24/07/2025 08:21

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:32

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800427-11.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA MARGARIDA DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO A presente demanda discute a validade de empréstimo pessoal, que normalmente é formalizado de forma eletrônica, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, diretamente num terminal de autoatendimento, no qual são estipuladas as condições básicas do mútuo (quantia tomada, número e valor das parcelas, periodicidade, encargos) e é recebido o numerário liberado pela instituição financeira.

O extrato que acompanha a inicial apenas demonstra a ocorrência de desconto de algumas parcelas do contrato em discussão.

Não abrange o período inicial dos descontos, tampouco os meses anteriores, onde se poderia certificar se o valor supostamente contratado foi devidamente creditado em sua conta.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato de pagamento de seu benefício previdenciário dos três meses anteriores e dos três meses posteriores ao mês que teria ocorrido o primeiro desconto operado pelo réu com base no contrato questionado nesta causa.

Ressalto, por oportuno, que é possível a obtenção gratuita desse documento por meio da ferramenta digital “Meu INSS”.

Apresentado o documento nos autos, intime-se o réu para que sobre ele se pronuncie também em 10 (dez) dias.

Em seguida, conclusos para sentença.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência F
04/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:04

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 11:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800427-11.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA MARGARIDA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre seu eventual interesse em produzir provas, no prazo comum de 15 dias.

Como forma de garantir que as partes tenham amplo conhecimento sobre as regras adotadas por este juízo, com base na legislação de regência e na jurisprudência nacional, na resolução de demandas desta natureza, esclareço - talvez repetidamente - o que se segue: a) Cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). b) É do réu o ônus de provar que houve a contratação do serviço correspondente à cobrança questionada, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, além do comprovante de pagamento à parte demandante.

A violação dos deveres básicos de respeito ao consumidor, especialmente nos casos em que os débitos sobre seus recursos de natureza alimentar não se lastreiam em regular contratação, configuram, em princípio, má-fé do fornecedor e, consequentemente, autorizam a restituição em dobro das quantias descontadas, razão pela qual caberá ao réu, nessa hipótese, demonstrar a sua boa-fé. c) O eventual requerimento de provas pelas partes deverá indicar detalhadamente os meios instrutórios de que pretendam se valer, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e ter indicadas a sua relação com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Pedidos formulados fora desses critérios serão indeferidos.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
09/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 23:56

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:01

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800427-11.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA MARGARIDA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal.

PIO IX, 31 de março de 2025.

NADJA CELINA FEITOSA Vara Única da Comarca de Pio IX
31/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/02/2025 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800646-58.2024.8.18.0066

Francisco Ulisses de SA

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/05/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0800650-97.2024.8.18.0033

Fabio Nunes Rodrigues

Inss

Advogado: Leandro Francisco Pereira da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/02/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0800646-58.2024.8.18.0066

Francisco Ulisses de SA

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/02/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0828824-62.2019.8.18.0140

Jose Ribeiro da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0803589-66.2018.8.18.0031

Banco do Brasil SA

Joao de Deus de Carvalho Barros

Advogado: Rachel Rodrigues Machado Barros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/11/2018 14:06

Exibir Processo