17/07/2025 01:35

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012758-21.2011.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERESSADO: DARCI MARIA FREIRE DE ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/1969, na qual objetiva o autor a apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, diante da inadimplência contratual.

O processo, no entanto, encontra-se em tramitação há lapso temporal consideravelmente superior ao razoável para a obtenção da medida postulada, não obstante as diversas tentativas de localização do bem e do devedor.

Não há nos autos, até o presente momento, qualquer indício efetivo de localização do veículo, tampouco de reversibilidade da situação fática que permita vislumbrar o cumprimento útil da medida judicial pleiteada.

Exauridas as vias ordinárias de localização do bem — como expedição de ofícios, diligências de oficiais de justiça, requisição de informações a órgãos públicos e consultas a sistemas de restrição veicular —, resta configurada a inviabilidade prática da prestação jurisdicional específica postulada.

O processo judicial não pode subsistir indefinidamente na ausência de condições mínimas para seu regular prosseguimento.

O processo civil contemporâneo, orientado pelos princípios da utilidade, efetividade e duração razoável, demanda não apenas a existência de interesse de agir, mas também a preservação dos pressupostos objetivos de desenvolvimento válido e regular da marcha processual.

A excessiva duração da demanda, em contexto de evidente inércia fática decorrente da não localização do bem e da ausência de diligência frutífera há longos anos, desnaturaliza a finalidade do processo como instrumento de tutela de direitos, transformando-o em mera formalidade estéril e desprovida de conteúdo útil.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO .

NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CARACTERIZAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 . 2.

Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50398517520198090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a).

RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Custas remanescentes, se pendentes, pela autora.

Diante da causalidade intrínseca ao processo de busca e apreensão, deixo de fixar verba honorária.

Advirto que a apresentação de embargos de declaração, com nítido intuito protelatório, poderá ensejar a aplicação de sanção processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
15/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012758-21.2011.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Propriedade Fiduciária] INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERESSADO: DARCI MARIA FREIRE DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para em 15 dias comprovar o recolhimento das custas de consultas aos sistemas de bancos de dados nacionais, código 89 da tabela de custas.

A noto que para cada sistema deve ser efetuado o recolhimento correspondente.

TERESINA, 1 de abril de 2025.

JOSE PEREIRA DE SOUSA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 14:38

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 06:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:36

Expedição de Mandado.
14/11/2024 09:54

Expedição de Mandado.
24/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 03:22

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 11:26

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:24

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:15

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:24

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:26

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:29

Expedição de Mandado.
08/03/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:46

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:45

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:39

Expedição de Certidão.
09/11/2023 21:49

Decorrido prazo de DARCI MARIA FREIRE DE ALMEIDA em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 05:50

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 16:26

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
24/07/2023 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:21

Expedição de Mandado.
11/05/2023 00:40

Decorrido prazo de DARCI MARIA FREIRE DE ALMEIDA em 10/05/2023 23:59.
05/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 13:00

Expedição de Certidão.
23/02/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 03:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2022 09:11

Desentranhado o documento
05/10/2022 09:11

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:54

Conclusos para despacho
15/03/2022 09:54

Juntada de Certidão
07/12/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 11:52

Juntada de Petição de diligência
08/11/2021 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 09:49

Expedição de Mandado.
22/06/2021 01:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/06/2021 23:59.
11/06/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 10:37

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:37

Juntada de Certidão
03/11/2020 04:48

Decorrido prazo de DARCI MARIA FREIRE DE ALMEIDA em 16/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 00:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 00:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 10:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 13:18

Juntada de Petição de petição
02/11/2019 15:44

Conclusos para julgamento
31/10/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
30/10/2019 09:33

Juntada de Certidão
30/10/2019 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 09:20

Distribuído por dependência
29/10/2019 15:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/10/2019 15:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/10/2019 15:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 09:14

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
13/07/2018 09:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/04/2018 09:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 09:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/01/2018 14:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 06:26

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-30.
30/08/2017 06:21

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-30.
29/08/2017 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 09:11

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/02/2016 13:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/02/2015 09:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2014 08:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2013 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2012 12:24

Publicado Outros documentos em 2012-02-14.
13/02/2012 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
13/02/2012 10:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/01/2012 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/11/2011 11:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/11/2011 11:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/09/2011 09:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/08/2011 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
30/08/2011 10:00

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
29/08/2011 14:00

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2011 10:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/08/2011 10:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/08/2011 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/08/2011 12:17

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
24/08/2011 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
24/08/2011 11:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/08/2011 10:25

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
23/08/2011 10:20

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2011 13:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/08/2011 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/08/2011 11:19

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
10/08/2011 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/07/2011 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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