04/06/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:21

Baixa Definitiva
04/06/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/05/2025 06:26

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 06:26

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800035-31.2023.8.18.0102 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO(S): [Restauração de Registro Público] REQUERENTE: ANTONIO DIAS FERREIRA, MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil intentada por MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA para fins de obter restauração de registro de casamento.

Aduz a parte autora que precisou da segunda via do registro, e que foi informada acerca da impossibilidade, ante a deterioração do assento.

Anexou documentos à inicial.

Manifestação ministerial pela procedência da demanda (Id. 71247611).

II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que não houve impugnação quanto ao pedido autoral.

Assim, considerando suficientes as provas colacionadas aos autos, nos termos do art. 109, § 2º da Lei nº 6.015/73.

Nas palavras do ilustre jurista Claudio Vianna de Lima, em seu artigo intitulado: A importância do registro civil: “ o registro civil é o assentamento feito pelo oficial público em livros próprios dos acontecimentos que constituem o estado civil da pessoa”.

Nessa trilha, o registro civil confere ao indivíduo mecanismo público de preservação de sua individualidade, resguardando, além de dados de interesse geral, o status familiar, a fama, as raízes e a memória do ser humano, inteligência dos arts. 1º, inc.

III e 5º, inc.

X, da Constituição Federal e art. 16 do Código Civil.

Com efeito, o ordenamento jurídico, consoante previsão da Lei 6.015/1973, possibilita a retificação e o suprimento de dados, conforme dicção do art. 109, ex vi: “ Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”.

Ademais, é evidente, ainda, a possibilidade do pedido e a legitimidade da serventia pleiteante, conforme inteligência do art. 6º, do Provimento nº 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que assim dispõe: “ A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada, ao Juiz Corregedor a que se refere o artigo 1º deste Provimento, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados.

Parágrafo único.

A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico.” Com efeito, resta patente a necessidade do pedido formulado.

Assim, considerando que as provas documentais aportadas harmonizam para o fim de demonstrar indícios de veracidade quanto à narrativa autoral, cabível a autorização para a retificação solicitada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, c/c art. 6º, do Provimento nº 23/2012, do CNJ, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fins de AUTORIZAR a serventia extrajudicial a proceder à restauração do assento de casamento de MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA E ANTÔNIO DIAS FERREIRA, registrado originariamente no Livro 4-B, Termo 605, afls. 74, do Cartório do Ofício Único de Landri Sales/PI, com as devidas remissões, inclusive, averbando o número deste processo para fins de eventuais consultas posteriores.

ATRIBUO à presente sentença força de Mandado de Averbação a qual deve ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil correspondente, para os devidos fins.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC Sem condenação em honorários sucumbenciais ante a natureza de jurisdição voluntária da demanda.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na unidade, independentemente de nova conclusão.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
02/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:34

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:13

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE LANDRI SALES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:12

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE LANDRI SALES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:28

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE LANDRI SALES em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 22:26

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/11/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 21:42

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:13

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:25

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:07

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - CARTORIO DO OFICIO UNICO DE LANDRI SALES em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 20:27

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:45

Expedição de Mandado.
22/08/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:19

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:19

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:18

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 10:06

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:06

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816575-69.2025.8.18.0140

Andre Luiz Xavier de Assis

Municipio Teresina/Pi

Advogado: Diego Luiz Santos Fortes de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0803119-40.2024.8.18.0123

C R de Carvalho Sousa LTDA

Cielo Administradora de Cartoes

Advogado: Jonata Timoteo Brandao Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/07/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0802521-74.2024.8.18.0030

Erica Maria da Silva Pereira

Inss

Advogado: Josiel Pereira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/10/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0800145-11.2022.8.18.0152

Francisca Ana da Conceicao

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/01/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0804278-76.2024.8.18.0136

Cacia da Silva Mendes

Kenedy

Advogado: Ismael Guimaraes de Moura Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/12/2024 18:16

Exibir Processo