14/05/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:55

Baixa Definitiva
14/05/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:54

Transitado em Julgado em 30/04/2025
13/05/2025 03:14

Decorrido prazo de LAYS MARCELLA VIEIRA DE ALMONDES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:14

Decorrido prazo de LAYS MARCELLA VIEIRA DE ALMONDES em 12/05/2025 23:59.
03/05/2025 06:26

Decorrido prazo de LAYS MARCELLA VIEIRA DE ALMONDES em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800086-59.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Abono de Permanência] TESTEMUNHA: LAYS MARCELLA VIEIRA DE ALMONDES TESTEMUNHA: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por LAYS MARCELLA VIEIRA DE ALMONDES em face do ESTADO DO PIAUÍ, objetivando a condenação do Estado do Piauí na obrigação de pagar o terço de férias que estava sendo pago a menor.

Afirma a demandante que o seu 13º e seu abono de férias (1/3) estão sendo calculados sobre o subsídio, quando deveriam incidir sobre os vencimentos integrais do demandante.

Em despacho (id. 23323128), foi deferida a gratuidade da justiça.

Em Contestação (id. 25056820), o Estado do Piauí, em preliminar, impugna a gratuidade concedida e, no mérito, postula pela improcedência.

Intimado para se manifestar a respeito da Contestação, a requerente apresentou Réplica (id. 25416446) reiterando os termos da inicial e acostando precedente deste E.

TJPI (id. 25416448).

O Parquet Estadual manifestou-se no sentido de inexistência de interesse no feito (id. 26184086).

Partes informam que não têm provas a produzir. É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR De início, verifico que a gratuidade foi deferida e o deferimento deve ser mantido, os vencimentos da autora são inferiores a 03 (três) salários-mínimos líquidos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública para aferir a hipossuficiência e que se adota nesta vara por analogia.

Portanto, afasto a preliminar acima arguida.

MÉRITO No mérito, a presente ação trata do terço de férias e do décimo terceiro salário, matéria prevista no art. 7º, VIII e XVII, da Constituição da República, sendo salutar a transcrição: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; ” De acordo com o texto constitucional, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, bem como o décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Além disso o art. 39, §3º, da CF, estende a todos os servidores públicos os referidos direitos trabalhistas, vejamos: “Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (…) §3º.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. ” Assim, o 13º salário e as férias devem incidir sobre a remuneração integral, tal qual postula o autor.

Todavia, analisando os contracheques acostados aos autos, a exemplo do abono de férias de 2021 (id. 23146162), o abono de férias considerou o vencimento e a taxa de insalubridade.

Não incidiu o abono de férias, corretamente, diga-se de passagem, sobre o auxílio transporte, sendo uma verba indenizatória.

Desse modo, as férias incidiram corretamente sobre a remuneração integral.

O mesmo se observando em relação à gratificação natalina.

Cabe esclarecer, ademais, que os precedentes juntados aos autos são de policiais militares que não estavam recebendo o terço de férias ou décimo terceiro considerando as gratificações por estes recebidas, o que, de fato, é inconstitucional. É diferente do presente feito em que o abono de férias e o décimo terceiro estão incidindo corretamente, mas o autor objetiva que incida também sobre verbas indenizatórias e horas-extra por ele realizadas, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico.

Quanto aos danos morais, a própria jurisprudência que o autor busca aplicar veda a sua aplicação, considerando que inexiste ato ilícito do poder público a atingir a dignidade do demandante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral; nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo demandado, ambos sob exigibilidade suspensa, diante da gratuidade deferida.

P.R.I.

TERESINA-PI, 20 de março de 2025.

Litelton vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:43

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
04/03/2023 07:07

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:15

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/08/2022 10:08

Conclusos para decisão
10/05/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 08:00

Conclusos para decisão
13/04/2022 11:27

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 22:20

Juntada de Petição de contestação
14/01/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:12

Conclusos para despacho
12/01/2022 16:12

Juntada de Certidão
04/01/2022 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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