de busca e apreensão, fundamentando-se no fato de que não houve a correta constituição da mora do devedor, conforme prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, pois, embora a carta “AR” tenha sido enviada para o endereço do devedor, ela não foi entregue, pois retornou pelo motivo “ENDEREÇO INSUFICIENTE”.

A Instituição financeira agravante sustenta em suas razões que restou comprovada a constituição da mora do devedor pelo simples fato de haver sido enviada a notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato, motivo pelo qual pleiteia a concessão de tutela antecipada a fim de se determinar a imediata busca e apreensão do bem móvel dado em garantia na avença contratual.

Estabelece o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911 de 1º de outubro de 1969: "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (Redação dada pela Lei nº 13043, de 2014).

Em sede de juízo preliminar, é possível notar que o Banco agravante enviou a notificação extrajudicial (Num. 10140799 - Pág. 5), por meio de carta registrada com “Aviso de Recebimento, para o mesmo endereço fornecido pelo devedor e constante no contrato bancário firmado entre as partes.

Ocorre que, apesar de a referida notificação ter sido encaminhada para o mesmo endereço fornecido originariamente pelo devedor/recorrente, a mesma não fora efetivamente entregue nem ao próprio devedor, nem a terceiro, haja vista que o meio utilizado para a notificação, qual seja, a carta registrada, fora devolvida ao remetente em razão do motivo “ENDEREÇO INSUFICIENTE”.

Ainda em sede de análise preliminar, evoluindo acerca da questão ora deduzida em sede recursal e em conformidade com a atual orientação jurisprudencial emanada do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, tal como o fez o r.

Magistrado de 1º Grau, não se mostra caracterizada a violação à boa-fé objetiva o simples fato de o endereço estar insuficiente.

Importa trazer à colação os recentes arestos que tratam sobre a questão ora inicialmente apreciada, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSENTE.

DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

INOCORRÊNCIA.

HARMONIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2.

Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

Precedentes. 3.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. É insuficiente, para fins de comprovação da mora do devedor, o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, quando a comunicação é devolvida sem cumprimento, não sendo possível a presunção de má-fé do devedor.

Precedentes. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.185.317/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023)” No mesmo sentido, tem entendido nossos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENDEREÇO INSUFICIENTE - NOTIFICAÇÃO POR PROTESTO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora do devedor (art. 3º, Decreto-Lei 911/69).

Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, consubstancia-se a mora do devedor com o regular recebimento de notificação, prescindida a assinatura da pessoa do devedor.

Não perfectibilizada a constituição em mora do devedor em razão da devolução da carta com aviso de recebimento, com informação de "endereço insuficiente", o credor deve proceder ao protesto de título extrajudicial, precedido de intimação por edital do devedor, ex vi do art. 2º, § 2º do Dec.

Lei 911/69 c/c art. 15 da Lei 9.492/97.

Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar de busca e apreensão, mostra-se salutar a manutenção da decisão que a indeferiu. (TJ-MG - AI: 10000210487104002 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)” Desse modo, neste juízo prévio, não se vislumbra a inequívoca comprovação da mora do devedor antes da propositura da ação originária, a fim de justificar a imediata concessão da medida antecipatória pretendida, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.

Assim, numa análise preliminar, à míngua da comprovação da probabilidade do direito, revela-se desnecessária a apreciação do risco de lesão grave e de difícil reparação, eis que para a concessão da tutela pretendida se faz necessária a demonstração conjunta dos requisitos legais Diante do exposto, restando configurados os requisitos essenciais para a concessão da(s) medida(s) inicialmente postulada(s), DEFIRO o pedido de antecipação de tutela (efeito ativo), suspendendo os efeitos da decisão recorrida, e, consequentemente, tornando sem efeito a apreensão do veículo objeto da lide originária, até o pronunciamento definitivo desta demanda.

OFICIE-SE, com urgência, ao eminente Juiz a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC para que, tomando ciência deste decisão, adote as medidas que entender pertinentes.

INTIME-SE a parte agravante para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

INTIME-SE a(s) parte(s) agravada(s) para, além de tomar ciência deste ato judicial, apresentar, querendo, as contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias úteis, conforme previsto no art. 1.019, II, do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se.   TERESINA-PI, 25 de março de 2025.