24/07/2025 10:12

Publicado Intimação em 23/07/2025.
24/07/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800682-95.2024.8.18.0003 RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANTONIO DE MELO LIMA Advogado(s) do reclamado: DIEGO LEITE ALBUQUERQUE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

ADMISSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO 46 DA LEI Nº 9.099/95. - Servidores públicos que não gozaram férias e licença-prêmio durante o exercício da função fazem jus à conversão da vantagem em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Sentença mantida.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800682-95.2024.8.18.0003 RECORRENTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANTONIO DE MELO LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença que rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas em contestação, na forma da fundamentação já exposta, e JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para determinar que o Estado do Piauí pague a parte autora o valor de R$ 54.112,08 (cinquenta e quatro mil cento e doze reais e oito centavos), a título de licenças prêmio não gozadas em relação aos quinquênios do ano 2000 ao ano de 2021, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei.

O requerido interpôs recurso inominado alegando em síntese: impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita; prescrição do fundo do direito; prescrição quinquenal; licença capacitação que não se confunde com licença especial; posicionamento administrativo do TJPI; base de cálculo.

Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso, para reformar in totum a sentença guerreada, julgando improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: "Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001".

Lei nº 9.099/1995: "Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC Teresina, 18/07/2025
21/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:44

Expedição de intimação.
18/07/2025 12:31

Conhecido o recurso de 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e não-provido
09/07/2025 12:15

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:14

Desentranhado o documento
09/07/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 03:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/06/2025.
20/06/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 11:51

Recebidos os autos
22/05/2025 11:51

Conclusos para Conferência Inicial
22/05/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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