21/07/2025 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2025 12:34

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/07/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2025 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
09/07/2025 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 01:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:36

Expedição de Certidão GERAL
02/07/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2025 16:58

Juntada de Petição de laudo pericial
28/06/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO ZAVATE VIDAL
26/06/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO ZAVATE VIDAL
24/06/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2025 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 00:16

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
17/06/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2025 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 19:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2025 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2025 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2025 09:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/06/2025 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 01:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 13:26

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
30/05/2025 13:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/05/2025 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2025 01:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
22/05/2025 15:30

Recebidos os autos
22/05/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 09:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/05/2025 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
30/04/2025 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2025 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 10:15

OUTRAS DECISÕES
10/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2025 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:21

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
17/02/2025 17:33

Recebidos os autos
19/09/2024 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/09/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
27/08/2024 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2024 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 18:16

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
17/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
11/06/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2024 20:06

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
05/06/2024 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2024 09:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/05/2024 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2024 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/03/2024 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 19:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/03/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:58

Conclusos para despacho
20/02/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
14/02/2024 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/02/2024 01:13

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
10/02/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/02/2024 01:21

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
25/01/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
16/01/2024 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/01/2024 08:45

Recebidos os autos
08/01/2024 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 23:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2023 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 14:09

Declarada incompetência
21/11/2023 01:13

Conclusos para decisão
21/11/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
10/11/2023 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2023 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 16:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2023 19:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/10/2023 21:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/09/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 13:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/09/2023 12:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 19:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 19:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2023 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/09/2023 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/09/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
07/08/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2023 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 06:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 06:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/07/2023 06:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2023 13:15

Conclusos para decisão
30/01/2023 21:28

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/11/2022 19:38

Recebidos os autos
08/07/2022 20:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/05/2022 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 19:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2022 03:39

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
14/02/2022 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:27

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/11/2021 01:01

Conclusos para decisão
06/11/2021 03:46

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/11/2021 03:36

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
13/10/2021 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 13:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:12

INDEFERIDO O PEDIDO
09/08/2021 01:05

Conclusos para decisão
10/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
28/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
27/05/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

Processo: 0000597-32.2019.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$3.674,47 Autor(s): HDI SEGUROS S.A.

Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECISÃO 1.

Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 2.Desnecessidade de designação de audiência para saneamento.

Registro ser desnecessária a designação de audiência para saneamento em conjunto das partes no presente caso, porquanto denota-se que a situação enfrentada nos autos não apresenta questões de fato e direito demasiadamente complexas, a rigor do disposto no §3º do art. 357 do CPC, máxime se considerada a faculdade das partes em requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, conforme §1º do mesmo artigo. 3.Existe questão processual pendente, razão pela qual passo a analisá-la. 3.1.Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

A ré Copel alega que a autora deixou de juntar aos autos documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o comprovante de pagamento do sinistro.

Assim, requereu o indeferimento da inicial, nos moldes do art. 330, IV do CPC com a consequente extinção da demanda sem resolução de mérito.

Entretanto, da análise da inicial observo que constam a apólice, relatórios, aviso de sinistro, orçamentos e laudos técnicos de empresas terceirizadas, conforme exigido pelo art. 320 do CPC.

Ou seja, a referida documentação é apta para ensejar a demanda, comprovando a existência de relação entre a autora e o segurado.

Ademais, nota-se que a seguradora apresentou aos autos o comprovante de pagamento do sinistro (mov. 37.2).

Portanto, AFASTO a preliminar alegada.

Conquanto, a fim de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, intime-se a Copel para que, querendo, se manifeste sobre o documento de mov. 37.2 no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.

Ilegitimidade ativa - Ausência de vínculo contratual A ré aduz que a segurada Talia Bregolin, não possuía vínculo contratual com a Copel, por não existir unidade consumidora em seu nome, visto que a unidade consumidora estava em nome de outra pessoa.

Tal fato, por si só, não acarreta a alegada ilegitimidade, isso porque uma vez que a seguradora indenizou o segurado, tem ela direito de regresso contra o causador do dano. É justamente isso que prevê o art. 786 do Código Civil: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ” Note-se que aqui não se discute o vínculo contratual existente entre segurada e autor do dano.

Em outras palavras, basta o pagamento da indenização para que a seguradora possa se valer da ação regressiva em face do causador do dano, sub-rogando-se nos mesmos direitos daquele que sofreu o prejuízo. Óbvio, todavia, que se ao final da lide se conclua que o segurado não possuía direito algum em relação ao causador do dano, a demanda regressiva será julgada improcedente.

Portanto, o simples fato da UC não estar registrada em nome do segurado, ou ter ocorrido a mudança da titularidade após o evento danoso, não impede o ajuizamento da regressiva pela seguradora.

Sobre o tema, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA E IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - SUB-ROGAÇÃO, ADEMAIS, EM FACE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXEGESE DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO CONDUTOR DEMANDADO - TRAJETÓRIA DOS AUTOMÓVEIS E PONTO DE IMPACTO DEFINIDOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - CULPA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - PAGAMENTOS DEMONSTRADOS - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO.1 - Restando irrecorrida a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, opera-se sobre tal matéria o manto da preclusão, a teor do disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, decorrendo daí, portanto, a impossibilidade de renovação do pleito, em sede de apelo.

Ainda que assim não o fosse, a ação regressiva não tem base no contrato de seguro, mas sim, na sub- rogação que ocorreu em favor da seguradora, bastando a demonstração do pagamento da indenização, para que a seguradora se sub-rogue, nos direitos e ações que competirem ao segurado, em face do causador do dano, nos termos do artigo 786, do Código Civil, e da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal.2 – [...] 3.

