29/05/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:59

Baixa Definitiva
29/05/2025 09:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:49

Transitado em Julgado em 13/05/2025
29/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
03/05/2025 12:06

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ARAUJO MOURA em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 12:06

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0753441-37.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AGRAVANTE: LETICIA MARIA ARAUJO MOURA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA NA ORIGEM.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA I.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento intentado por LETÍCIA MARIA ARAÚJO MOURA, em face de decisão proferida pelo MM.

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer por ela proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID WYDEN, regularmente qualificados, ora agravados.

Alegou que tentou, em vão, realizar a transferência do financiamento para o curso de medicina por meio dos SisFIES, mas que até o momento, por ato dos agravados, não houve a validação da transferência.

Pelo despacho agravado foi indeferido o pedido de antecipação da tutela de urgência, ao fundamento de que a “transferência de financiamento, seja para outra instituição, seja para outro curso, tais possibilidades devem se submeter às regras estabelecidas pelas instituições de ensino, a quem cabe definir as vagas, as formas de ingresso e os cursos disponíveis”.

Insatisfeita, a agravante alega que a instituição de destino, ora agravada, não procedeu com o ato que lhe cabe, embora com a anuência da instituição de origem, restando o requerimento com o status de “Recusada IES destino”, o que estar lhe causando prejuízos e angustia.

Requer lhe seja deferida a tutela provisória de urgência determinando às agravadas a procederem com a transferência do seu FIES para o Curso de Medicina da UNIFACID WYDEN.

Foi concedida a liminar através do ID n° 16872964 As partes agravadas apresentaram contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento através do ID n° 18092378 e 21243428 requerendo que os termos da decisão agravada fossem integralmente mantidos.

Além disso, levando em consideração a sentença que declinou a competência a Justiça Federal no processo de origem, a agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requereu que o presente recurso seja julgado prejudicado Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II.

DECISÃO Ao consultar o sistema PJE de 1° grau, deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que no processo originário, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS (Processo nº 0851882-55.2023.8.18.0140), sob o qual se insurge o agravo em deslinde, foi proferida Decisão Terminativa, ID n° 63789701, declinando da incompetência do juízo estadual, e, determinado, ainda, “que sejam os autos imediatamente remetidos a uma das Varas Federais de Teresina, PI, com as nossas sinceras saudações e homenagens, precedida da baixa em seus registros neste Juízo, aguardando-se tão somente o decurso do prazo legal.”.

Dessa feita, tais circunstâncias resultam na prejudicialidade do presente agravo de instrumento, haja vista que a decisão liminar atacada perdeu seus efeitos, uma vez que caberá ao juízo federal competente a análise do pleito formulado.

Nesse sentido, tem-se que o declínio de competência esgota a finalidade da antecipação de tutela recursal, o que acarreta a prejudicialidade do presente recurso de agravo, ante a perda do objeto.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência de decisão/sentença proferida pelo juízo de origem, nas demandas em que esta absorva o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por agravo instrumental é motivo de perda do objeto do recurso, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO .

PERDA DO OBJETO.

Uma vez declinada a competência nos autos principais, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento que ataca a decisão de indeferimento da tutela de urgência, tendo em vista a perda do objeto.

Precedentes do TJ/RS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO . (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*80-92, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AJG INDEFERIDA NA ORIGEM.

PROCESSO COM DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL .

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CURSO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HOUVE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL E JÁ COM BAIXA DO PROCESSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL.RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5276476-97.2023.8.21 .7000 SANTA MARIA, Relator.: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 30/01/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) Ademais, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Dessa forma, não faz sentido uma decisão proferida, em sede de Agravo, vir a vincular e impossibilitar decisão de declínio de competência, acabando por esvaziar o presente recurso.

Com base no exposto, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira Relator
02/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:01

Expedição de intimação.
25/03/2025 12:00

Prejudicado o recurso
18/11/2024 15:10

Conclusos para o Relator
08/11/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:31

Juntada de Petição de mandado
07/11/2024 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 10:18

Expedição de Mandado.
06/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 13:49

Conclusos para o Relator
04/11/2024 12:20

Juntada de petição
01/11/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 09:42

Juntada de Petição de mandado
31/10/2024 12:31

Juntada de manifestação
25/10/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:55

Conclusos para o Relator
21/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
17/10/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:33

Conclusos para o Relator
15/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:47

Juntada de petição
14/10/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:20

Juntada de petição
09/10/2024 14:08

Juntada de manifestação
09/07/2024 03:43

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ARAUJO MOURA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:37

Conclusos para o Relator
21/06/2024 14:35

Juntada de petição
20/06/2024 03:21

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 13:32

Juntada de Petição de mandado
05/06/2024 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2024 09:48

Expedição de Mandado.
05/06/2024 09:48

Expedição de intimação.
05/06/2024 09:48

Expedição de intimação.
05/06/2024 09:20

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:04

Concedida a Medida Liminar
27/03/2024 16:07

Conclusos para Conferência Inicial
27/03/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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