29/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento
29/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820001-94.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] AUTOR: TIAGO PEREIRA DA SILVA NETO REU: MARCIO RODRIGO LELIS COUTINHO, LIDIANNE MAYRA LOPES CAMPELO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Cognitiva ajuizada por TIAGO PEREIRA DA SILVA em face de MARCIO RODRIGO LELIS COUTINHO e LIDIANNE MAYRA LOPES CAMPELO, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a rescisão do contrato firmado entre as partes, a devolução dos valores pagos e o pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato, em razão do não cumprimento do prazo de transferência do imóvel, conforme estipulado no contrato celebrado.

Alega a autora que o prazo estipulado para a transferência do imóvel não foi cumprido pela parte ré, configurando inadimplemento substancial da obrigação.

Em sua defesa, a parte ré argumenta que a responsabilidade pelo não cumprimento do prazo seria da incorporadora e que o demandante estaria ciente da demora nos processos de transferência.

Intimada, a autora apresentou réplica.

Decisão de saneamento proferida nos autos, para decidir as questões preliminares, dentre elas a negativa de denunciação à lide.

Após regular instrução processual, passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do código de processo civil.

A discussão é eminentemente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o pronunciamento deste juízo.

Logo, procedo ao julgamento antecipado e torno sem efeito o despacho que intimou as partes para se manifestarem sobre a audiência de instrução.

O pedido da parte autora se baseia no descumprimento do prazo contratual para a transferência do imóvel, razão pela qual ela pleiteia a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e a aplicação da multa prevista no instrumento contratual, bem como indenização por danos morais.

O Código Civil, em seu artigo 475, dispõe que a parte prejudicada pelo inadimplemento de uma das partes tem o direito de exigir a rescisão do contrato.

O não cumprimento do prazo estipulado para a transferência do imóvel, conforme estabelecido no contrato, configura um inadimplemento substancial da obrigação.

O descumprimento de uma obrigação relevante do contrato compromete a essência da relação contratual, razão pela qual a parte autora tem o direito de optar pela rescisão do pacto.

Nos termos do artigo 408 do Código Civil, a mora do devedor, consistente no atraso no cumprimento da obrigação, justifica a rescisão do contrato, especialmente quando o descumprimento comprometer a finalidade do contrato.

No caso em tela, a parte ré não cumpriu o prazo de transferência do imóvel, violando diretamente a obrigação assumida em sede de ajuste.

Consigno que a tentativa da requerida em atribuir responsabilidade à incorporadora, não é capaz de levar à improcedência dos pedidos. É certo que há um conjunto de problemas vivenciados por aqueles que adquiriram imóveis no empreendimento indicado nos autos.

Não por acaso, a parte requerida acostou determinações do foro extrajudicial e inúmeras conversas mantidas com o demandante, com o intuito de mostrar as dificuldades inerentes ao registro.

Contudo, o contrato faz lei entre as partes.

A existência de conversas apontando dificuldades no processo registral não afastam o prazo que a demandada assumiu com a parte autora.

Quando informa a existência de imbróglio e, mesmo assim, compromete-se com o prazo de 60 dias, a parte ré tomou para si os riscos de não consegui cumprir a obrigação no prazo.

Desse modo, se tinha conhecimento da celeuma poderia ter analisado o contexto e se acautelado de mora que pudesse ser imputada à incorporadora.

Logo, ao promover a inclusão de cláusula plenamente válida e não conseguir cumpri-la, não pode a demandada buscar se afastar do dever contratual, cabendo buscar eventual direito de regresso em ação própria.

Prevalece, portanto, o que firmou com a parte autora e não cumpriu.

A parte autora, ao pleitear a devolução dos valores pagos, encontra respaldo no artigo 389 do Código Civil, que prevê que, em caso de inadimplemento contratual, o devedor será obrigado a restituir os valores pagos, salvo se o objeto do contrato tiver sido efetivamente entregue ou a prestação devida realizada.

No caso em questão, a parte autora efetuou os pagamentos previstos no contrato, mas o objeto da obrigação — a transferência do imóvel — não foi cumprido conforme acordado.

Portanto, é devido à autora o reembolso integral dos valores pagos, uma vez que a obrigação de regularização do bem não foi realizada dentro do prazo estipulado e, por conseguinte, a autora não obteve o bem que contratou.

O valor a ser devolvido deverá ser o total pago pela autora devidamente atualizado.

O contrato celebrado entre as partes prevê uma cláusula penal (cláusula 6.1) de 10% sobre o valor pago em caso de inadimplemento da obrigação, especificamente em razão do não cumprimento do prazo para a transferência do imóvel.

O Código Civil, em seu artigo 413, permite a estipulação de cláusula penal para inadimplemento contratual, e tal previsão deve ser observada, salvo em casos de onerosidade excessiva ou manifesta ilegalidade, o que não ocorre no presente caso.

A parte ré descumpriu a obrigação de realizar regularização do imóvel dentro do prazo estipulado, e, portanto, é aplicável a multa contratual de 10% sobre o valor pago, conforme acordado entre as partes.

A estipulação de cláusula penal não é apenas uma forma de compensar o credor pelos prejuízos causados pelo inadimplemento, mas também um meio de assegurar o cumprimento das obrigações.

Ainda em relação aos prejuízos materiais, deve a parte requerida restituir na forma simples, os valores que a parte autora suportou com o pagamento dos encargos condominiais, uma vez que tal ônus decorria de posse, que sequer chegou a de fato concretizar por responsabilidade da parte demandada.

A parte autora também pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.

No entanto, não restou demonstrado que o inadimplemento contratual tenha gerado efeitos que ultrapassem os meros aborrecimentos normais da relação contratual.

A autora não apresentou provas suficientes de que o descumprimento do contrato tenha gerado um sofrimento ou transtornos significativos, além dos aborrecimentos típicos do inadimplemento.

Assim, rejeito o pedido de danos morais, por não restar configurado o dano indenizável, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para Declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e em consequência CONDENAR a parte ré a devolver integralmente os valores pagos pela autora (com a incidência de juros a contar da citação e correção monetária do desembolso, utilizando-se a SELIC); ainda, CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 6.1 do contrato; CONDENAR a ré a restituis os valores pagos a título de taxas condominiais (com a incidência de juros a contar da citação e correção monetária do desembolso, utilizando-se a SELIC).

Rejeito o pedido de danos morais.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e não sendo requerido o cumprimento da sentença, proceda-se a cobrança das custas e arquivem-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 23:59

Conclusos para despacho
21/05/2024 23:59

Expedição de Certidão.
17/05/2024 04:40

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DA SILVA NETO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 21:02

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 03:41

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DA SILVA NETO em 24/07/2023 23:59.
26/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:29

Outras Decisões
10/03/2023 21:15

Conclusos para decisão
10/03/2023 21:14

Expedição de Certidão.
10/03/2023 21:13

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 01:49

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DA SILVA NETO em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 23:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2022 11:44

Conclusos para despacho
06/10/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 23:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 22:17

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 21:10

Juntada de Petição de diligência
29/07/2022 03:49

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DA SILVA NETO em 27/06/2022 23:59.
27/07/2022 06:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 06:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 11:23

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:23

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:23

Expedição de Mandado.
18/07/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:30

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2022 12:01

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:01

Expedição de .
08/06/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 13:27

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:39

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:36

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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