Considerando que a seguradora demonstrou o importe que foi pago em razão do sinistro, e que este se encontra dentro do limite estabelecido pela apólice, é devido o ressarcimento de tal importância.4 – [...]. (grifei) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1479986-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 21.07.2016) Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida. 4.

Assim, o feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, declaro-o saneado. 5.Distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC).

Postula a seguradora requerente a sub-rogação nos direitos do segurado, e diante disso, seja invertido o ônus probatório com aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Inicialmente, sobreleva destacar que é assente na jurisprudência que “Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo a aplicação de todos os institutos previstos no CDC“ (STJ, REsp 802442/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02.02.10, DJe 22.02.10. - Informativo nº 421).

Portanto, possível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em deslinde.

No que tange a inversão do ônus da prova, o artigo 6º., VIII do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus probatório, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Já a verossimilhança, segundo a doutrina, se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes).

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

No caso em tela, embora aplicável o CDC, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da inversão postulada, já que a autora não pode ser considerada hipossuficiente, não se vislumbrando a existência de desequilíbrio concreto entre consumidor e fornecedor.

Assim sendo, embora reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente processo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Consigno, ademais, ser entendimento deste Juízo que a aplicação do artigo 6º, VIII do CDC não é obrigatória, decorrendo da aplicação “opejudicis”, de modo que cumpre ao juiz apreciar os requisitos e deferir a inversão do ônus probatório.

Tal entendimento comunga do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, como se denota in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO.

ENQUADRAMENTO DE EMPRESA COMO CONSUMIDORA FINAL DO SERVIÇO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.

No caso, concluiu a Corte estadual pelo enquadramento da agravante como fornecedora e da agravada como consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual fez incidir as regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Assim, para revisar tal fundamentação seria imprescindível o reexame do substrato probatório da lide, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 desta Casa. 4.

O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.

A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7/STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em Recurso Especial" (AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 27/4/2017). 5.

Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1061219/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017). (grifei) Pelo exposto, resta indeferida a inversão do ônus probatório, de modo que a despeito de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, a distribuição do ônus probatório seguirá a norma estática do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Deste modo recairá sobre a autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre a ré o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. 6.Ponto controvertido e Provas. 6.1.

A parte autora requereu a expedição de ofício ao INMET e prova técnica simplificada (mov. 44.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova testemunhal, emprestada, pericial e documental (mov. 42.1).

Quanto a prova pericial/técnica simplificada, intime-se a autora para que informe se os equipamentos danificados podem ser disponibilizados para a perícia (mov. 42.1), a fim de que possa ser aquilatada a sua pertinência. 6.2.

Entendo que o pedido de produção de prova oral – testemunhal e emprestada daquela colhida nos autos nº 000259-06.2016.8.16.0004, com fulcro no artigo 77, inciso III, c/c artigo 370, parágrafo único, ambos do CPC, não merecem guarida uma vez que não se mostram pertinentes na elucidação da causa e não trarão novos elementos relevantes para o julgamento dos autos. 6.3.

Em relação a produção de prova documental, indefiro o pedido de juntada do aviso de sinistro e regulação de sinistro, visto que já foram anexados com a petição inicial. 6.4.

Defiro o pedido de intimação da autora, para no prazo de 15 (quinze) dias proceda à juntada do Laudo de Vistoria Prévia, conforme pleito no mov.

Projudi nº 42.1 6.5.

Juntados os documentos, intimem-se as partes para manifestação. 6.6.

Oportunamente será apreciado pedido de expedição de ofício ao INMET, como requerido pela autora, considerando-se as provas já deferidas e que pendente a análise da realização da prova pericial. 7.

Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos para análise da pertinência da prova pericial. 8.

No mais, cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 9.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
05/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 15:24

Alterado o assunto processual
02/03/2021 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/07/2020 20:00

Recebidos os autos
31/07/2020 20:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 20:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2020 20:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
09/06/2020 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/05/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/05/2020 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/03/2020 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2020 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
01/10/2019 17:16

Juntada de Petição de contestação
10/09/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
28/08/2019 17:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/08/2019 14:55

Recebidos os autos
23/08/2019 14:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/08/2019 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 21:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2019 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 21:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA PROCEDIMENTO COMUM
09/08/2019 17:01

CONCEDIDO O PEDIDO
08/08/2019 14:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
11/07/2019 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/06/2019 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2019 14:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.
22/03/2019 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2019 17:16

Juntada de Certidão
07/03/2019 17:15

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
01/03/2019 12:08

Recebidos os autos
01/03/2019 12:08

Distribuído por sorteio
27/02/2019 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2019 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0059117-03.2020.8.16.0000

Altivir Ribeiro da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0065399-57.2020.8.16.0000

Mauro Kemps Kotoski

Eloir Carlos Peruci

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0057678-54.2020.8.16.0000

Carlos Arauz Filho

Agropecuaria e Imobiliaria Pantaneira Lt...

Advogado: Carlos Arauz Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002473-04.2015.8.16.0004

Municipio de Curitiba

Ibpex - Instituto Brasileiro de Pos Grad...

Advogado: Luciana Moura Lebbos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2019 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0000140-03.2016.8.16.0115

Madefer Inox LTDA

Mirian Amalia Gomez

Advogado: Andre Giordane Barreto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2021 13:00

Exibir Processo